Agravo em Recurso Especial 5022604-77.2022.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5022604-77.2022.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:03

Publicação

14/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871817/SC (2025/0071280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A ADVOGADO: CARLOS RODRIGUES BARZAN - SC012623 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871817/SC (2025/0071280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A ADVOGADO: CARLOS RODRIGUES BARZAN - SC012623 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:19

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 15:30

Recebimento

05/03/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2024. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de setembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022604-77.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 1823) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

02/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00