Agravo em Recurso Especial 5002409-72.2020.8.24.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002409-72.2020.8.24.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002409-72.2020.8.24.0015/SC (originário: processo nº 00026567619998240015/) RELATOR: Mirela Lissa Yasutomi EMBARGANTE: MARIA HELENA KOHLER GIORGI ADVOGADO(A): GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 29/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002409-72.2020.8.24.0015/SC (originário: processo nº 00026567619998240015/) RELATOR: Mirela Lissa Yasutomi EMBARGANTE: AMAURI CELIO GIORGI ADVOGADO(A): GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 29/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 18:23

Publicação

18/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2839463/SC (2025/0018918-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AMAURI CELIO GIORGI EMBARGANTE: MARIA HELENA KOHLER GIORGI ADVOGADO: GILNEY FERNANDO GUIMARÃES - SC010090 EMBARGADO: VALDIR MAURICIO AMARAL ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR - SC012796 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2839463/SC (2025/0018918-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AMAURI CELIO GIORGI EMBARGANTE: MARIA HELENA KOHLER GIORGI ADVOGADO: GILNEY FERNANDO GUIMARÃES - SC010090 EMBARGADO: VALDIR MAURICIO AMARAL ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR - SC012796 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

30/05/2025, 11:31

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839463/SC (2025/0018918-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAURI CELIO GIORGI AGRAVANTE: MARIA HELENA KOHLER GIORGI ADVOGADO: GILNEY FERNANDO GUIMARÃES - SC010090 AGRAVADO: VALDIR MAURICIO AMARAL ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR - SC012796 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AMAURI CELIO GIORGI e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AMAURI CELIO GIORGI e OUTRO, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento das custas devidas ao STJ, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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