Agravo em Recurso Especial 5017938-55.2023.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017938-55.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017938-55.2023.8.21.0001/RS IMPETRANTE: CONFECCOES GANGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A): Mateus Bassani de Matos (OAB RS082697) ADVOGADO(A): Júnior Eduardo Arnecke (OAB RS067941) ADVOGADO(A): VICENTE EGGERS (OAB RS091455) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca da certidão de trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 13:23

Trânsito em julgado

30/04/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:16

Protocolo de Petição

17/04/2026, 11:52

Publicação

06/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt nos EDcl no AREsp 2871068/RS (2025/0058539-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: CONFECCOES GANGAS LTDA ADVOGADOS: JUNIOR EDUARDO ARNECKE - RS067941 MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 VICENTE EGGERS - RS091455 REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 DECISÃO Trazem os autos, originariamente, de mandado de segurança impetrado por Confecções Gangas Ltda., contra ato atribuído ao Subsecretário Adjunto da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, objetivando "assegurar o direito à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de produtos têxteis de países signatários Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT)" (cf fl. 92). Às fls. 492/494, postula a desistência do feito (pet. nº 00188464/2026). Por meio da decisão de fls. 383/385, integrada pelo decisum de fls. 414/415, negou-se provimento ao agravo. Agravo interno interposto às fls. 423/443/401, o qual foi improvido por meio do acórdão de fls. 475/488. O referido aresto foi disponibilizado no DJEN em 4/3/2026 e considerado publicado em 5/3/2026 (cf fl. 491). Procuração com poderes para desistir à fl. 18. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.637/RJ, no regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, sendo desnecessária a anuência da parte contrária e ainda que já tenha havido decisão de mérito. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE n° 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido. (RE 550.258 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013) Aderindo a esse entendimento, destaco os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 2. Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1.334.812/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. RE 669.367. REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). Agravo regimental improvido. (AgRg na DESIS no REsp 1.452.786/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do mandado de segurança formulado por Confecções Gangas Ltda. às fls. 492/494, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Desistência

