Agravo em Recurso Especial 0009406-77.2017.8.26.0510 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009406-77.2017.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009406-77.2017.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - Antonio Joaquim de Souza Neto - Vistos, Fls. 883: o v. acórdão transitou em julgado. Atualize-se o histórico de partes. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, com cópia à Vara de Execução Penal competente para as devidas providências, instruído das peças pertinentes. Após, arquivem-se os autos comunicando-se o IIRGD e o TRE. Int. - ADV: CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA (OAB 35348/CE)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009406-77.2017.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - Antonio Joaquim de Souza Neto - Vistos. Com a prisão do réu, conforme documento de fls. 778/799, expeça-se guia de recolhimento provisória para remessa ao Juízo competente para acompanhamento da pena atribuída pela sentença condenatória de fls. 632/634. Comunique-se a Secretaria de Administração Penitenciária por meio de mensagem eletrônica direcionada ao correio eletrônico: [email protected] e a Vara de Execuções Criminais de Juazeiro do Norte/CE. Int. - ADV: CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA (OAB 35348/CE)

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:51

Protocolo de Petição

26/08/2025, 19:33

Publicação

26/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2882759/SP (2025/0089810-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA NETO ADVOGADO: CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA - CE035348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:40

Recebimento

12/08/2025, 10:15

Não-Provimento

05/08/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009406-77.2017.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - Antonio Joaquim de Souza Neto - Vistos. Fls. 808: o feito em epígrafe foi incluído na pauta p/ julgamento no dia 08/08/25. Em 45 dias, pesquisa a zelosa Serventia, o andamento do recurso, tornando os autos conclusos. Int. - ADV: CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA (OAB 35348/CE)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Antonio Joaquim de Souza Neto - Intimação - ADV: Cicero Anderson Morais Batista (OAB 35348/CE) Processo 0009406-77.2017.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Vistos. Fls. 778/799: ciência às partes da prisão do réu. Atualize-se o histórico de partes, anotando-se o evento para aparição da tarja vermelha indicativa de réu preso. Observe-se que o réu encontra-se preso em outro estado federativo, o que significa que há grande possibilidade do estabelecimento penal não estar cadastrado no SAJPG5 para alimentação da prisão e o local dela. Se o caso, abra-se chamado para inclusão da unidade prisional no sistema de gestão criminal para finalização do cumprimento da determinação judicial. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. Int.

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 06:45

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882759/SP (2025/0089810-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA NETO ADVOGADO: CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA - CE035348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA NETO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

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