Agravo em Recurso Especial 5003521-14.2021.8.13.0382 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003521-14.2021.8.13.0382 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a exequente intimada acerca dos mandados 3 e 4 devolvidos cumpridos com resultado negativo.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que expedi mandados de nºs 3 e 4 de penhora e avaliação.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Ficam os requerentes intimados para comprovar recolhimento de verbas para a expedição dos mandados de penhora e avaliação, conforme Despacho de ID nº 10638726729.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos executados. Lavras, data da assinatura eletrônica. HELENA REGINA MESQUITA LOUREIRO PINTO Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE registrado(a) civilmente como JORGE LUIS THOMAKA FREIRE CPF: 877.941.527-04 e outros RÉU: CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA CPF: 36.379.046/0001-00 e outros DESPACHO Considerando a manifestação retro, retifique-se a classe judicial para cumprimento de sentença. I. Tendo em vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5003521-14.2021.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) th ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte devedora, pela forma disposta no inciso pertinente contido no art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste da correspondente intimação da parte devedora que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, incontinenti, novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC. II. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõem os arts. 854, §5º, do CPC e 291-B do Provimento n. 161/2006/CGJ/TJMG. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. III. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, §3º, CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, CPC). Ressalte-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). IV. Deve ser observado que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do CPC). V. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados bens, devem-se observadas as preferências contidas no art. 840 do CPC, inclusive quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula, caso ainda não a tenha providenciado. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no parágrafo anterior, deverão ser os autos encaminhados ao avaliador judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. VI. Na eventualidade de não serem encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, CPC), após o que deverá ser intimada a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que será considerado atentatório à “dignidade da justiça” o ato do executado que, intimado, não indica, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um ano (art. 921, §1º, CPC), e consequente extinção pela prescrição intercorrente (arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, CPC). VII. Efetivada a penhora de bens ou direitos, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. VIII. Não apresentada impugnação ao ato de penhora, ou tendo sido rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei, diga se tem interesse: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta e o mandado de imissão de posse (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, §1º, do CPC), intimando-se a parte exequente (principalmente quando não for o adjudicante) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo remanescente, indicando bens penhoráveis. Decorrido o prazo sem manifestação, e caso o valor da avaliação seja superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. IX. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. X. Intimem-se para as diligências necessárias. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE registrado(a) civilmente como JORGE LUIS THOMAKA FREIRE CPF: 877.941.527-04 e outros RÉU: CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA CPF: 36.379.046/0001-00 e outros DESPACHO Ciente do retorno dos autos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5003521-14.2021.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:13

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865126/MG (2025/0055608-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA ADVOGADOS: DONIZETTI ABEL GOMES FILHO - MG163607 ISABEL GONCALVES CABRAL BELO - MG228320 AGRAVADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO AGRAVADO: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE ADVOGADOS: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG174493 LILIANA CRISTINA DO CARMO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG174496 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO - DECRETO DA REVELIA - PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - DISPENSÁVEL - INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - NÃO CONHECIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 224 e 231, I, do CPC, no que concerne ao necessário reconhecimento da