Agravo em Recurso Especial 0720217-48.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0720217-48.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2883145/DF (2025/0090621-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JESUS ISAMAR GUIMARAES ADVOGADO: FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF062336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO JESUS ISAMAR GUIMARÃES interpõe agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por intempestividade. A decisão agravada assentou a intempestividade do agravo em recurso especial (fl. 643). Consignou que a parte recorrente foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 7/1/2025 e que o AREsp somente foi interposto em 5/2/2025, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal. Em suas razões (fls. 650-655), o agravante sustenta a tempestividade do agravo em recurso especial. Alega que a decisão agravada deixou de considerar as normas locais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Afirma que, além da suspensão do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025), prevista na Portaria Conjunta n° 140/2024, os prazos processuais permaneceram suspensos entre 7 e 20 de janeiro de 2025, por força da Portaria Conjunta n° 120/2019 do TJDFT. Desse modo, defende que a decisão de inadmissão do REsp, embora disponibilizada em 23/12/2024, teve sua publicação efetivada somente no primeiro dia útil subsequente ao término de ambas as suspensões, qual seja, 21/1/2025. Assim, o prazo de 15 dias corridos (art. 798 do CPP) iniciou-se em 22/1/2025 e findou-se em 5/2/2025, data exata da interposição do recurso (fls. 599-606). Requer, ao final, o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão monocrática (fl. 655), reconhecendo-se a tempestividade do AREsp, com o seu regular processamento. Decido. I. Reconsideração da decisão da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do AREsp A decisão agravada (fls. 643/644) considerou que o recorrente foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 7/1/2025 (fl. 363), encerrando-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos (art. 798 do CPP) em 22/1/2025. Assim, concluiu pela intempestividade do Agravo em Recurso Especial (AREsp) protocolado somente em 5/2/2025 (fl. 363). O agravante, contudo, demonstra que a decisão presidencial, embora correta ao analisar a validade do ato de intimação, interpretou de forma equivocada os efeitos da suspensão de prazo prevista no art. 798-A do CPP, incluído pela Lei nº 14.365/2022, que suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A decisão agravada assentou que o referido dispositivo "apenas suspende a contagem do prazo [...], o que não obsta a prática de atos, como no caso, em que a intimação ocorreu em 7.1.2025" (fl. 643). De fato, o ato de intimação praticado em 7/1/2025 é válido. Contudo, por ter ocorrido o ato de intimação dentro do período de suspensão legal (20/12 a 20/1), o início da contagem do prazo (o dies a quo) fica postergado para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 587-589) foi disponibilizada em 23/12/2024 (fl. 372), e a intimação ocorreu em 7/1/2025 (fl. 373), dentro do período de suspensão. Dessa forma, o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão do art. 798-A do CPP foi 21/1/2025 (terça-feira). Este deve ser considerado o dia da efetiva publicação para fins de contagem de prazo. Nos termos do art. 798, § 1º, do CPP, "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento." Assim, considerando a publicação efetiva em 21/1/2025 (dia do começo, que não se computa), o prazo de 15 dias corridos iniciou-se em 22/1/2025 (fl. 652). O termo final do prazo (15º dia) ocorreu exatamente em 5/2/2025. Como o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 5/2/2025 (fl. 599), é, portanto, tempestivo. Portanto, é o caso de reconsiderar a decisão proferida pela Presidência desta Corte, para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial. II. Violação do art. 619 do CPP A Presidência do Tribunal a quo inadmitiu o recurso (fls. 587-589), ao afastar a alegada violação do art. 619 do CPP, por entender que o aresto recorrido apresentou fundamentação coerente (fl. 588), bem como, quanto à suposta violação dos arts. 158 e 159 do CPP, aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, por considerar que infirmar a conclusão do acórdão sobre a suficiência das provas da materialidade demandaria reexame fático-probatório (fl. 589). Sobre a tese de violação do art. 619 do CPP, o recorrente sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional (fl. 560), pois o Tribunal a quo não teria se manifestado sobre pontos essenciais da defesa, notadamente a violação aos arts. 158 e 159 do CPP e a análise de provas testemunhais (fl. 565). Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido, embora contrário aos interesses da parte, manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No caso, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação (ementa às fls. 587-588) e os posteriores embargos de declaração (ementa à fl. 562), entendeu que a materialidade e a autoria estavam devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, afastando a tese de insuficiência de provas. O fato de não ter acolhido os argumentos defensivos não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação. A prestação jurisdicional foi entregue, não havendo nulidade a ser sanada. III. Súmula n. 7 do STJ O recorrente alega a nulidade da condenação por inobservância do art. 159 do CPP, argumentando que a perícia foi realizada por apenas um profissional não oficial (fl. 564), e que, nos termos do art. 158 do CPP, o exame de corpo de delito era indispensável (fl. 560). