Sentença Estrangeira 0410013-96.2024.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0410013-96.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11069/EX (2024/0410013-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. REPRESENTADO POR: OTÍLIA PATRÍCIA DE OLIVEIRA XAVIER VIEGAS REPRESENTADO POR: RODRIGO COSTA MELO ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926 REQUERIDO: RODRIGO DA COSTA SANTOS DECISÃO Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por Companhia de Bionergia de Angola LDA. – BIOCOM, que tem como requerido Rodrigo da Costa Santos, cujo objeto é sentença de rescisão de contrato de trabalho proferida pela 3ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, República de Angola. A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 62-63). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 78-84). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros). No caso destes autos, foi apresentado o acordo (fls. 39-41), o termo de cessação e quitação das verbas e demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho por caducidade (fls. 42-46), a decisão estrangeira (fl. 53), o edital de notificação do requerido sobre a sentença estrangeira (fl. 58), a certidão de sentença (fl. 60) e as chancelas consulares brasileiras (fls. 15, 17 e 63). Assim, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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