Agravo em Recurso Especial 1500026-48.2023.8.26.0282 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500026-48.2023.8.26.0282 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500026-48.2023.8.26.0282 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GRAZIELA SOARES - Vistos. Arquivem-se os autos. Int.. - ADV: CLEDEMILSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 347469/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500026-48.2023.8.26.0282 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GRAZIELA SOARES - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público da certidão de fls. 913-914. Após, conclua-se para análise. - ADV: CLEDEMILSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 347469/SP)

30/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 11:30

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 08:16

Protocolo de Petição

21/04/2025, 07:51

Publicação

14/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884673/SP (2025/0092411-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRAZIELA SOARES ADVOGADO: CLEDEMILSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA - SP347469 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GRAZIELA SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GRAZIELA SOARES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de Recurso Especial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU. A divergência há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal Superior ou a si vinculados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.279.725/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.012.743/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.5.2022; AgInt no AREsp n. 1.981.818/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.4.2022; AgInt no AREsp n. 1.891.661/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30.3.2022; e, AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.3.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884673/SP (2025/0092411-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRAZIELA SOARES ADVOGADO: CLEDEMILSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA - SP347469 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:30

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 18:15

Recebimento

18/03/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884673/SP (2025/0092411-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRAZIELA SOARES ADVOGADO: CLEDEMILSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA - SP347469 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GRAZIELA SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GRAZIELA SOARES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de Recurso Especial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU. A divergência há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal Superior ou a si vinculados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.279.725/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.012.743/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.5.2022; AgInt no AREsp n. 1.981.818/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.4.2022; AgInt no AREsp n. 1.891.661/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30.3.2022; e, AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.3.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cledemilson Aparecido Pereira da Silva (OAB 347469/SP) Processo 1500026-48.2023.8.26.0282 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: GRAZIELA SOARES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA Vistos. Nos termos do Comunicado 512/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva de Douglas Alves, melhor(es) qualificado(a)(s) nos autos, acusado(a)(s) da prática do(s) crime(s) descrito(s) no Art. 121 § 2º, IV c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP e Art. 1 "caput", I do(a) LEI 8.072/1990(Denúncia), o que faço em cumprimento ao disposto no item 1.1 e 1.2 do Comunicado supra mencionado, a seguir transcrito: 1) Nos juízos de conhecimento: 1.1) Prisões preventivas com duração maior que um (01) ano; 1.2) Prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com alguma deficiência. O caso telado abarca-se no item 1.2 e, assim sendo, valho-me dos elementos trazidos no § 2º do artigo 312 do Código de Processo Penal: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada." Assim, pautado nos elementos normativos alhures e após detida análise do conjunto fático probatório acostado aos autos, constato ainda presentes os elementos contemporâneos à decretação e que fundamentaram à prisão, conforme decisão proferida na audiência de custódia e ratificada na sentença proferida. Ademais, o perigo à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal e/ou à instrução processual trazidas pela liberdade do(a)(s) acusado(a)(s) também resta(m) presente(s) pelos mesmos fundamentos. Assim sendo, não há se falar em revogação da prisão preventiva porque não houve fato novo capaz de justificar a revogação da prisão. Portando, mantenho a prisão preventiva. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença condenatória. Intime-se. Itatinga, 21 de agosto de 2023

23/08/2023, 00:00

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