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência das provas para a condenação, independentemente da forma como realizada a perícia inicial. A decisão de inadmissibilidade (fl. 589) transcreveu trecho elucidativo do acórdão da apelação, que consignou expressamente: [...] ressalto que a ausência de perícia no animal não macula a acusação, visto que o acervo probatório, coeso e robusto, constante no processo ampara a conclusão de que o réu utilizou um cipó/vara/vareta e a coleira do animal para a prática da empreitada criminosa, deixando a cachorrinha em quadro clínico lesivo, tornando-se prescindível sua apresentação. Deste modo, os elementos dos autos constituem provas suficientes para fundamentar a condenação do apelante, não sendo possível absolvição por insuficiência de provas do acusado, como intenta a tese defensiva [...] Verifica-se que o Tribunal a quo considerou a perícia "desnecessária" (fl. 589) diante dos demais elementos probatórios, como o relatório médico-veterinário inicial (fl. 589) e os depoimentos testemunhais (fl. 588). Para desconstituir essa conclusão e acolher a tese defensiva de que a materialidade não foi comprovada ou de que a perícia era essencial e inválida, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo À vista do exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte e conheço do agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883145/DF (2025/0090621-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JESUS ISAMAR GUIMARAES ADVOGADO: FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF062336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JESUS ISAMAR GUIMARAES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JESUS ISAMAR GUIMARAES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 05.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não trouxe documento apto para afastar a intempestividade do recurso. Veja-se que a Portaria Conjunta 140/2024 do TJDFT, trazida às fls. 633/639, limita-se apenas a regulamentar o funcionamento das unidades judiciais e administrativas durante o feriado forense de 20.12.2024 a 06.01.2025. Outrossim, em sentido contrário ao alegado, nos autos há apenas a certidão de fl. 597, atestando a disponibilização ocorrida em 23.12.2024, com a publicação no próximo dia útil subsequente, ou seja, 07.01.2025, em razão do feriado forense de 20.12 a 06.01, previsto no art. 60 da lei 11.697/2008. Além disso, não há nenhum documento do Tribunal a quo certificando o exposto pela parte. Cabia a esta fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada. Se assim não fez, não há como acolher a sua alegação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1349668/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27.2.2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.12.2018. Registre-se que a redação do artigo 798-A do CPP, incluído pela Lei nº 14.365/2022, apenas suspende a contagem do prazo no período de 20.12 a 20.1, o que não obsta a prática de atos, como no caso, em que a intimação ocorreu em 7.1.2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720217-48.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JESUS ISAMAR GUIMARÃES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/98. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL. AGRESSSÕES COM CIPÓ E ESGANADURA COM A COLEIRA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. DOSIMETRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NO DECRETO Nº 45.795/2024 (DEFENSOR DATIVO) E NÃO DA OAB. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98 estabelece ser crime “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. E ainda, “Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.” 2. A materialidade e a autoria do crime em apreço restaram devidamente comprovadas, pelos depoimentos coesos e firmes das testemunhas colhidos em juízo, corroborados pelos demais elementos de informação coligidos aos autos, os quais não deixam dúvidas da presença do elemento subjetivo (dolo) do tipo penal, previsto no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998. 3. Não há que se falar em insuficiência probatória a ser interpretada em favor do sentenciado, como intenta a defesa, tampouco incidência do princípio do in dubio pro reo, notadamente em razão da extrema adequação entre os documentos constantes dos autos e as versões apresentadas pelas testemunhas na fase inquisitorial e na fase judicial, que apontam, de forma inconteste, ter sido o réu quem desferiu os golpes com cipó contra a cachorra e a sufocou com a coleira, lesionando sua integridade física, devendo ser mantida a condenação. 4. Torna-se mais razoável utilizar a Tabela de Honorários constante no Decreto nº 45.795, de 14 de maio de 2024 (Defensor Dativo), como pretendido pela Defesa, por apresentar valores mais razoáveis e proporcionais aos serviços prestados pela Defensoria Pública, o qual, do mesmo modo, irá retribuir financeiramente e de maneira condigna a qualidade do trabalho despedido pelos Defensores Públicos. 5. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar o pedido de restituição de fiança arbitrada, diante da condenação imposta ao réu e do que assegura o art. 336, do CPP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 619 do Código de Processo Penal, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 159 e 386, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, asseverando a nulidade do processo ante a inexistência de perícia válida. Defende a sua absolvição pela ausência de comprovação da materialidade do delito. