Agravo em Recurso Especial 5234928-92.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5234928-92.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 09:15

Trânsito em julgado

25/06/2025, 09:15

Publicação

30/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2825823/RS (2024/0475322-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA FAGUNDES DOS REIS AGRAVANTE: SUELY GUTTERRES FAGUNDES ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT - RS049418 DECISÃO Vistos. Fls. 450/464e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (fls. 445/446e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Verifico que a discussão envolve tema afetado por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.254: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação."), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, consoante espelha o acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 445/446e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 450/464e e, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil,, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado, a fim de que a Corte de origem proceda, posteriormente, ao juízo de conformidade, nos moldes do art. 1.040 do estatuto processual. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:20

Recurso prejudicado

28/05/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825823/RS (2024/0475322-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA FAGUNDES DOS REIS AGRAVANTE: SUELY GUTTERRES FAGUNDES ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT - RS049418 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 12:59

Redistribuição

14/04/2025, 12:30

Recebimento

14/04/2025, 11:45

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 11:35

Publicação

14/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2825823/RS (2024/0475322-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA FAGUNDES DOS REIS AGRAVANTE: SUELY GUTTERRES FAGUNDES ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT - RS049418 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825823/RS (2024/0475322-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA FAGUNDES DOS REIS AGRAVANTE: SUELY GUTTERRES FAGUNDES ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT - RS049418 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUELY GUTTERRES FAGUNDES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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