Agravo em Recurso Especial 5003401-20.2023.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003401-20.2023.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 14:34

Decurso de Prazo

22/10/2025, 15:22

Publicação

28/08/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870965/ES (2025/0069812-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA - ES012941 KELWEN LUCAS DA COSTA EVARISTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ANDRÉ PIM NOGUEIRA - ES013505 JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES018880 CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI - ES038875 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870965/ES (2025/0069812-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA - ES012941 KELWEN LUCAS DA COSTA EVARISTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ANDRÉ PIM NOGUEIRA - ES013505 JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES018880 CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI - ES038875 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870965/ES (2025/0069812-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA - ES012941 KELWEN LUCAS DA COSTA EVARISTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ANDRÉ PIM NOGUEIRA - ES013505 JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES018880 CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI - ES038875 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 11:07

Redistribuição

27/06/2025, 11:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870965/ES (2025/0069812-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA - ES012941 KELWEN LUCAS DA COSTA EVARISTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ANDRÉ PIM NOGUEIRA - ES013505 JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES018880 CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI - ES038875 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DO ESPIRITO SANTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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