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto ao suposto malferimento ao artigo 619 do CPP, porque, conforme entendimento do STJ, “não há violação do art. 619 do CPP se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional” (AgRg no AREsp n. 1.570.857/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/2/2023). No mesmo sentido, veja-se o AgRg no REsp n. 2.042.625/RS (relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 14/3/2024). Tampouco cabe subir o apelo especial no que tange ao indicado vilipêndio aos artigos 159 e 386, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: “[...] De fato, entendo que não há que se falar em insuficiência probatória a ser interpretada em favor do sentenciado, pois, ao contrário do alegado pela defesa, nota-se a extrema adequação entre os documentos coligidos aos autos e as falas das testemunhas na fase inquisitorial e na fase judicial, que apontam, de forma inconteste, ter sido o réu quem desferiu os golpes contra a cachorra e a sufocou com a coleira, lesionando a sua integridade física. Nesse ponto, ressalto que a ausência de perícia no animal não macula a acusação, visto que o acervo probatório, coeso e robusto, constante no processo ampara a conclusão de que o réu utilizou um cipó/vara/vareta e a coleira do animal para a prática da empreitada criminosa, deixando a cachorrinha em quadro clínico lesivo, tornando-se prescindível sua apresentação. Confira-se, por oportuno, as observações contidas no relatório médico-veterinário [...] Além disso, nesse próprio relatório a médica solicita exames de sangue para check-up completo, ultrassonografia e radiografia, a fim de complementar a análise clínica, que já havia diagnosticado lesão na integridade física do animal doméstico, compatível com maus tratos (id. 60731371 - Pág. 1), tornando-se desnecessária a perícia para tal fim [...] Deste modo, os elementos dos autos constituem provas suficientes para fundamentar a condenação do apelante, não sendo possível absolvição por insuficiência de provas do acusado, como intenta a tese defensiva, tampouco incidência do princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98” (Id 63009706). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 41ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 30/10/2024 até 07/11/2024) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 30/10/2024 até 07/11/2024), iniciada no dia 30 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0008560-63.2017.8.07.0001 0709242-26.2021.8.07.0004 0707636-88.2020.8.07.0006 0703936-48.2022.8.07.0002 0716330-72.2022.8.07.0007 0008244-41.2017.8.07.0004 0708631-57.2023.8.07.0019 0711331-45.2023.8.07.0006 0710367-10.2023.8.07.0020 0747127-49.2022.8.07.0001 0707129-26.2022.8.07.0017 0702361-56.2023.8.07.0006 0005348-13.2017.8.07.0008 0720217-48.2023.8.07.0001 0731134-23.2023.8.07.0003 0700900-12.2020.8.07.0020 0713302-46.2024.8.07.0001 0708089-84.2023.8.07.0004 0700053-84.2022.8.07.0005 0729097-95.2024.8.07.0000 0742446-02.2023.8.07.0001 0729203-93.2020.8.07.0001 0705637-75.2021.8.07.0003 0732804-71.2024.8.07.0000 0700335-55.2023.8.07.0016 0709239-63.2024.8.07.0005 0027698-66.2015.8.07.0007 0739807-11.2023.8.07.0001 0720408-93.2023.8.07.0001 0707984-55.2024.8.07.0010 0701781-08.2023.8.07.0012 0735599-81.2023.8.07.0001 0702575-56.2023.8.07.0003 0702136-60.2024.8.07.0019 0735572-67.2024.8.07.0000 0704622-72.2024.8.07.0001 0726567-52.2023.8.07.0001 0736195-34.2024.8.07.0000 0702146-68.2023.8.07.0010 0714622-68.2023.8.07.0001 0723276-09.2021.8.07.0003 0701970-22.2024.8.07.0021 0703637-67.2024.8.07.0013 0706887-47.2024.8.07.0001 0739017-61.2022.8.07.0001 0700442-23.2023.8.07.0009 0713473-31.2023.8.07.0003 0705301-13.2022.8.07.0011 0717255-18.2024.8.07.0001 0701058-80.2023.8.07.0014 0757904-14.2023.8.07.0016 0004663-91.2017.8.07.0012 0704491-31.2023.8.07.0002 0701768-75.2024.8.07.0011 0701819-04.2024.8.07.0006 0737949-11.2024.8.07.0000 0702339-50.2023.8.07.0021 0710291-91.2024.8.07.0006 0752950-56.2022.8.07.0016 0727550-17.2024.8.07.0001 0710649-65.2024.8.07.0003 0738171-76.2024.8.07.0000 0747865-03.2023.8.07.0001 0738248-85.2024.8.07.0000 0720895-97.2022.8.07.0001 0713594-47.2023.8.07.0007 0702552-10.2023.8.07.0004 0700185-82.2024.8.07.0002 0738427-19.2024.8.07.0000 0710478-90.2024.8.07.0009 0706747-58.2021.8.07.0020 0707635-55.2024.8.07.0009 0738939-02.2024.8.07.0000 0739166-89.2024.8.07.0000 0701645-07.2024.8.07.0002 0702360-45.2021.8.07.0005 0714241-37.2022.8.07.0020 0719639-11.2021.8.07.0016 0710216-63.2021.8.07.0004 0003849-69.2018.8.07.0004 0739427-54.2024.8.07.0000 0711128-64.2024.8.07.0001 0003690-41.2009.8.07.0005 0727577-34.2023.8.07.0001 0739610-25.2024.8.07.0000 0700863-50.2022.8.07.0008 0739668-28.2024.8.07.0000 0701776-16.2023.8.07.0002 0719654-36.2023.8.07.0007 0002809-03.2014.8.07.0001 0706470-38.2022.8.07.0010 0702117-83.2021.8.07.0011 0703388-74.2023.8.07.0006 0748672-41.2024.8.07.0016 0704864-92.2024.8.07.0013 0718935-38.2024.8.07.0001 0717155-45.2024.8.07.0007 0701660-04.2023.8.07.0004 0004643-49.2016.8.07.0008 0701668-38.2024.8.07.0006 0725826-52.2023.8.07.0020 0740776-92.2024.8.07.0000 0736429-47.2023.8.07.0001 0728915-37.2023.8.07.0003 0740898-08.2024.8.07.0000 0702068-06.2020.8.07.0002 0702874-81.2024.8.07.0008 0721653-82.2023.8.07.0020 0714193-86.2023.8.07.0006 0703318-08.2024.8.07.0011 0000050-97.2004.8.07.0007 0727171-36.2021.8.07.0016 0704848-51.2023.8.07.0021 0741296-52.2024.8.07.0000 0741305-14.2024.8.07.0000 0700562-34.2021.8.07.0010 0702090-15.2021.8.07.0007 0741489-67.2024.8.07.0000 0737933-82.2023.8.07.0003 0709462-98.2024.8.07.0010 0741571-98.2024.8.07.0000 0712020-80.2023.8.07.0009 0711255-21.2023.8.07.0006 0765282-55.2022.8.07.0016 0741839-55.2024.8.07.0000 0704926-35.2024.8.07.0013 0742601-71.2024.8.07.0000 0742765-36.2024.8.07.0000 0742961-06.2024.8.07.0000 0743342-14.2024.8.07.0000 0743704-16.2024.8.07.0000 0743890-39.2024.8.07.0000 0744457-70.2024.8.07.0000 0744772-98.2024.8.07.0000 0745057-91.2024.8.07.0000 0745137-55.2024.8.07.0000 0745165-23.2024.8.07.0000 0745663-22.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0711716-96.2023.8.07.0004 A sessão foi encerrada no dia 06 de Novembro de 2024 às 14:15:03. