Agravo em Recurso Especial 5078851-21.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5078851-21.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:03

Publicação

30/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853774/RS (2025/0043114-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARGARETE BARBON DOS SANTOS ADVOGADOS: FERNANDO PERETTI SCHAFFER - RS037772 GIULIANO TOGNI VALDUGA - RS047953 EMBARGADO: CLERIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: CÁSSION ABATTI - RS097367 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853774/RS (2025/0043114-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARGARETE BARBON DOS SANTOS ADVOGADOS: FERNANDO PERETTI SCHAFFER - RS037772 GIULIANO TOGNI VALDUGA - RS047953 EMBARGADO: CLERIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: CÁSSION ABATTI - RS097367 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 15:34

Documento (Certidão)

18/09/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853774/RS (2025/0043114-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARETE BARBON DOS SANTOS ADVOGADOS: FERNANDO PERETTI SCHAFFER - RS037772 GIULIANO TOGNI VALDUGA - RS047953 AGRAVADO: CLERIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: CÁSSION ABATTI - RS097367 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARGARETE BARBON DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO QUE NÃO SE PERDE COM O DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES. CONFORME OS PARÂMETROS DADOS NO ART. 833, § 2DO CPC, PODE HAVER CONSTRIÇÃO DE VENCIMENTOS QUE SEJAM SUPERIORES A CINQÜENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OU, AINDA, QUANDO SE TRATAR DE SATISFAZER CRÉDITO ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INCIDE SOBRE O VALOR EXCEDENTE AOS 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial do art. 833, IV e X, § 2º, do CPC, no que concerne à perda do caráter alimentar do valor recebido como indenização previdenciária, de modo que se mostra legítima a penhora, que deixa de ter a proteção legal. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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