Agravo em Recurso Especial 5151620-52.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5151620-52.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831142/GO (2025/0007381-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MARIA MICHELINE COSTA VIEIRA GONCALVES AGRAVANTE: NIXON GONCALVES COSTA ADVOGADOS: CLEIDSON ALVES FRANCO - GO016877 ANTONIO SANTOS DA SILVA - GO054257 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTE D'AZUR ADVOGADO: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO028827 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2831142/GO (2025/0007381-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: MARIA MICHELINE COSTA VIEIRA GONCALVES EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTE D'AZUR ADVOGADO: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO028827 INTERESSADO: NIXON GONCALVES COSTA ADVOGADOS: CLEIDSON ALVES FRANCO - GO016877 ANTONIO SANTOS DA SILVA - GO054257 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2831142/GO (2025/0007381-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: MARIA MICHELINE COSTA VIEIRA GONCALVES EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTE D'AZUR ADVOGADO: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO028827 INTERESSADO: NIXON GONCALVES COSTA ADVOGADOS: CLEIDSON ALVES FRANCO - GO016877 ANTONIO SANTOS DA SILVA - GO054257 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:59

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:08

Recebimento

24/02/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:30

Petição (Impugnação)

05/02/2026, 17:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2831142/GO (2025/0007381-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA MICHELINE COSTA VIEIRA GONCALVES AGRAVANTE: NIXON GONCALVES COSTA ADVOGADOS: CLEIDSON ALVES FRANCO - GO016877 ANTONIO SANTOS DA SILVA - GO054257 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTE D'AZUR ADVOGADO: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO028827 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA MICHELINE COSTA VIEIRA GONCALVES e OUTRO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo do ora insurgente, ante a incidência da Súmula 284 do STF. O apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 263, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO PELO CORREIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente considera-se válida a citação pelo correio se entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios edilícios (art. 284, § 4º, do CPC). 2. Superada a irregularidade pelo comparecimento voluntário da parte executada/agravante (art. 239, § 1º), não prospera a arguição de nulidade da citação e por conseguinte do leilão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 305-310, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 316-337, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 239, §1º e 248, §4º, do CPC, ao argumento de que a citação pelo correio não foi válida, pois não foi entregue diretamente ao citando, bem como que o comparecimento espontâneo não supre a nulidade da citação na fase de execução. Contrarrazões às fls. 423-438, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 441-443, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 448-457, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 462-470, e-STJ. Em decisão singular (fls. 477-478, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 284 do STF. No presente agravo interno (fls. 482-502, e-STJ), o agravante sustenta inaplicabilidade do mencionado óbice, bem como pretende a reforma do julgado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 477-478, e-STJ), porquanto não se vislumbra a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Passo, de pronto, à análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação ao artigo 248, §4º, do CPC, ao argumento de que a citação pelo correio não foi válida, pois não foi entregue diretamente ao citando, bem como que o comparecimento espontâneo não supre a nulidade da citação na fase de execução. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 265-269, e-STJ): Pois bem. Certo que citação é ato de comunicação processual pelo qual se informa a propositura da ação ao réu, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa. A partir do seu ingresso no processo a relação processual se triangulariza. O artigo 243 do CPC dispõe que “A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.” De acordo com o artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura. Veja-se: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” Sobre dito dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário; cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, pena de nulidade. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2020). Entretanto, a citação pelo correio é considerada válida se entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios edilícios, conforme preceitua o artigo 284, § 4º, do Código de Processo Civil; veja-se: “Art. 284. (…) §4º – Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Dessa maneira, considera-se válida a citação se realizada pelo correio, e assinada por pessoa responsável por receber a correspondência no local de destino; desde que corretamente endereçada, competindo ao citando fazer prova de que não a recebeu. Alinhado ao aparato legal sobre o tema, a par das peculiaridades do caso concreto, observa-se que o ato citatório (movs. 10 e 11) não se encontra maculado por qualquer vício, porquanto a carta citatória foi encaminhada ao endereço da parte executada; cuja propriedade não foi refutada, como seja Rua da Borracha, S/N, Qd. 115, Lt. 01/08, Apto. 201, Bl. A, Condomínio Residencial Cote D”Azur, Setor Parque Oeste Industrial, Goiânia – GO, CEP: 74375-250, localizada em condomínio com controle de acesso, situação que permite a excepcionalidade do recebimento do AR pela citada. Em prol da validade da citação postal, com aviso de recebimento, entregue a terceiros, especialmente se se trata de condomínio edilício, trago à lume a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da parte executada, mesmo que recebida por terceiro, não havendo que se falar em nulidade de citação, impondo-se a reforma da decisão recorrida.” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5434385-39.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2024, DJe de 30/01/2024). Nesse caso, não prospera a argumentação de nulidade da citação via correio, posto que fora entregue a funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento de correspondências, fato não ilidido pelos executados. Por outro lado, conquanto se alegue que não residem no endereço fornecido no contrato, o funcionário do condomínio não se negou a receber a carta com aviso de recebimento direcionada aos agravantes; ou seja, denotando-se não serem pessoas estranhas ao condomínio residencial. Neste sentido, eis o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO ASSINADA POR TERCEIROS. REVELIA. I. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. II. Conforme dispõe o art. 248, § 4º do CPC, é válido o recebimento por terceiro, da citação nos casos de condomínios edilícios quando a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. III. No caso em apreço, a citação postal com aviso de recebimento, é válida uma vez que fora entregue no endereço correto da apelante, mesmo que recebida por terceiros. IV. Nesse contexto, não há motivo para ignorar os efeitos da revelia, correta a sentença ao considerar como verdadeiras as alegações de fato feitas pela autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5246293-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023). Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que a citação realizada pelo correio, mesmo que recebida por um funcionário da portaria de um condomínio edilício, foi válida, uma vez que foi corretamente endereçada e não foi recusada pelo funcionário. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TERCEIRO. PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito à nulidade de citação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.738.874/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a carta de citação ser recebida por terceira pessoa nas hipóteses de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Precedentes. 1.1. Para derruir as conclusões da Corte local a respeito do endereço constar do contrato, bem como o terceiro não ter recusado o recebimento da carta de citação, seria necessário a interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 2622164/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2024, DJe de 09/12/2024). Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, uma vez considerada válida a notificação entregue ao porteiro do condomínio edilício, resta prejudicada a análise da alegada violação ao artigo 239, §1º, do CPC e a tese de que o comparecimento espontâneo não supre a nulidade da citação na fase de execução. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 477-478, e-STJ e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831142/GO (2025/0007381-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA MICHELINE COSTA VIEIRA GONCALVES AGRAVANTE: NIXON GONCALVES COSTA ADVOGADOS: CLEIDSON ALVES FRANCO - GO016877 ANTONIO SANTOS DA SILVA - GO054257 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTE D'AZUR ADVOGADO: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO028827 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA MICHELINE COSTA VIEIRA GONCALVES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA MICHELINE COSTA VIEIRA GONCALVES e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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