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 30/10/2024 ATÉ 07/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 30 de outubro de 2024 (quarta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0710367-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A MONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-A JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0739610-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709462-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo VINICIUS DE MEDEIROS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0739166-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO HENRIQUE LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738939-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAQUEL BISPO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JUCINEIA BRAGA MOTA - DF63142-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738248-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo SERGIO ROBERTO MAECAVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739668-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo HUGO MARTINS MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0002809-03.2014.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE BENICIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701781-08.2023.8.07.0012 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JOSE FRANQUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741305-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DAVI CARDOSO PEREIRA DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704864-92.2024.8.07.0013 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (9638) Análogo a Crime Tentado (9915) Polo Ativo W. R. D. M. L. V. D. S. O. A. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0004643-49.2016.8.07.0008 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo IGOR FELIPE FATELE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0721653-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo MATHEUS BERNARDES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0712853-10.2023.8.07.0006 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA DOS SANTOS MATOS - DF58123-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0702146-68.2023.8.07.0010 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DANIEL DA SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E DANIELLA VISONA BARBOSA - DF39410-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0710478-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo I. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0735736-57.2023.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WENDEL ANGELO SILVA DA COSTA MARIA IRISLANE DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A VANESSA SOUSA CORREIA - DF48513-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0702136-60.2024.8.07.0019 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CLEBSON DOS SANTOS MARTINS ALISSON RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A CRISTIANO DA SILVA ALVES - DF58505-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718935-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DANILO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SUSAINE SARAIVA MARTINS - DF77846-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0703936-48.2022.8.07.0002 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo LUCIANO ALEXANDRE SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCIANO ALEXANDRE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0747865-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0706887-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PAULO RODRIGO PIRES DA SILVA VITOR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0713594-47.2023.8.07.0007 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0714241-37.2022.8.07.0020 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo VINICIUS MOREIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0701768-75.2024.8.07.0011 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RENATO DE FREITAS EVARISTO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELE DA SILVA CARDOSO - GO70946 RAFAELE DA SILVA CARDOSO - DF57060-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0742446-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo TIAGO DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0741839-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OSEIAS DOS SANTOS DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701645-07.2024.8.07.0002 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MOISES LUCINDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA COSTA CRUZ DEL COLLI - DF60855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0741571-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo R. J. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702117-83.2021.8.07.0011 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo E. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0740776-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JOAO RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726567-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF48396-A SANDRO SOARES SANTOS - DF44722-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0702575-56.2023.8.07.0003 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo GABRIEL DE SOUZA DA SILVA AMANDA DAMASCO DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0739017-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo C. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0720895-97.2022.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Desobediência (3572) Polo Ativo NERIVALDO BEZERRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0714622-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUILHERME VALADARES VIANA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONNARDO LEMOS PRADO - GO44851-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0701970-22.2024.8.07.0021 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo KLEYTON LEAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0003690-41.2009.8.07.0005 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo PAULO DIAS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DENILSO DA SILVA RODOVALHO - MG168419-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0004663-91.2017.8.07.0012 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo L. