Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: Samuell de Souza Damaceno CPF: não informado
RÉU: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA CPF: 838.648.146-34 e outros DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior. Após, se nada for requerido e cumpridas as diligências que houver, inclusive resolução de custas, arquivem-se, sem prejuízo de reativação para cumprimento de sentença, caso haja requerimento nesse sentido. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5151800-51.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]
12/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
06/06/2025, 15:23
Trânsito em julgado
06/06/2025, 15:23
Publicação
15/05/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 02:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
AGRAVADO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
AGRAVADO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
14/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2025, 13:50
Não-Provimento
12/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
28/04/2025, 15:29
Publicação
24/04/2025, 06:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
AGRAVADO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
AGRAVADO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
23/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
22/04/2025, 10:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
RECORRENTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
RECORRIDO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
RECORRIDO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
AGRAVADO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
AGRAVADO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
14/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2025, 13:50
Não-Provimento
12/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
28/04/2025, 15:29
Publicação
24/04/2025, 06:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
AGRAVADO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
AGRAVADO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
23/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
22/04/2025, 10:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
RECORRENTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
RECORRIDO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
RECORRIDO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.
15/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 08:27
Redistribuição
14/04/2025, 08:01
Recebimento
14/04/2025, 06:15
Remessa (outros motivos)
14/04/2025, 06:15
Publicação
14/04/2025, 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
AGRAVADO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
AGRAVADO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
11/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2025, 21:20
Distribuição
09/04/2025, 21:20
Conclusão (para decisão)
01/04/2025, 18:15
Documento (Certidão)
01/04/2025, 18:00
Documento (Certidão)
01/04/2025, 18:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
14/03/2025, 15:21
Protocolo de Petição
14/03/2025, 14:44
Publicação
10/03/2025, 00:48
Publicação
10/03/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 02:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
RECORRENTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
RECORRIDO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
RECORRIDO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
Vista à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos.
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
ANDRE BRAUN MONTRESOR - MG204978
AGRAVADO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
AGRAVADO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
07/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/03/2025, 10:15
Ato ordinatório
06/03/2025, 10:08
Documento (Certidão)
06/03/2025, 10:07
Petição (Agravo (inominado/ legal))
25/02/2025, 19:56
Protocolo de Petição
25/02/2025, 19:30
Publicação
04/02/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 01:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
RECORRENTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
RECORRIDO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
RECORRIDO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
03/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/01/2025, 11:40
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
31/01/2025, 11:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2191037/MG (2025/0002789-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
RECORRENTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
RECORRIDO: MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS - MG086855
MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE - MG114276
MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA - MG177585
RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO - MG144181
RECORRIDO: SAMUELL DE SOUZA DAMACENO
ADVOGADO: ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ - MG118407
Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.
20/01/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
17/01/2025, 12:56
Distribuição (competência exclusiva)
17/01/2025, 11:15
Recebimento
08/01/2025, 15:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2024
Recorrente(s) - ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Recorrido(a)(s) - SAMUELL DE SOUZA DAMACENO; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA;
3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ, EDVANIA DIAS SANTOS, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS, MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE, MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA, RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2024
Embargante(s) - ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Embargado(a)(s) - SAMUELL DE SOUZA DAMACENO;
Relator - Des(a). Estevão Lucchesi
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ, EDVANIA DIAS SANTOS, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2024
Embargante(s) - ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Embargado(a)(s) - SAMUELL DE SOUZA DAMACENO;
Relator - Des(a). Estevão Lucchesi
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ, EDVANIA DIAS SANTOS, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 03/06/2024
Embargante(s) - ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Embargado(a)(s) - SAMUELL DE SOUZA DAMACENO;
Relator - Des(a). Estevão Lucchesi
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ, EDVANIA DIAS SANTOS, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2024
Apelante(s) - ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA; SAMUELL DE SOUZA DAMACENO; Apelado(a)(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA; SAMUELL DE SOUZA DAMACENO;
Relator - Des(a). Estevão Lucchesi
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA, ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ, ARABEL BATISTA COSTA NUNES, CAMILA CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS, EDVANIA DIAS SANTOS, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, GABRIELA DUARTE ROCHA, ISABELLE LOPES DA CUNHA, JANIR ADIR MOREIRA, LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS, MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE, PRISCILA BRAGIONI PAGANO, RAYKA BARBARA MOREIRA, RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO, VALESCA CAMARGOS SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2024
Apelante(s) - ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA; SAMUELL DE SOUZA DAMACENO; Apelado(a)(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA; SAMUELL DE SOUZA DAMACENO;
Relator - Des(a). Estevão Lucchesi
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA, ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ, ARABEL BATISTA COSTA NUNES, CAMILA CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS, EDVANIA DIAS SANTOS, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, GABRIELA DUARTE ROCHA, ISABELLE LOPES DA CUNHA, JANIR ADIR MOREIRA, LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS, MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE, PRISCILA BRAGIONI PAGANO, RAYKA BARBARA MOREIRA, RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO, VALESCA CAMARGOS SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2024
Apelante(s) - ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA; SAMUELL DE SOUZA DAMACENO; Apelado(a)(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA; SAMUELL DE SOUZA DAMACENO;
Relator - Des(a). Estevão Lucchesi
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA, ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ, ARABEL BATISTA COSTA NUNES, CAMILA CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS, EDVANIA DIAS SANTOS, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, GABRIELA DUARTE ROCHA, ISABELLE LOPES DA CUNHA, JANIR ADIR MOREIRA, LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS, MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE, PRISCILA BRAGIONI PAGANO, RAYKA BARBARA MOREIRA, RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO, VALESCA CAMARGOS SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 21/02/2024
Apelante(s) - ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA; SAMUELL DE SOUZA DAMACENO; Apelado(a)(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA; SAMUELL DE SOUZA DAMACENO;
Relator - Des(a). Estevão Lucchesi
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Estevão Lucchesi em 21/02/2024
Adv - ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA, ANE CAROLINE DIAS DA CRUZ, ARABEL BATISTA COSTA NUNES, CAMILA CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS, EDVANIA DIAS SANTOS, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, GABRIELA DUARTE ROCHA, ISABELLE LOPES DA CUNHA, JANIR ADIR MOREIRA, LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS, MARCELA COUTO G. FELIPETTO FREIRE, PRISCILA BRAGIONI PAGANO, RAYKA BARBARA MOREIRA, RENATA SOUZA DO ESPIRITO SANTO, VALESCA CAMARGOS SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.