Agravo em Recurso Especial 1001978-24.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001978-24.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001978-24.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Alves Monteiro - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento das CUSTAS de PREPARO, no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. - ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001978-24.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Alves Monteiro - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram o advogado da parte autora e a parte requerida, na presente Ação de Procedimento Comum Cível, nos termos expostos às fls. 290/293 e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do disposto pelo artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários como avençado. Transitada esta em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas em aberto, nada sendo requerido, arquive-se definitivamente os autos com as anotações de extinção. P. R. I. - ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 11:38

Trânsito em julgado

15/08/2025, 11:38

Publicação

14/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2807996/SP (2024/0465463-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: FABIANA ALVES MONTEIRO ADVOGADO: GUILHERME LUCAS - SP419490 DESPACHO Por meio da petição de fls. 349-353, protocolada em 22/07/2025, a agravante Notre Dame Intermédica Saúde S/A e o advogado da parte agravada, Guilherme Lucas, requerem a homologação de acordo relativo aos honorários de sucumbência. Verifico, contudo, que o processo transitou em julgado em 16/07/2025, uma vez que a publicação do julgamento do agravo interno ocorreu em 25/06/2025, sem interposição de recurso. Assim, o pedido de homologação foi apresentado após o esgotamento da instância, o que impede sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, determino a imediata baixa dos autos à origem, devendo a Coordenadoria de Processamento de Feitos certificar o trânsito em julgado. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:00

Mero expediente

12/08/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

11/08/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 20:01

Protocolo de Petição

22/07/2025, 19:49

Publicação

25/06/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2807996/SP (2024/0465463-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: FABIANA ALVES MONTEIRO ADVOGADO: GUILHERME LUCAS - SP419490 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 296-297, da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Diante da análise das razões do recurso, verifico que o óbice aplicado na decisão de inadmissibilidade foi devidamente impugnado, de modo que reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 205): APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de autorização para tratamento de radioterapia que foi prescrito à autora, diagnosticada com câncer de mama. Alegação de estar a apelada em período de carência. Quadro clínico de urgência/emergência, devendo ser submetido apenas ao prazo de 24 horas para cobertura, já decorrido. Abusividade na conduta. Cobertura cabível. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação do art. 757 do Código Civil. Sustenta que a negativa de cobertura, para o tratamento de radioterapia prescrito à recorrida, está amparada pela carência contratual, uma vez que a legislação prevê que, nos casos de emergência, a operadora de plano de saúde só deverá custear o atendimento nas primeiras 12 horas. Alega que a ré deveria ter informado à operadora o conhecimento de doenças preexistentes, sob pena de caracterizar fraude. Contrarrazões apresentadas às fls. 235-252. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao reexaminar a matéria, se manifestou da seguinte forma (fls. 206-209): Consta dos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde coletivo contratado com a ré desde 19/10/2022. Esta realizou exame de mamas em 24/10/2022, quando foi diagnosticada com câncer de mama, com resultado em 26/10/2022 e indicação médica para a realização de cirurgia quadrantectomia de urgência (realizada em novembro/2022) e subsequente submissão a radioterapia adjuvante (19 sessões, que deveriam se dar dentro de três meses após a cirurgia). No entanto, a ré recusou cobertura para a radioterapia que foi prescrita à autora, sob o argumento de não ter decorrido o prazo de carência contratual. Pois bem. Insiste a parte ré que a recusa de atendimento foi lícita, sem razão, contudo. Aplicável a Súmula 103 deste Egrégio tribunal de Justiça: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98". Ademais, o artigo 12, V da Lei n. 9.656/98, estabeleceu os prazos máximos de carência assim fixados: "(a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;" E o artigo 35-C da epigrafada Lei, por sua vez, estabelece que: "É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" Inegável que a autora é beneficiária do plano de saúde, cujo adimplemento não se questionou, bem como, diante da gravidade do quadro clínico, que seu tratamento é de caráter urgente, logo, não há que se falar em prazo de carência superior a 24 horas a contar da contratação, o que obrigava a ré a prestar o atendimento solicitado. Também não há que se falar em doença preexistente, vez que a doença foi claramente detectada após a contratação do plano. Verifica-se que a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura do tratamento em situação de emergência/urgência apenas às primeiras doze horas de atendimento. Com efeito, a Súmula 302 do STJ enuncia ser "abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o referido enunciado sumular se aplica também aos casos de urgência e emergência. A propósito: [...] 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.858.967/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.865.595/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior, incide no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, cabe apontar que a Súmula 597/STJ prevê que: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Quanto à alegação de que a doença da agravada era preexistente, o Tribunal local consignou que: "Também não há que se falar em doença preexistente, vez que a doença foi claramente detectada após a contratação do plano" (fl. 207). Assim, alterar esta conclusão, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 296-297, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807996/SP (2024/0465463-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: FABIANA ALVES MONTEIRO ADVOGADO: GUILHERME LUCAS - SP419490 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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