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID IHORANA MELO PINHO - PI18832-A ALANA GRAZIELE DE SENA ROSA - PI18876 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0713473-31.2023.8.07.0003 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo A. A. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0711128-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo E. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0702360-45.2021.8.07.0005 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. N. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0704491-31.2023.8.07.0002 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706747-58.2021.8.07.0020 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A TALINA DE SOUSA BATISTA - DF76839-E Polo Passivo L. D. S. M. E. S. D. J. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A WANESSA DE ARAUJO SERPA - DF54618-A JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A TALINA DE SOUSA BATISTA - DF76839-E Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0714193-86.2023.8.07.0006 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ALEX VALERIO BARROS EDUARDO CANTUARIO DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0710216-63.2021.8.07.0004 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Peculato (3548) Polo Ativo WASHINGTON VAZ DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0703388-74.2023.8.07.0006 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LINDOMAR SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME BARROS DOMINATO Processo 0702552-10.2023.8.07.0004 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo RAFAEL DE SOUZA AIRES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0701668-38.2024.8.07.0006 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0716330-72.2022.8.07.0007 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MOISES ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0711716-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0738427-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALEXANDRE SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719654-36.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FERNANDA SOARES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0008560-63.2017.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WILLIAM CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDSON DE AZEVEDO KIIMURA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0709242-26.2021.8.07.0004 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JALLES GONCALVES DOS REIS - DF66405-A Polo Passivo JOAB DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO LEITE SABINO - DF60520-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA CAPOCIO MAURA DE NAZARETH Processo 0708631-57.2023.8.07.0019 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ANDRE LUIZ DE PAIVA CARMO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0713302-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo UBIRATAN SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0710649-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Latrocínio (5567) Polo Ativo J. D. P. V. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo R. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0720217-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crime contra a administração ambiental (10986) Polo Ativo JESUS ISAMAR GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF62336-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0735572-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo P. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 2. J. D. V. D. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737949-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742055-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIEGO FARIAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON BRITO DE OLIVEIRA - DF64622-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741296-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIOGO COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0000050-97.2004.8.07.0007 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo JORGE MONTEIRO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0703318-08.2024.8.07.0011 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710291-91.2024.8.07.0006 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ARTHUR WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0757904-14.2023.8.07.0016 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUSA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704848-51.2023.8.07.0021 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MANOEL SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0701366-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo JONAS HOLANDA GOMES DA CUNHA ALEXSANDRO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0739807-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0735599-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAIGLAN OLIVEIRA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0703662-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo RICARDO CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO PAULO BRANDAO FERREIRA - RR2763 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0727577-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FELIPE GONCALVES DOS SANTOS PRAXEDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0720408-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JAIRON KELSON MENDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0701058-80.2023.8.07.0014 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (11418) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo W. C. D. R. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0723276-09.2021.8.07.0003 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo F. