Agravo em Recurso Especial 2258453-33.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2258453-33.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

09/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:16

Protocolo de Petição

18/03/2026, 15:00

Publicação

13/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871543/SP (2025/0069489-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALDEMIR GONCALVES LOPES ADVOGADOS: ELISEU BORSARI NETO - SP090505 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADRIANO ROGERIO RIGOLDI ADVOGADO: CAROLINE PASTRI PINTO - SP317728 INTERESSADO: JOSE ROGERIO DA SILVA ADVOGADO: DIRCEU JACOB - SP048917 INTERESSADO: KATIA CILENE PIRES ADVOGADOS: ELISEU BORSARI NETO - SP090505 MARIA LAURA CUNHA BORSARI - SP331090 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES - SP103280 INTERESSADO: MARIO LUIZ PERETTI ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA VIEIRA MARTINS FERREIRA - SP239050 INTERESSADO: PROMARKE ASSOCIADOS PROPAGANDA & MARKETING LTDA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA AZEVEDO FIDELIX - SP383505 VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX - SP428477 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Recebimento

20/02/2026, 11:56

Publicação

13/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871543/SP (2025/0069489-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALDEMIR GONCALVES LOPES ADVOGADOS: ELISEU BORSARI NETO - SP090505 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADRIANO ROGERIO RIGOLDI ADVOGADO: CAROLINE PASTRI PINTO - SP317728 INTERESSADO: JOSE ROGERIO DA SILVA ADVOGADO: DIRCEU JACOB - SP048917 INTERESSADO: KATIA CILENE PIRES ADVOGADOS: ELISEU BORSARI NETO - SP090505 MARIA LAURA CUNHA BORSARI - SP331090 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES - SP103280 INTERESSADO: MARIO LUIZ PERETTI ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA VIEIRA MARTINS FERREIRA - SP239050 INTERESSADO: PROMARKE ASSOCIADOS PROPAGANDA & MARKETING LTDA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA AZEVEDO FIDELIX - SP383505 VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX - SP428477 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871543/SP (2025/0069489-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WALDEMIR GONCALVES LOPES ADVOGADOS: ELISEU BORSARI NETO - SP090505 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADRIANO ROGERIO RIGOLDI ADVOGADO: CAROLINE PASTRI PINTO - SP317728 INTERESSADO: JOSE ROGERIO DA SILVA ADVOGADO: DIRCEU JACOB - SP048917 INTERESSADO: KATIA CILENE PIRES ADVOGADOS: ELISEU BORSARI NETO - SP090505 MARIA LAURA CUNHA BORSARI - SP331090 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES - SP103280 INTERESSADO: MARIO LUIZ PERETTI ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA VIEIRA MARTINS FERREIRA - SP239050 INTERESSADO: PROMARKE ASSOCIADOS PROPAGANDA & MARKETING LTDA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA AZEVEDO FIDELIX - SP383505 VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX - SP428477 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALDEMIR GONCALVES LOPES à decisão de fls. 229/230, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A presente medida se justifica pela existência de omissão e contradição na r. decisão, uma vez que desconsiderou elemento essencial ao julgamento da admissibilidade recursal: a existência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso, embora a nova procuração válida com data de 15/09/2024 e com autenticação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo seja ora trazida aos autos. [...] A decisão embargada entendeu que o instrumento de mandato constante nos autos (fl. 226) conferiu poderes em data posterior à interposição do Agravo em Recurso Especial, configurando vício de representação processual, insuprido nos termos da Súmula 115 do STJ. Todavia, deixa de considerar que houve falha na juntada do instrumento adequado, o que ora se sana, com a apresentação de nova procuração com poderes outorgados desde 15 de setembro de 2024, conforme documento anexo devidamente autenticado pelo TJSP. Assim, requer-se o reconhecimento de que o subscritor do recurso (Dr. Wilian Roberto Manfré Martins – OAB/SP 254.614) estava, sim, regularmente constituído à época da interposição, sendo descabida a conclusão de que houve vício insanável (fls. 236/237). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Wilian Roberto Manfré Martins, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 219). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 226 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (18.1.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 13.11.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 11.2.2025. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante. II - Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 462, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. IV - Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). V - Assim, "o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). VI - Quanto às razões apresentadas no pedido de reconsideração e reiteradas no agravo interno, incabível a posterior apresentação da procuração, às fls. 483-485, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). VII - Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 e AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. VIII - Por fim, observa-se que os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas foram observados no momento em que a parte foi intimada para regularização de vício na representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse contexto, "cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do referido princípio" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. No mais, a jurisprudência desta Corte determina que, "Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido, não havendo que se falar em nova intimação." (EDcl no AgInt no REsp 2072758/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 03.11.2023). Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato existente à época da interposição dos recursos com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871543/SP (2025/0069489-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDEMIR GONCALVES LOPES ADVOGADOS: ELISEU BORSARI NETO - SP090505 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADRIANO ROGERIO RIGOLDI ADVOGADO: CAROLINE PASTRI PINTO - SP317728 INTERESSADO: JOSE ROGERIO DA SILVA ADVOGADO: DIRCEU JACOB - SP048917 INTERESSADO: KATIA CILENE PIRES ADVOGADOS: ELISEU BORSARI NETO - SP090505 MARIA LAURA CUNHA BORSARI - SP331090 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES - SP103280 INTERESSADO: MARIO LUIZ PERETTI ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA VIEIRA MARTINS FERREIRA - SP239050 INTERESSADO: PROMARKE ASSOCIADOS PROPAGANDA & MARKETING LTDA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA AZEVEDO FIDELIX - SP383505 VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX - SP428477 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALDEMIR GONCALVES LOPES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALDEMIR GONCALVES LOPES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Wilian Roberto Manfré Martins. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 226, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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