tempestividade da apelação, porquanto o início da contagem do prazo recursal se deu com a juntada do AR da carta de intimação e não com a disponibilização da sentença no processo eletrônico, em razão da ausência de advogado constituído, trazendo a seguinte argumentação: Conforme exposto anteriormente, o presente recurso foi motivado pela negativa de prosseguimento à apelação da recorrente, sob alegação de sua intempestividade. Ocorre que a recorrente respeitou todos os requisitos de admissibilidade do recurso, de forma que a denegação de prosseguimento ocorreu de forma equivocada. O argumento utilizado para impedir a análise do recurso foi sua suposta intempestividade, vejamos: Logo, a partir da disponibilidade da sentença no processo eletrônico (07/02/2023), a parte ré teve o prazo de quinze dias úteis para oferecer recurso de apelação, portanto, até 03/03/2023, mas só o fez em 23/03/2023, depois de certificado o trânsito em julgado (ordem 89 e 90 e 95). (...) Ausentes, pois, motivos para a modificação da decisão impugnada por intermédio do presente recurso. Ocorre que o início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação, no caso em tela, não ocorre com a disponibilização da sentença no processo eletrônico, vez que a recorrente se encontrava sem advogado constituído nos autos. Por tal razão, sua intimação ocorreu por carta enviada pelos Correios, cujo AR positivo foi juntado aos autos em 02/03/2023, de forma que, de acordo com as normas do CPC, a contagem do prazo iniciou-se em 03/03/2023, encerrando-se em 24/03/2023. Desta forma, a apelação interposta em 23/03/2023 é tempestiva. [...] Os artigos colacionados demonstram que a contagem do prazo e a data considerada como de seu início estão corretas como feitas pela recorrente, o que torna sua apelação tempestiva. Assim, a negativa de prosseguimento à apelação consubstancia uma afronta direta à legislação federal, na medida em que nega eficácia aos artigos colacionados acima, procedendo a contagem do prazo de modo distinto ao consagrado nos art. 224 e 231 do CPC (fls. 497-498). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: É cediço que o réu, revel, recebe o processo no estado que se encontra, a teor do que estabelece o art. 346, CPC, a saber: [...] Corroborando o entendimento adotado, confere-se da jurisprudência deste Tribunal: [...] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONTITUIDO - INTIMAÇÃO DISPENSADA - PROCESSO ELETRÔNICO - PUBLICAÇÃO FACULTATIVA. -De acordo com o art. 344 e 346 do CPC, é dispensada a intimação do réu revel sem advogado constituído sobre os atos processuais praticados, incluindo-se a prolação de sentença e o conhecimento de recurso. -Nos processos eletrônicos, as intimações são realizadas através do próprio sistema (PJE), sendo dispensada a publicação das decisões e demais atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Tanto é que, quando realizadas, tem caráter meramente informativo, não gerando nenhum efeito na contagem dos prazos processuais (art. 4º e art. 5º da Lei n.11.419/06 e art. 54 e 60 da Portaria Conjunta n.411/PR/2015 do TJMG)." (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.046548-8/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018 - destaques não originais) (fls. 487-488). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Busca a parte agravante afastar a intempestividade do recurso de apelação por ela ofertado, assegurando que há contradição no julgado. Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não se constata a alegada contradição, bem como a hipótese é de confirmar a intempestividade do recurso de apelação interposto, nos moldes dos fundamentos das decisões outrora proferidas. Incontroverso que a apelante foi regularmente citada no feito de origem e sua contestação foi ofertada intempestivamente, o que culminou no decreto de sua revelia (1.0000.23.144052-0/001 – ordem 72), isso ainda em setembro de 2022. Cumpre destacar que, embora o advogado que representava a parte agravante tenha renunciado ao mandato, ela foi regularmente notificada por seu mandatário, e, de igual modo, foi intimada para constituir novo advogado que a representasse em juízo, deixando, entretanto, transcorrer o prazo firmado pelo juízo de origem, conforme certidão de decurso de prazo à ordem 71. Referidos fatos processuais restaram incontroverso. Por outro lado, a sentença foi proferida em 07/02/20323 (ordem 74), quando foi disponibilizada no processo eletrônico (PJe). Logo, a partir da disponibilidade da sentença no processo eletrônico (07/02/2023), a parte ré teve o prazo de quinze dias úteis para oferecer recurso de apelação, portanto, até 03/03/2023, mas só o fez em 23/03/2023, depois de certificado o trânsito em julgado (ordem 89 e 90 e 95). Não há se falar, portanto, no termo inicial de incidência do prazo recursal na hipótese de recebimento de correspondência dando ciência da prolação da sentença. Reprise-se que a ciência da parte ré de que tramitava processo contra ela se deu com a citação válida, sendo certo que a ausência de advogado que lhes prestasse defesa técnica a tempo e modo envolve ônus a cargo da agravante e do outro litisconsorte (...). (fls. 486/487). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