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO SOARES SANTOS - DF44722-A JOECY ARAUJO DA SILVA - DF71231-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0752950-56.2022.8.07.0016 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0727171-36.2021.8.07.0016 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo I. C. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0005348-13.2017.8.07.0008 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo BRENDA DA SILVA SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0705637-75.2021.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RENAM SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0008244-41.2017.8.07.0004 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Quadrilha ou Bando (3521) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo FLAVIO JOSE DE MOURA JOSE NILSON ALVES RAUL ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RONALDO XAVIER CURY AILTON DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A JOSE OSTOM DAMASCENO - DF27064-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0711331-45.2023.8.07.0006 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Extorsão (3420) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo PEDRO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0711255-21.2023.8.07.0006 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Estupro (3465) Polo Ativo E. P. D. S. F. L. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0704622-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo WILLY DIEGO LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0003849-69.2018.8.07.0004 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo LUCIO TIMOTEO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0701776-16.2023.8.07.0002 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE SOUSA CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706470-38.2022.8.07.0010 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LEONARDO TAVARES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0027698-66.2015.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo EVANDRO FIRMINO DA SILVA RONALDO APARECIDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A ALEXANDRA MYRLLE DA COSTA ANDRADE - DF55746-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702339-50.2023.8.07.0021 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RAFAEL CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0700442-23.2023.8.07.0009 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0719639-11.2021.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo JOSUEL FERNANDES PACHECO AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0725826-52.2023.8.07.0020 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RAFAEL DE MORAES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0701660-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo INGRIDY SUELLEN DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0702361-56.2023.8.07.0006 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JOAO PEDRO CALADO CORREIA VITOR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA DA SILVA SANTOS BENEVIDES - DF53291-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0737933-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON TEIXEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0700335-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ODILEI GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0708089-84.2023.8.07.0004 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE CAVALCA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SOUSA FERREIRA - DF48789-A BRUNO PEREIRA CARVALHO - DF53303-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700562-34.2021.8.07.0010 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ROGERIO DAMIAO SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO DAMIAO SANTOS COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0728915-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JONATHAN LUCIAN DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0701819-04.2024.8.07.0006 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0765282-55.2022.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIVALDO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0742601-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo NAYMISON CARLOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742765-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WANDERSON BATISTA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731134-23.2023.8.07.0003 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Vias de fato (12345) (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo JANICE NASCIMENTO DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0700900-12.2020.8.07.0020 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Crime Tentado (5555) Receptação (11162) Polo Ativo GIOVANI ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LOPES PEREIRA - DF70565 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0700053-84.2022.8.07.0005 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Incêndio (3492) Polo Ativo JOAO PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RANGEL ALVES LOPES - DF44704-A PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A ERICA ARAUJO MENEZES - DF64393-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0729203-93.2020.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LORRANE SANTOS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LEA MARTINS SALES CIARLINI Processo 0702090-15.2021.8.07.0007 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo W. Q. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0700185-82.2024.8.07.0002 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perigo para a vida ou saúde de outrem (3390) Vias de fato (12345) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo WANDERSON CARLOS ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0727550-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo YWRY VINICIUS SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707129-26.2022.8.07.0017 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. V. P. S. E. