Agravo em Recurso Especial 5000677-21.2022.8.13.0103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000677-21.2022.8.13.0103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME CPF: 07.490.586/0001-69 RÉU: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Caldas-MG CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas PROCESSO Nº: 5000677-21.2022.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Área de Preservação Permanente] Vistos em correição. Ciente do acórdão de ID 10626112647. Intimem-se as partes para ciência quanto ao retorno dos autos. Caso nada mais seja requerido, cumpra-se integralmente a sentença, atentando-se às alterações promovidas pelo acórdão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Caldas, data da assinatura eletrônica. TÁBATA CRESTANI Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000

13/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 21:23

Trânsito em julgado

22/12/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 10:50

Protocolo de Petição

30/11/2025, 10:33

Publicação

27/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2874664/MG (2025/0075169-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FERNANDES PEREIRA - MG150767 ALEXANDRE CELIOTO CONTIN - MG176428 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LUCHINI - MG119103 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DANIEL SANTOS COSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2874664/MG (2025/0075169-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FERNANDES PEREIRA - MG150767 ALEXANDRE CELIOTO CONTIN - MG176428 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LUCHINI - MG119103 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DANIEL SANTOS COSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2874664/MG (2025/0075169-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FERNANDES PEREIRA - MG150767 ALEXANDRE CELIOTO CONTIN - MG176428 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LUCHINI - MG119103 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DANIEL SANTOS COSTA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA à decisão de fls. 447/448, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Contudo, data venia, há CONTRADIÇÃO entre os fundamentos da r. decisão e os elementos constantes nos autos. Isso porque o preparo foi devidamente recolhido, conforme se demonstra pelos seguintes documentos: ‎ À fl. 342, consta a guia de recolhimento das custas devidas ao Tribunal de origem, acompanhada do correspondente comprovante de pagamento à fl. 341; ‎ À fl. 415, consta a guia de preparo referente ao Recurso Especial perante este c. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento à fl. 414. Tais documentos comprovam que o suposto vício indicado foi integral- mente sanado, revelando-se, assim, indevida a conclusão quanto à inadmissibilidade recursal por deserção. Além disso, e subsidiariamente, ainda que se admitisse eventual irregularidade no recolhimento do preparo, a r. decisão incorre em OMISSÃO, ao deixar de observar a garantia processual prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC, segundo o qual: [...] Ora, mesmo em decisões de cunho unipessoal, emanadas da d. Presidência desta Corte, subsiste o dever de observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), cuja concretização impõe que se conceda ao jurisdicionado a oportunidade de corrigir eventuais falhas formais, principalmente quando não configurada má-fé ou intuito protelatório (fls. 456/457). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.6.2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto a petição de fls. 376/378 veio desacompanhada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas do STJ. Somente em sede de agravo em recurso especial a parte trouxe o devido comprovante de pagamento e a guia de recolhimento (fls. 414/415) com o fim de regularizar o preparo, no entanto, não podem ser aceitos, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1399586/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.12.2019; e AgInt nos EDcl nos EREsp 1454030/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 26.11.2019.) Além do mais, não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO QUE DEPENDE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO ESTIPULADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. Precedentes. 3. A posterior comprovação de pagamento só afasta a deserção se recolhido em dobro e dentro do prazo estipulado. 4. Cumpre ressaltar que "o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no REsp n. 2.089.611/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 5. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.10.2024, DJe de 5.11.2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO SIMPLES. NOVO PAGAMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, é "dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção" (AgInt no REsp n. 1.908.052/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 2. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 3. Não é cabível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito na hipótese, pois a parte agravante, a despeito de intimada para a regularização de vício no preparo recursal, não efetuou a sua correção no prazo indicado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.768/GO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28.10.2024, DJe de 4.11.2024.) Cumpre consignar que intimada a parte nos termos do art. 1.007, §§ 2º, 4º ou 7º, do CPC, não há previsão para que uma nova intimação seja realizada. Logo se a parte foi intimada na origem e não providenciou a devida regularização, não há como dar nova oportunidade de sanar o óbice. Correta, portanto, a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874664/MG (2025/0075169-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FERNANDES PEREIRA - MG150767 ALEXANDRE CELIOTO CONTIN - MG176428 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LUCHINI - MG119103 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DANIEL SANTOS COSTA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 376/378 veio desacompanhada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento, referentes ao preparo, devido a este Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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