09/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865126/MG (2025/0055608-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA ADVOGADOS: DONIZETTI ABEL GOMES FILHO - MG163607 ISABEL GONCALVES CABRAL BELO - MG228320 AGRAVADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO AGRAVADO: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE ADVOGADOS: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG174493 LILIANA CRISTINA DO CARMO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG174496 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 14:59

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE registrado(a) civilmente como JORGE LUIS THOMAKA FREIRE CPF: 877.941.527-04 e outros RÉU: CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA CPF: 36.379.046/0001-00 e outros DESPACHO Considerando a manifestação retro, retifique-se a classe judicial para cumprimento de sentença. I. Tendo em vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5003521-14.2021.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) th ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte devedora, pela forma disposta no inciso pertinente contido no art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste da correspondente intimação da parte devedora que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, incontinenti, novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC. II. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõem os arts. 854, §5º, do CPC e 291-B do Provimento n. 161/2006/CGJ/TJMG. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. III. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, §3º, CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, CPC). Ressalte-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). IV. Deve ser observado que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do CPC). V. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados bens, devem-se observadas as preferências contidas no art. 840 do CPC, inclusive quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula, caso ainda não a tenha providenciado. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no parágrafo anterior, deverão ser os autos encaminhados ao avaliador judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. VI. Na eventualidade de não serem encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, CPC), após o que deverá ser intimada a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que será considerado atentatório à “dignidade da justiça” o ato do executado que, intimado, não indica, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um ano (art. 921, §1º, CPC), e consequente extinção pela prescrição intercorrente (arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, CPC). VII. Efetivada a penhora de bens ou direitos, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. VIII. Não apresentada impugnação ao ato de penhora, ou tendo sido rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei, diga se tem interesse: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta e o mandado de imissão de posse (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, §1º, do CPC), intimando-se a parte exequente (principalmente quando não for o adjudicante) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo remanescente, indicando bens penhoráveis. Decorrido o prazo sem manifestação, e caso o valor da avaliação seja superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. IX. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. X. Intimem-se para as diligências necessárias. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865126/MG (2025/0055608-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA ADVOGADOS: DONIZETTI ABEL GOMES FILHO - MG163607 ISABEL GONCALVES CABRAL BELO - MG228320 AGRAVADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO AGRAVADO: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE ADVOGADOS: JORGE LUIS THOMAKA FREIRE (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG174493 LILIANA CRISTINA DO CARMO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG174496 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO - DECRETO DA REVELIA - PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - DISPENSÁVEL - INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - NÃO CONHECIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 224 e 231, I, do CPC, no que concerne ao necessário reconhecimento da tempestividade da apelação, porquanto o início da contagem do prazo recursal se deu com a juntada do AR da carta de intimação e não com a disponibilização da sentença no processo eletrônico, em razão da ausência de advogado constituído, trazendo a seguinte argumentação: Conforme exposto anteriormente, o