Agravo em Recurso Especial 0717337-29.2020.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0717337-29.2020.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO (OAB 13173/PB) - Processo 0717337-29.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Cooperativa - RÉ: B1Jannini Vergetti BaiaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para suprir a falta da intimação da parte ré, promovo sua intimação, por meio da sua advogada constituída, para ciência e manifestação quanto à Decisão de p. 10.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL) - Processo 0717337-29.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Cooperativa - RÉ: B1Jannini Vergetti BaiaB0 - D E C I S Ã O Considerando o pedido de cumprimento de sentença acostado aos presentes autos, e atento ao comando do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente. Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supra mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, transcorrido o prazo concedido acima sem o pagamento voluntário, poderá o Executado impugnar os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015. Acaso haja impugnação sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, inc.V, do CPC/2015), deve a parte executada oferecer planilha de cálculo detalhando o valor que entender correto, sob pena de ser a impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. Maceió, 05 de setembro de 2025. Gustavo Souza Lima Juiz de Direito em Substituição

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Jannini Vergetti BaiaB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vistas às partes do retorno dos autos da instância superior. No mesmo ato, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver. Intimação - ADV: LAIS ALBUQUERQUE BARROS (OAB 11900/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO (OAB 13173/PB) - Processo 0717337-29.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa -

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Jannini Vergetti Baia - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0717337-29.2020.8.02.0001 Agravante: Jannini Vergetti Baia. Soc. Advogados: Fabiano Tabosa de Azevedo Jesuino (OAB: 13173/PB) e outro. Agravado: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico. Advogados: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1590/1591). Irresignada, a agravante interpôs agravo interno, entretanto pugnou pela desistência da irresignação, o que foi homologado pela Corte da Cidadania (fl. 1625), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Fabiano Tabosa de Azevedo Jesuino (OAB: 13173/PB) Nº 0717337-29.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:00

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:00

Publicação

29/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2841281/AL (2025/0022551-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: JANNINI VERGETTI BAIA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO - PB013173 REQUERIDO: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: GUSTAVO UCHÔA CASTRO - AL005773 CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO - AL013041 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Jannini Vergetti Baia contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, proferida pela Presidência desse Tribunal. Por meio da petição de fls. 1.620-1.622, a agravante manifesta a desistência do recurso. Tratando-se a desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno de fls. 1.594-1.599. Determino a imediata baixa dos autos à origem, cabendo à Coordenadoria de Processamento de Feitos certificar o trânsito em julgado. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 18:10

Desistência

27/05/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 21:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841281/AL (2025/0022551-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JANNINI VERGETTI BAIA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO - PB013173 AGRAVADO: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: GUSTAVO UCHÔA CASTRO - AL005773 CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO - AL013041 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 08:28

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 02:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841281/AL (2025/0022551-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANNINI VERGETTI BAIA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO - PB013173 AGRAVADO: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: GUSTAVO UCHÔA CASTRO - AL005773 CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO - AL013041 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JANNINI VERGETTI BAIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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