Agravo em Recurso Especial 1001702-80.2023.8.26.0123 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001702-80.2023.8.26.0123 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001702-80.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como Paulo Humberto Baldissera - Leomir Francisco Baldissera - - Leandro Baldissera - - Elizana Baldissera Paranhos - - Fabiana Baldissera - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ( x ) Taxa de distribuição da ação: R$ 549,68; ( x ) Expedição de carta: R$ 103,05; ( x ) Interposição da apelação R$ 2.198,72; Fica a PARTE REQUERIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas supra indicadas, comprovando-se no prazo de 60 dias. Na inércia, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). - ADV: WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001702-80.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como Paulo Humberto Baldissera - Leomir Francisco Baldissera - - Leandro Baldissera - - Elizana Baldissera Paranhos - - Fabiana Baldissera - Vistos. Fls. 1.096/1.1110: HOMOLOGO O ACORDO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. No mais, considerando haver livre manifestação de vontade das partes e, assim, evidente ausência de interesse de reverter o acordo, o trânsito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. Comunique-se à 5ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para tanto, servirá a presente como OFÍCIO. No caso de eventual descumprimento, esta constitui título executivo judicial. Recolhidas eventuais custas em aberto, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP)

31/10/2025, 00:00

Protocolo de Petição

27/10/2025, 21:49

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 15:03

Publicação

02/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2873177/SP (2025/0074359-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA EMBARGANTE: ELIZANA BALDISSERA PARANHOS EMBARGANTE: FABIANA BALDISSERA RODRIGUES EMBARGANTE: LEANDRO BALDISSERA ADVOGADOS: WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO - SP186506 PEDRO DE SOUZA VICENTIN - SP289897 EMBARGADO: RAÍSSA DUBRAH EMBARGADO: P H B ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 CANDIDO EDUARDO ALVES DINAMARCO - SP470376 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2873177/SP (2025/0074359-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA EMBARGANTE: ELIZANA BALDISSERA PARANHOS EMBARGANTE: FABIANA BALDISSERA RODRIGUES EMBARGANTE: LEANDRO BALDISSERA ADVOGADOS: WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO - SP186506 PEDRO DE SOUZA VICENTIN - SP289897 EMBARGADO: RAÍSSA DUBRAH EMBARGADO: P H B ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 CANDIDO EDUARDO ALVES DINAMARCO - SP470376 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873177/SP (2025/0074359-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA AGRAVANTE: ELIZANA BALDISSERA PARANHOS AGRAVANTE: FABIANA BALDISSERA RODRIGUES AGRAVANTE: LEANDRO BALDISSERA ADVOGADOS: WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO - SP186506 PEDRO DE SOUZA VICENTIN - SP289897 AGRAVADO: RAÍSSA DUBRAH AGRAVADO: P H B ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 CANDIDO EDUARDO ALVES DINAMARCO - SP470376 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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