Agravo em Recurso Especial 5032988-61.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5032988-61.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de janeiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032988-61.2023.4.03.0000 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032988-61.2023.4.03.0000 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Serviço Social da Indústria – SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento tirado de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido das entidades de ingresso no polo passivo da demanda. O decisum que negou provimento ao agravo interno interposto foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ADMISSÃO DO SESI E SENAI COMO ASSISTENTES SIMPLES. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alegam os recorrentes, inicialmente, a repercussão geral da matéria, e com base no citado dispositivo da Constituição Federal e aduzem a contrariedade aos seus artigos 6º, 7º, IV, 97, 103-A,149, 150, 194, 195, I, a, e § 5º, 201, § 11,196, 203, III, 205, 215, 217, 225 e 240, além da negativa de vigência a dispositivos da lei federal: artigos 3º do Decreto-lei nº 9.403/46; 49 do Decreto-lei 57.375/65; 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42; 1º, §§ 1º e 5º, e 3º, da Lei nº 6.246/44. Defendem sua legitimidade para intervirem no feito como assistentes litisconsorciais da União, por força de substituição processual (art. 18, parágrafo único, do CPC) ou, subsidiariamente, como assistente simples. Nesse sentido, alegam que o art. 119, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de assistência em qualquer grau de jurisdição e tipo de procedimento. Insurgem-se quanto à limitação da base de cálculo da contribuição em 20 salários-mínimos e apresentam jurisprudência sobre a matéria. Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta Corte o recurso extraordinário foi inadmitido (id 309228286). Interposto agravo em recurso extraordinário, os autos foram devolvidos a este tribunal pelo Supremo Tribunal Federal para adotar, conforme a situação do tema 318 de repercussão geral, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC. Decido. De acordo com o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 800.074/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema 318) e submetido à sistemática da repercussão geral, assentou-se a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, a qual consignou que tem natureza infraconstitucional. O acórdão paradigma, publicado se deu em 06/12/2010, foi assim ementado: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral no tocante à análise da controvérsia invocada pela recorrente, há que se denegar seguimento ao recurso extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 16:38

