Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2199624/SP (2025/0062247-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: ALBERT JUNIOR DA SILVA
RECORRENTE: ANDERSON MUNIZ DA SILVA
RECORRENTE: ANDRE BARBOSA TORRES
RECORRENTE: ANDREA OLERIANA AFFONSO
RECORRENTE: DIEGO DE LIMA DA SILVA
RECORRENTE: EDVAN SILVANO BARBOSA
RECORRENTE: ELISABETE DA COSTA
RECORRENTE: ENRIQUE ARTUR ALVES RIBEIRO
RECORRENTE: EVALDO JOSE DA SILVA
RECORRENTE: EVERSON MARTINS MASCARENHAS
RECORRENTE: FABIO PEREIRA AGOSTINI
RECORRENTE: FELIPE CRISTOVAO FONZAR LEITAO
RECORRENTE: GREGORIO VALERIO JUNIOR
RECORRENTE: HUDSON NEMOEL PEREIRA
RECORRENTE: JAQUES RODRIGO KULL
RECORRENTE: JULIO CESAR DE ALENCAR SIQUEIRA
RECORRENTE: LADIELSON CARLOS DA SILVA
RECORRENTE: LUCAS EMANUEL ALFREDO DE CAMPOS
RECORRENTE: LUIZ RICARDO ANDRADE DO NASCIMENTO
RECORRENTE: MARCOS ANTONIO SOUZA SILVA
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS PEPELIASCOV PONSONI
RECORRENTE: MAURO NASCIMENTO DOS SANTOS
RECORRENTE: PUBLIO MOREIRA GOMES FERREIRA
RECORRENTE: RAFAEL MARINHO DA SILVA
RECORRENTE: RODRIGO FERREIRA QUERINO
RECORRENTE: SAMUEL SOARES FERREIRA
RECORRENTE: SILVANO ALVES DA SILVA
RECORRENTE: THAIS JANE FRANCO GONCALVES
RECORRENTE: THIAGO MACHADO RAMALHO
RECORRENTE: THIAGO VINICIUS VEIGA
ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599
VICTOR DEL CIELLO - SP428252
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: THIAGO DE PAULA LEITE - SP332789
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por HUDSON NEMOEL PEREIRA e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HUDSON NEMOEL PEREIRA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. VICTOR DEL CIELLO, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN