Agravo em Recurso Especial 1007307-07.2022.8.26.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007307-07.2022.8.26.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007307-07.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Márcio Vaz dos Santos - - José Marcondes Vaz dos Santos - - Mônica Vaz dos Santos - - Marcelo Vaz dos Santos - - Maria Aparecida Vaz dos Santos - Vanessa Lisboa Dantas e outro - Vanessa Lisboa Dantas - - Maíra Ivonete Bezerra - Márcio Vaz dos Santos e outros - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos Int. - ADV: PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA (OAB 122653/SP), MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA (OAB 122653/SP), MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA (OAB 122653/SP), MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA (OAB 122653/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP)

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

30/09/2025, 17:23

Publicação

08/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871400/SP (2025/0067008-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCELO VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCIO VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MONICA VAZ DOS SANTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA - SP212044 PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS - SP170231 AGRAVADO: MAIRA IVONETE BEZERRA AGRAVADO: VANESSA LISBOA DANTAS ADVOGADO: MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA - SP122653 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871400/SP (2025/0067008-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCELO VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCIO VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MONICA VAZ DOS SANTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA - SP212044 PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS - SP170231 AGRAVADO: MAIRA IVONETE BEZERRA AGRAVADO: VANESSA LISBOA DANTAS ADVOGADO: MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA - SP122653 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicação

03/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871400/SP (2025/0067008-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCELO VAZ DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCIO VAZ DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA APARECIDA VAZ DOS SANTOS EMBARGANTE: MONICA VAZ DOS SANTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA - SP212044 PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS - SP170231 EMBARGADO: MAIRA IVONETE BEZERRA EMBARGADO: VANESSA LISBOA DANTAS ADVOGADO: MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA - SP122653 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS, MARCELO VAZ DOS SANTOS, MARCIO VAZ DOS SANTOS, MARIA APARECIDA VAZ DOS SANTOS, MONICA VAZ DOS SANTOS à decisão de fls. 1380/1381, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Excelência, cumpre ressaltar de proêmio, que assim que tomou conhecimento do quanto estampado na certidão para saneamento de óbices (fls.1363), determinando que os agravantes promovessem a juntada do comprovante de pagamento válido, contendo a numeração do código de barras, os Recorrentes encetaram diligências junto à Instituição Bancária: Banco Itaú S/A., responsável pelo recebimento em data de 23 de setembro de 2024, do valor alusivo às custas recursais estampadas na Guia de Recolhimento (doc. 1), contidas no comprovante de pagamento (doc. 2), sem sucesso. Depois continuaram envidando esforços junto aos órgãos competentes visando solucionar a questão, somente conseguindo solucionar a pendência em data de 9 de abril de 2025, quando a Instituição Bancária finalmente lhe disponibilizou o comprovante de recolhimento (doc. 3), contendo todas as informações necessárias, notadamente, a sequência numérica alusiva ao Código de Barras da Guia de Recolhimento, comprovando-se a regularidade do recolhimento. Nessa seara, tendo conseguido a documentação necessária a comprovar que o recolhimento das custas recursais fora feita da forma correta e dentro do prazo legal, a parte recorrente não olvidou e prontamente fez a juntada dos respectivos documentos aos autos, contudo, muito provavelmente esse Douto Juízo não teve a oportunidade de aferir e sopesar a regularidade (fl. 1385). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, conforme já consignado na decisão ora embargada, que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Observe-se que o documento juntado à fl. 1240 não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, tendo em vista que nele não consta a sequência numérica do código de barras. A propósito, esta Corte consolidou o entendimento de que "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto" (AgInt no REsp n. 2.130.560/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23.8.2024.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento, viabilizando-se a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Desse modo, conclui-se que a comprovação do recolhimento das custas só é possível com a juntada concomitante da guia de recolhimento corretamente preenchida e do comprovante de pagamento válido, em que conste a sequência numérica do código de barras. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Observe-se que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade o preparo era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. No mais, registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO QUE DEPENDE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO ESTIPULADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. Precedentes. 3. A posterior comprovação de pagamento só afasta a deserção se recolhido em dobro e dentro do prazo estipulado. 4. Cumpre ressaltar que "o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no REsp n. 2.089.611/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 5. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO SIMPLES. NOVO PAGAMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, é "dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção" (AgInt no REsp n. 1.908.052/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 2. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 3. Não é cabível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito na hipótese, pois a parte agravante, a despeito de intimada para a regularização de vício no preparo recursal, não efetuou a sua correção no prazo indicado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.768/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) No caso, como a parte não comprovou o recolhimento, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871400/SP (2025/0067008-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCELO VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCIO VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA VAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: MONICA VAZ DOS SANTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA - SP212044 PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS - SP170231 AGRAVADO: MAIRA IVONETE BEZERRA AGRAVADO: VANESSA LISBOA DANTAS ADVOGADO: MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA - SP122653 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS e OUTROS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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