30/03/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:56

Protocolo de Petição

20/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

05/03/2026, 14:26

Publicação

05/03/2026, 00:32

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt nos EDcl no AREsp 2871068/RS (2025/0058539-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: CONFECCOES GANGAS LTDA ADVOGADOS: JUNIOR EDUARDO ARNECKE - RS067941 MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 VICENTE EGGERS - RS091455 REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 DECISÃO Trazem os autos, originariamente, de mandado de segurança impetrado por Confecções Gangas Ltda., contra ato atribuído ao Subsecretário Adjunto da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, objetivando "assegurar o direito à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de produtos têxteis de países signatários Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT)" (cf fl. 92). Às fls. 492/494, postula a desistência do feito (pet. nº 00188464/2026). Por meio da decisão de fls. 383/385, integrada pelo decisum de fls. 414/415, negou-se provimento ao agravo. Agravo interno interposto às fls. 423/443/401, o qual foi improvido por meio do acórdão de fls. 475/488. O referido aresto foi disponibilizado no DJEN em 4/3/2026 e considerado publicado em 5/3/2026 (cf fl. 491). Procuração com poderes para desistir à fl. 18. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.637/RJ, no regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, sendo desnecessária a anuência da parte contrária e ainda que já tenha havido decisão de mérito. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE n° 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido. (RE 550.258 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013) Aderindo a esse entendimento, destaco os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 2. Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1.334.812/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. RE 669.367. REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). Agravo regimental improvido. (AgRg na DESIS no REsp 1.452.786/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do mandado de segurança formulado por Confecções Gangas Ltda. às fls. 492/494, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871068/RS (2025/0058539-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CONFECCOES GANGAS LTDA ADVOGADOS: JUNIOR EDUARDO ARNECKE - RS067941 MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 VICENTE EGGERS - RS091455 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Confecções Cangas Ltda. contra decisão de fls. 383/385, em que se negou provimento ao agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos: (I) não houve negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 280/STF; (III) dissídio prejudicado pelo mesmo óbice. A parte embargante, em suas razões, sustenta que: (I) a decisão embargada não observou que o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição; (II) "a r. decisão embargada deixou de observar que a discussão não envolve a análise de direito local, vedada pela Súmula nº 280/STF" (fl. 392). Aberta vista à parte embargada, foi apresentada impugnação (fls. 405/408). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não pode ser acolhida. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, no decisum ora embargado, reconheceu-se que o Tribunal de origem não incorreu em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Além disso, consignou-se que, em relação à contenda, o Tribunal de origem registrou que "a redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos previsto no art. 10, § 10, da Lei Estadual nº 8.820/89 e art. 23, inciso LXIV, do Livro I do RICMS não pode ser estendida aos similares provenientes de países signatários do GATT, pois o mesmo tratamento não é conferido a mercadorias da mesma espécie oriundas de outra unidade da federação" (fl. 197). Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (RICMS), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. Por fim, deu-se por prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, pelo mesmo óbice. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIALAUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminara obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte., (EDcl no REsp n. 1.978.532/S relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda, DJe de 15/3/2024). ANTE O EXPOSTO rejeito os presentes embargos. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871068/RS (2025/0058539-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONFECCOES GANGAS LTDA ADVOGADOS: JUNIOR EDUARDO ARNECKE - RS067941 MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 VICENTE EGGERS - RS091455 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Confecções Cangas Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 197): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA REDUZIDA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO DE PRODUTO IMPORTADO FRENTE AO PRODUTO NACIONAL. HÁ DE SE DIFERENCIAR OPERAÇÃO INTERNA E SAÍDA INTERNA. PRECEDENTE. A redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos previsto no art. 10, § 10, da Lei Estadual nº 8.820/89 e art. 23, inciso LXIV, do Livro I do RICMS não pode ser estendida aos similares provenientes de países signatários do GATT, pois o mesmo tratamento não é conferido a mercadorias da mesma espécie oriundas de outra unidade da federação. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 219/221). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC; 98 do CTN; item 2, artigo III, parte II, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Lei 313/1948). Sustenta que: (I) apesar dos aclaratórios, o Tribunal de origem manteve a omissão e a contradição neles apontadas; (II) tem "direito à importação de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, com redução da base de cálculo de ICMS, diante do benefícios previsto no art. 23, inc. LXIV, Livro I, do RICMS/97, em decorrência da cláusula de tratamento paritário prevista na Lei nº 313/1948 e do art. 98 do CTN" (fl. 240). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 370/380, pelo não provimento do agravo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, em relação à contenda, reconheceu o Tribunal de origem que "a redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos previsto no art. 10, § 10, da Lei Estadual nº 8.820/89 e art. 23, inciso LXIV, do Livro I do RICMS não pode ser estendida aos similares provenientes de países signatários do GATT, pois o mesmo tratamento não é conferido a mercadorias da mesma espécie oriundas de outra unidade da federação" (fl. 197), conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão objurgado (fls. 194/196 - g.n.): CONFECÇÕES GANGAS LTDA. impetra mandado de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento integral do ICMS na importação de produtos descritos no art. 23, inc. LXIV, Livro I, do RICMS/97, em face da necessidade de tratamento igualitário entre mercadorias de origem nacional e internacional, prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT, vedando-a, ainda, de eventualmente impor qualquer penalidade pela fruição desses mesmos direitos, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS nos cinco anos antecedem o ajuizamento da ação sobre as importações que deveriam ter sido realizadas ao abrigo da redução da base de cálculo e que foram estornados (isto é, não puderam ser utilizados como crédito), mediante lançamento a crédito, na escrita fiscal do ICMS, atualizados pela taxa SELIC Após regular processamento do feito, sobreveio sentença que concedeu a segurança. Pois bem. Nos termos da redação atual do RICM/RS, Decreto Estadual n. 37.699/67, a base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias, apurada conforme previsto nas hipóteses de incidência, terá seu valor reduzido para: [...] No caso, a impetrante informou que se dedica à importação, comercialização e industrialização de artigos do vestuário e acessórios em geral (evento 1, DOC3). Pretende a incidência do mesmo percentual acima destacado quando importar produtos têxteis para países signatários do GATT e o direito aos benefícios de ICMS conferidos às operações internas. Impõe-se, para o deslinde da questão, a observância do que determina o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ou Acordo Geral sobre Aduanas e Comércio, atual Organização Mundial do Comércio, do qual o Brasil se tornou signatário por meio de aprovação do Congresso Nacional – Decreto Legislativo n° 43/1950, o qual garante tratamento tributário igualitário entre o produto importado e o produto similar nacional. O Código Tributário Nacional em seus artigos 96 e 98 prevê o seguinte: [...] Portanto, conclui-se pela aplicação obrigatória em países signatários. Tem-se que o benefício deve ser estendido ao tributo recolhido no momento do desembaraço aduaneiro concernente às mercadorias provenientes de países signatários do GATT, não se havendo fazer diferenciação por se tratar de benefício conferido a um ente federativo. Denota-se que as importações realizadas junto a países signatários do GATT, hoje denominada OMC (Organização Mundial do Comércio), do qual o Brasil é participante, é assegurado tratamento tributário isonômico, equivalente ao que dispensado ao produto similar nacional. Em tal sentido, disciplinam as Súmulas 575 do Supremo Tribunal Federal e 20 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas: [...] Não resta dúvida, portanto, que são de aplicação obrigatória o Tratado de Assunção (MERCOSUL) e o GATT, os quais preveem tratamento igualitário para mercadorias importadas de países signatários e as operações internas destes mesmos produtos. [...] Contudo, de acordo com a redação das normas estaduais, gozam da redução da base de cálculo apenas as operações de saídas internas de mercadorias. [...] Por conseguinte, o Estado do Rio Grande do Sul não confere redução da base de cálculo às mercadorias que provenientes de outras unidades da federação, condição que beneficia apenas as saídas internas. Assim, se o benefício não é extensível ao produto nacional em geral, não pode ser aplicado ao importado, sob pena de ser mais vantajosa a aquisição de mercadorias oriundas de outros países que aquelas produzidas em outras unidades da federação. Da leitura do excerto acima transcrito, observa-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (RICMS), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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