Agravo em Recurso Especial 5009426-15.2023.4.04.7107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009426-15.2023.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:43

Decurso de Prazo

19/12/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:21

Protocolo de Petição

12/12/2025, 10:07

Publicação

26/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2843999/RS (2025/0023575-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por BORRACHAS VIPAL S.A. contra decisão da Presidência do STJ, constante de e-STJ fl. 571, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, em razão da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Em seu agravo interno (e-STJ fls. 976/999), a parte argumenta no sentido do afastamento da referida Súmula. Sem impugnação. A decisão agravada merece reconsideração. Volto a analisar o recurso. Trata-se de agravo interposto por BORRACHAS VIPAL S.A. contra decisão de inadmissão de seu recurso especial, o qual foi manejado para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 354): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENORES APRENDIZ E ASSISTIDO. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 2.318/1986. O denominado "menor assistido" (art. 4º do DL n.º 2.318/1986) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Trata-se de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no DL n.º 2.318/1986. Em seu recurso especial (e-STJ fls. 419/437), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aponta a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, dos arts. 11, 12 e 13 da Lei n. 8.213/1991, dos arts. 11, 12, 14 e 22 Lei n. 8.212/1991, do art. 15 da Lei n. 9424/1996 e do art. 3º do Decreto-lei n. 9.403/1946. Sustenta, em síntese relevante, que a figura jurídica do "menor aprendiz" deveria ser identificada à figura jurídica do "menor assistido". Assim, seria o caso de afastar a incidência de contribuição previdenciária em ambas as hipóteses, porquanto a contraprestação pecuniária paga não constituiria, a rigor da técnica tributária, remuneração. Recurso especial inadmitido (e-STJ fls. 495/499). Decisão de inadmissão agravada (e-STJ fls. 510/513). Passo a decidir. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sessão de julgamento encerrada em 13/8/2025, decidiu a seguinte questão na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.342): A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros. Dessa forma, encontrando-se o tema decidido na sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Sem descrição

21/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 11:00

Recebimento

01/10/2025, 10:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/10/2025, 10:30

Protocolo de Petição

01/10/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843999/RS (2025/0023575-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 09:25

Documento (Certidão)

11/09/2025, 09:25

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2843999/RS (2025/0023575-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por BORRACHAS VIPAL S.A. contra decisão da Presidência do STJ, constante de e-STJ fl. 571, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, em razão da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Em seu agravo interno (e-STJ fls. 976/999), a parte argumenta no sentido do afastamento da referida Súmula. Sem impugnação. A decisão agravada merece reconsideração. Volto a analisar o recurso. Trata-se de agravo interposto por BORRACHAS VIPAL S.A. contra decisão de inadmissão de seu recurso especial, o qual foi manejado para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 354): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENORES APRENDIZ E ASSISTIDO. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 2.318/1986. O denominado "menor assistido" (art. 4º do DL n.º 2.318/1986) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Trata-se de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no DL n.º 2.318/1986. Em seu recurso especial (e-STJ fls. 419/437), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aponta a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, dos arts. 11, 12 e 13 da Lei n. 8.213/1991, dos arts. 11, 12, 14 e 22 Lei n. 8.212/1991, do art. 15 da Lei n. 9424/1996 e do art. 3º do Decreto-lei n. 9.403/1946. Sustenta, em síntese relevante, que a figura jurídica do "menor aprendiz" deveria ser identificada à figura jurídica do "menor assistido". Assim, seria o caso de afastar a incidência de contribuição previdenciária em ambas as hipóteses, porquanto a contraprestação pecuniária paga não constituiria, a rigor da técnica tributária, remuneração. Recurso especial inadmitido (e-STJ fls. 495/499). Decisão de inadmissão agravada (e-STJ fls. 510/513). Passo a decidir. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sessão de julgamento encerrada em 13/8/2025, decidiu a seguinte questão na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.342): A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros. Dessa forma, encontrando-se o tema decidido na sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2843999/RS (2025/0023575-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BORRACHAS VIPAL S A à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Com o devido respeito à decisão proferida pelo D. Min. Presidente, entende-se que a decisão foi omissa em relação à impugnação específica de todos os fundamentos constantes na decisão que inadmitiu o Recurso Especial da Embargante, conforme passa a expor. [...] Conforme referido, a decisão embargada decidiu por não conhecer do Agravo em Recurso Especial sob fundamento de que a referida minuta não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ, principal fundamento que inadmitiu seu Recurso Especial, esbarrando na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ. Ocorre que, com a devida vênia ao entendimento firmado por este D. Min. Presidente, entende-se que tal entendimento decorreu de omissão quanto aos argumentos aviados pela Embargante na peça de Agravo ao Recurso Especial. Isso porque, compulsando-se à peça recursal da Embargante, percebe-se que esta impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso, inclusive dedicando um tópico especialmente para isso[...] [...] Ora, como se vê, a ora Embargante, por meio do seu Agravo em Recurso Especial, argumentou justamente a ausência de pacificação da matéria tratada nos autos, dedicando um tópico específico para tratar acerca da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ no caso concreto, impossibilitando a inadmissibilidade do Recurso Especial por meio da referida Súmula.(fls. 536/8) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843999/RS (2025/0023575-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BORRACHAS VIPAL S A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843999/RS (2025/0023575-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2025.

Remessa (outros motivos)

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