Decurso de Prazo

10/10/2025, 14:03

Publicação

18/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872117/SP (2025/0048619-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 TATIANA ALVES MACEDO - SP316948 LETICIA LUCAS GOMES - SP441240 AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872117/SP (2025/0048619-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 TATIANA ALVES MACEDO - SP316948 LETICIA LUCAS GOMES - SP441240 AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872117/SP (2025/0048619-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 TATIANA ALVES MACEDO - SP316948 LETICIA LUCAS GOMES - SP441240 AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA ADVOGADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Advogado do(a) AGRAVADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228-A D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032988-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Serviço Social da Indústria – SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI contra acórdão proferido em agravo de instrumento tirado de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido das entidades de ingresso no polo passivo da demanda. O decisum que negou provimento ao agravo interno interposto foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ADMISSÃO DO SESI E SENAI COMO ASSISTENTES SIMPLES. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Ministério Público Federal manifestou ciência e informou não ter nada a requerer. Do recurso especial Interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Alegam os recorrentes, em síntese, a violação aos artigos 4º da Lei nº 6.950/81; 5º da Lei nº 6.332/76; 3º do Decreto-lei nº 9.403/46; 49 do Decreto-Lei 57375/65; 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42 e 50 do Decreto 494/62; 240 e 7º da Constituição Federal; aos Decretos-Lei nºs 1.861/1981, 1.867/1981, 2.318/86, 4.657/42; às Leis nºs 8.212/1991, 8.029/90, 9.424/96, 8.706/93, 11.457/07, 8.222/91, 7.789/1989; à Lei Complementar 95/1998; e à Instrução Normativa 1.717/201. Sustentam a possibilidade de intervenção de terceiros em mandado de segurança, pois nos termos do art. 119, parágrafo único, do CPC, é possível a assistência em qualquer grau de jurisdição e tipo de procedimento. Defendem sua legitimidade como assistentes litisconsorciais da União, por força de substituição processual (art. 18, parágrafo único, do CPC). Subsidiariamente, requerem o ingresso no feito como assistentes simples da União. Colacionam julgados sobre a matéria, em que seu interesse jurídico é reconhecido. Insurgem-se quanto à limitação da base de cálculo da contribuição em 20 salários-mínimos. Não foram apresentadas contrarrazões. Decido. Sobre o debate dos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Embargos de Divergência (EREsp nº 1.619.954/SC), uniformizou a jurisprudência do Tribunal, afastando a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e/ou a repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Entendeu-se que, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado. Pela relevância, transcrevo a ementa do citado precedente: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, EREsp n.º 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) (destaquei). Por outro lado, sem embargo da dicção do art. 119, § único, do CPC (“A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre”), o STF mantém a sua jurisprudência no sentido de que é inviável a intervenção de terceiros no mandado de segurança (RExt-AgR-ED 1.046.278; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 06/11/2020; Pág. 102). Nesse sentido era o entendimento mesmo ao tempo do CPC anterior: RE nº 111.778/SP, Relator o Ministro Célio Borja, RTJ 123/722 - MS nº 24.414/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/03, - MS nº 26.552/DF-AgR-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09 - RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS nº 26.794/MS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/13 - MS 32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014. No mesmo sentido segue o STJ (AgInt na PET no MS 23.310/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020 - AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016 - AgInt nos EDcl no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/06/2018 - EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017). Considerando ser esse o entendimento nos Tribunais Superiores, a pretensão de ingresso das entidades “terceiras” integrantes do chamado “Sistema S” é contrária à jurisprudência pacífica do STF e do STJ, que vem em prestígio do art. 24 da LMS. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal desafia o entendimento consolidado pelo STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Do recurso extraordinário Interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Alegam os recorrentes, inicialmente, a repercussão geral da matéria, e com base no citado dispositivo da Constituição Federal e aduzem a contrariedade aos seus artigos 6º, 7º, IV, 97, 103-A,149, 150, 194, 195, I, a, e § 5º, 201, § 11,196, 203, III, 205, 215, 217, 225 e 240, além da negativa de vigência a dispositivos da lei federal: artigos 3º do Decreto-lei nº 9.403/46; 49 do Decreto-lei 57.375/65; 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42; 1º, §§ 1º e 5º, e 3º, da Lei nº 6.246/44. Defendem sua legitimidade para intervirem no feito como assistentes litisconsorciais da União, por força de substituição processual (art. 18, parágrafo único, do CPC) ou, subsidiariamente, como assistente simples. Nesse sentido, alegam que o art. 119, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de assistência em qualquer grau de jurisdição e tipo de procedimento. Insurgem-se quanto à limitação da base de cálculo da contribuição em 20 salários-mínimos e apresentam jurisprudência sobre a matéria. Não foram apresentadas contrarrazões. Decido. A jurisprudência do STF é no sentido da inviabilidade da intervenção de terceiros no mandado de segurança. Veja-se nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CNJ, ANULADO PELA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE RESULTA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE QUE SÓ AUTORIZARIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 138, § 1º, DO CPC. 1. O ato questionado na presente ação mandamental, anulado pela decisão unipessoal agravada, consiste em acórdão por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça ratificou medida liminar deferida pelo relator do PP nº 0004302-72.2018.2.00.0000, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a suspensão de “qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação da Lei Estadual nº 13.964/2018, que criou 09 (nove) cargos de Desembargador, e respectivos cargos comissionados de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2 e de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3”. 2. Nesse contexto, constata-se que, além de inexistir disposição legal expressa a determinar a formação de litisconsórcio passivo necessário simples com a parte agravante, a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a relação jurídica controvertida nem defende direito cuja titularidade lhe possa ser atribuída, em quadro revelador da ausência do requisito da incindibilidade, imprescindível para a configuração de litisconsórcio passivo necessário unitário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 3. À luz da tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, “o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial” (MS 32074, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.11.2014). 4. Eventual intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, somente autorizaria a oposição de embargos de declaração, jamais a interposição de agravo interno. 5. Agravo interno não conhecido. (MS 36133 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial – ausência de previsão no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. (MS 26683 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Por outro lado, trata-se de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, tendo em vista que implica análise de legislação infraconstitucional. Nesse sentido: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. (RE 1.046.278 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020) (destaquei) Também em sentido contrário à pretensão dos recorrentes era o entendimento mesmo ao tempo do CPC anterior: RE nº 111.778/SP, Relator o Ministro Célio Borja, RTJ 123/722 - MS nº 24.414/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/03, - MS nº 26.552/DF-AgR-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09 - RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS nº 26.794/MS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/13 - MS 32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014. No mesmo sentido segue o STJ (AgInt na PET no MS 23.310/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020 - AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016 - AgInt nos EDcl no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/06/2018 - EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Advogado do(a) AGRAVADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032988-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Advogado do(a) AGRAVADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Advogado do(a) AGRAVADO: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032988-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustentam as partes embargantes, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032988-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

09/09/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Não-Provimento

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