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Polo Passivo V. P. S. E. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0707636-88.2020.8.07.0006 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JACKSON LIMA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702874-81.2024.8.07.0008 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo KALIEW DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0700863-50.2022.8.07.0008 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ALEX DE MOURA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0738171-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de serviços à comunidade (11391) Polo Ativo W. S. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704926-35.2024.8.07.0013 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contravenções Penais (9914) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. F. M. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703637-67.2024.8.07.0013 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. A. O. J. V. P. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732804-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MARCOS AURELIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL PEDRO LIMA CARNEIRO - DF55282 Polo Passivo FABRICIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748672-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRACILIANO LACERDA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702068-06.2020.8.07.0002 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MATEUS ALVES ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATEUS ALVES ARAUJO DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0712020-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WILLAMIS DUARTE MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0736429-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WITLEY EDUARDO MARTINS DE ARAUJO JOAO MANOEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0707635-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FILIPE DIOGO OLIVEIRA PORTO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE SOUSA LISBOA - DF67815-A TACIO SABINO DINIZ - DF73643-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0717255-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VICTOR GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE GONCALVES DE OLIVEIRA - DF70621 ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0705301-13.2022.8.07.0011 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO REIS PINHEIRO - DF61609-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0717155-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo THIAGO SOUZA ANTUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707984-55.2024.8.07.0010 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Seqüestro e cárcere privado (3403) Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo ALEXANDRE DE FRANCA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0736195-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARLON GOMES VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS - PI18791 MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO - PI9743 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747127-49.2022.8.07.0001 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsidade ideológica (3533) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo M. D. C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo HERMES BATISTA TOSTA - DF25485-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0729097-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WARLEN TRAJANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709239-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo LETICIA DE PAULA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Brasília - DF, 11 de outubro de 2024. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/98. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL. AGRESSSÕES COM CIPÓ E ESGANADURA COM A COLEIRA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. DOSIMETRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NO DECRETO Nº 45.795/2024 (DEFENSOR DATIVO) E NÃO DA OAB. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98 estabelece ser crime “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. E ainda, “Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.” 2. A materialidade e a autoria do crime em apreço restaram devidamente comprovadas, pelos depoimentos coesos e firmes das testemunhas colhidos em juízo, corroborados pelos demais elementos de informação coligidos aos autos, os quais não deixam dúvidas da presença do elemento subjetivo (dolo) do tipo penal, previsto no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998. 3. Não há que se falar em insuficiência probatória a ser interpretada em favor do sentenciado, como intenta a defesa, tampouco incidência do princípio do in dubio pro reo, notadamente em razão da extrema adequação entre os documentos constantes dos autos e as versões apresentadas pelas testemunhas na fase inquisitorial e na fase judicial, que apontam, de forma inconteste, ter sido o réu quem desferiu os golpes com cipó contra a cachorra e a sufocou com a coleira, lesionando sua integridade física, devendo ser mantida a condenação. 4. Torna-se mais razoável utilizar a Tabela de Honorários constante no Decreto nº 45.795, de 14 de maio de 2024 (Defensor Dativo), como pretendido pela Defesa, por apresentar valores mais razoáveis e proporcionais aos serviços prestados pela Defensoria Pública, o qual, do mesmo modo, irá retribuir financeiramente e de maneira condigna a qualidade do trabalho despedido pelos Defensores Públicos. 5. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar o pedido de restituição de fiança arbitrada, diante da condenação imposta ao réu e do que assegura o art. 336, do CPP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

30/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(63)