Agravo em Recurso Especial 1002045-13.2020.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002045-13.2020.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002045-13.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Cristiano de Oliveira Gonçalves - - Mauro Donizetti Gonçalves - Valcenir de Jesus Turi - - Josiane Cristina Gonçalves Turi - Fls. 1009/1010: Ante a informação prestada pela 2ª Vara Cível local, exclua-se a anotação de penhora no rostos dos autos concernente ao processo nº 003348-45.2021.8.26.0566, bem como a tarja pertinente. Arquivem-se os autos, haja vista a inexistência de execução por iniciar, pois a parte autora, ora devedora, é beneficiária da justiça gratuita, estando, portanto, suspensa a execução das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA (OAB 136785/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), ANGELO ROBERTO ZAMBON (OAB 91913/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002045-13.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Cristiano de Oliveira Gonçalves - - Mauro Donizetti Gonçalves - Valcenir de Jesus Turi - - Josiane Cristina Gonçalves Turi - Ciência às partes sobre fls. 1008/1010: (e-mail recebido do 2ª Ofício Cível de São Carlos) - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA (OAB 136785/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), ANGELO ROBERTO ZAMBON (OAB 91913/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002045-13.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Cristiano de Oliveira Gonçalves - - Mauro Donizetti Gonçalves - Valcenir de Jesus Turi - - Josiane Cristina Gonçalves Turi - Cumpra-se o v.acórdão. Ciências às partes e arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), ANGELO ROBERTO ZAMBON (OAB 91913/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), JULIO CESAR DE SOUZA (OAB 136785/SP)

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 18:13

Trânsito em julgado

27/02/2026, 18:13

Publicação

18/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2843232/SP (2025/0015108-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES AGRAVANTE: MAURO DONIZETTI GONÇALVES ADVOGADO: JORGE LUIZ BIANCHI - SP091164 AGRAVADO: JOSIANE CRISTINA GONCALVES TURI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA - SP244829 AGRAVADO: VALCENIR DE JESUS TURI ADVOGADO: ÂNGELO ROBERTO ZAMBON - SP091913 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:51

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2843232/SP (2025/0015108-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES AGRAVANTE: MAURO DONIZETTI GONÇALVES ADVOGADO: JORGE LUIZ BIANCHI - SP091164 AGRAVADO: JOSIANE CRISTINA GONCALVES TURI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA - SP244829 AGRAVADO: VALCENIR DE JESUS TURI ADVOGADO: ÂNGELO ROBERTO ZAMBON - SP091913 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Petição (Impugnação)

03/12/2025, 20:21

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2843232/SP (2025/0015108-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES RECORRENTE: MAURO DONIZETTI GONÇALVES ADVOGADO: JORGE LUIZ BIANCHI - SP091164 RECORRIDO: JOSIANE CRISTINA GONCALVES TURI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA - SP244829 RECORRIDO: VALCENIR DE JESUS TURI ADVOGADO: ÂNGELO ROBERTO ZAMBON - SP091913 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 637): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 667-670). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça carecem de fundamentação específica e adequada. Argumentam que, mesmo provocados por embargos de declaração, os julgadores deixaram de enfrentar omissões relevantes e limitaram-se a reproduzir entendimentos genéricos e súmulas sem correspondência com o caso concreto. Aduzem, ainda, que não houve apreciação de pontos essenciais, como a regularidade da oitiva de testemunha contraditada, a análise das provas que comprovariam a existência de união estável e o exame de questões relativas à nulidade do negócio jurídico, à legislação sucessória e à suposta má-fé dos recorridos, configurando, assim, violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 639-640): O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial interposto por MAURO e outro considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7 do STJ. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, pois a parte interessada não impugnou suas alegações. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os óbices anteriormente mencionados, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. [...] Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada. [...] Assim, porque não foi demonstrado o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843232/SP (2025/0015108-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES AGRAVANTE: MAURO DONIZETTI GONÇALVES ADVOGADO: JORGE LUIZ BIANCHI - SP091164 AGRAVADO: JOSIANE CRISTINA GONCALVES TURI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA - SP244829 AGRAVADO: VALCENIR DE JESUS TURI ADVOGADO: ÂNGELO ROBERTO ZAMBON - SP091913 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURO DONIZETTI GONÇALVES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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