presente recurso foi motivado pela negativa de prosseguimento à apelação da recorrente, sob alegação de sua intempestividade. Ocorre que a recorrente respeitou todos os requisitos de admissibilidade do recurso, de forma que a denegação de prosseguimento ocorreu de forma equivocada. O argumento utilizado para impedir a análise do recurso foi sua suposta intempestividade, vejamos: Logo, a partir da disponibilidade da sentença no processo eletrônico (07/02/2023), a parte ré teve o prazo de quinze dias úteis para oferecer recurso de apelação, portanto, até 03/03/2023, mas só o fez em 23/03/2023, depois de certificado o trânsito em julgado (ordem 89 e 90 e 95). (...) Ausentes, pois, motivos para a modificação da decisão impugnada por intermédio do presente recurso. Ocorre que o início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação, no caso em tela, não ocorre com a disponibilização da sentença no processo eletrônico, vez que a recorrente se encontrava sem advogado constituído nos autos. Por tal razão, sua intimação ocorreu por carta enviada pelos Correios, cujo AR positivo foi juntado aos autos em 02/03/2023, de forma que, de acordo com as normas do CPC, a contagem do prazo iniciou-se em 03/03/2023, encerrando-se em 24/03/2023. Desta forma, a apelação interposta em 23/03/2023 é tempestiva. [...] Os artigos colacionados demonstram que a contagem do prazo e a data considerada como de seu início estão corretas como feitas pela recorrente, o que torna sua apelação tempestiva. Assim, a negativa de prosseguimento à apelação consubstancia uma afronta direta à legislação federal, na medida em que nega eficácia aos artigos colacionados acima, procedendo a contagem do prazo de modo distinto ao consagrado nos art. 224 e 231 do CPC (fls. 497-498). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: É cediço que o réu, revel, recebe o processo no estado que se encontra, a teor do que estabelece o art. 346, CPC, a saber: [...] Corroborando o entendimento adotado, confere-se da jurisprudência deste Tribunal: [...] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONTITUIDO - INTIMAÇÃO DISPENSADA - PROCESSO ELETRÔNICO - PUBLICAÇÃO FACULTATIVA. -De acordo com o art. 344 e 346 do CPC, é dispensada a intimação do réu revel sem advogado constituído sobre os atos processuais praticados, incluindo-se a prolação de sentença e o conhecimento de recurso. -Nos processos eletrônicos, as intimações são realizadas através do próprio sistema (PJE), sendo dispensada a publicação das decisões e demais atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Tanto é que, quando realizadas, tem caráter meramente informativo, não gerando nenhum efeito na contagem dos prazos processuais (art. 4º e art. 5º da Lei n.11.419/06 e art. 54 e 60 da Portaria Conjunta n.411/PR/2015 do TJMG)." (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.046548-8/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018 - destaques não originais) (fls. 487-488). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Busca a parte agravante afastar a intempestividade do recurso de apelação por ela ofertado, assegurando que há contradição no julgado. Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não se constata a alegada contradição, bem como a hipótese é de confirmar a intempestividade do recurso de apelação interposto, nos moldes dos fundamentos das decisões outrora proferidas. Incontroverso que a apelante foi regularmente citada no feito de origem e sua contestação foi ofertada intempestivamente, o que culminou no decreto de sua revelia (1.0000.23.144052-0/001 – ordem 72), isso ainda em setembro de 2022. Cumpre destacar que, embora o advogado que representava a parte agravante tenha renunciado ao mandato, ela foi regularmente notificada por seu mandatário, e, de igual modo, foi intimada para constituir novo advogado que a representasse em juízo, deixando, entretanto, transcorrer o prazo firmado pelo juízo de origem, conforme certidão de decurso de prazo à ordem 71. Referidos fatos processuais restaram incontroverso. Por outro lado, a sentença foi proferida em 07/02/20323 (ordem 74), quando foi disponibilizada no processo eletrônico (PJe). Logo, a partir da disponibilidade da sentença no processo eletrônico (07/02/2023), a parte ré teve o prazo de quinze dias úteis para oferecer recurso de apelação, portanto, até 03/03/2023, mas só o fez em 23/03/2023, depois de certificado o trânsito em julgado (ordem 89 e 90 e 95). Não há se falar, portanto, no termo inicial de incidência do prazo recursal na hipótese de recebimento de correspondência dando ciência da prolação da sentença. Reprise-se que a ciência da parte ré de que tramitava processo contra ela se deu com a citação válida, sendo certo que a ausência de advogado que lhes prestasse defesa técnica a tempo e modo envolve ônus a cargo da agravante e do outro litisconsorte (...). (fls. 486/487). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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