Agravo em Recurso Especial 0238985-09.2023.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0238985-09.2023.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0238985-09.2023.8.06.0001. REQUERENTE: IVO SAMUEL BESSA MENDONCA REQUERIDO: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Prestação de Serviços, Causas Supervenientes à Sentença]] Vistos. Versam os autos sobre cumprimento de sentença manejado por Ivo Samuel Bessa Mendonça em face do Locktec Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda, ambos qualificados nos autos, na qual a empresa demandada foi intimada para pagar o valor devido. Verifica-se pelas informações da petição de ID 169700994 e seguintes documentos anexados, que a parte devedora depositou judicialmente a quantia executada, no valor de e R$ 11.075,00 (onze mil e setenta e cinco reais), satisfazendo assim a obrigação. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Alvará Eletrônico Judicial em favor do advogado do exequente, referente ao valor depositado (ID 169700999) no importe de R$ 11.075,00 (onze mil e setenta e cinco reais), ou seja, o valor da condenação, observando os dados bancários apresentados em petição de ID 169740591, quais sejam: BANCO: BRADESCO AGÊNCIA: 683 CONTA CORRENTE: 406105-5 TITULAR: EDINARDO BARROSO GALVÃO CPF: 002.004.433-05 Outrossim, intime-se o executado para que efetue o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARÃES DA COSTA ARANHA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0238985-09.2023.8.06.0001. REQUERENTE: IVO SAMUEL BESSA MENDONCA REQUERIDO: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Prestação de Serviços, Causas Supervenientes à Sentença]] Vistos. Versam os autos sobre cumprimento de sentença manejado por Ivo Samuel Bessa Mendonça em face do Locktec Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda, ambos qualificados nos autos, na qual a empresa demandada foi intimada para pagar o valor devido. Verifica-se pelas informações da petição de ID 169700994 e seguintes documentos anexados, que a parte devedora depositou judicialmente a quantia executada, no valor de e R$ 11.075,00 (onze mil e setenta e cinco reais), satisfazendo assim a obrigação. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Alvará Eletrônico Judicial em favor do advogado do exequente, referente ao valor depositado (ID 169700999) no importe de R$ 11.075,00 (onze mil e setenta e cinco reais), ou seja, o valor da condenação, observando os dados bancários apresentados em petição de ID 169740591, quais sejam: BANCO: BRADESCO AGÊNCIA: 683 CONTA CORRENTE: 406105-5 TITULAR: EDINARDO BARROSO GALVÃO CPF: 002.004.433-05 Outrossim, intime-se o executado para que efetue o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARÃES DA COSTA ARANHA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0238985-09.2023.8.06.0001. Exequente: IVO SAMUEL BESSA MENDONCA Executado: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Prestação de Serviços, Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Ivo Samuel Bessa Mendonça, em face de Locktec Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda., objetivando a execução do valor de R$ 11.075,00 (onze mil e setenta e cinco reais), conforme ID 159320369. Intime-se o devedor, por meio do seu causídico, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo autor. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorridos o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá necessariamente versar sobre uma(s) das matérias elencadas no art. 525, § 1°, CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:13

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864569/CE (2025/0054404-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM - CE033386 JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS - CE029776 JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS - CE032835 MARIA PAULA PORFÍRIO VASCONCELOS - TO010408 EVANILDO DE LIMA JUNIOR - CE045215 AGRAVADO: IVO SAMUEL BESSA MENDONCA ADVOGADO: EDINARDO BARROSO GALVÃO - CE038832 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 04.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 20:19

Documento (Certidão)

19/03/2025, 20:00

Publicação

11/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864569/CE (2025/0054404-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM - CE033386 JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS - CE029776 JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS - CE032835 MARIA PAULA PORFÍRIO VASCONCELOS - TO010408 EVANILDO DE LIMA JUNIOR - CE045215 AGRAVADO: IVO SAMUEL BESSA MENDONCA ADVOGADO: EDINARDO BARROSO GALVÃO - CE038832 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/03/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0238985-09.2023.8.06.0001. REQUERENTE: IVO SAMUEL BESSA MENDONCA REQUERIDO: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Prestação de Serviços, Causas Supervenientes à Sentença]] Vistos. Versam os autos sobre cumprimento de sentença manejado por Ivo Samuel Bessa Mendonça em face do Locktec Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda, ambos qualificados nos autos, na qual a empresa demandada foi intimada para pagar o valor devido. Verifica-se pelas informações da petição de ID 169700994 e seguintes documentos anexados, que a parte devedora depositou judicialmente a quantia executada, no valor de e R$ 11.075,00 (onze mil e setenta e cinco reais), satisfazendo assim a obrigação. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Alvará Eletrônico Judicial em favor do advogado do exequente, referente ao valor depositado (ID 169700999) no importe de R$ 11.075,00 (onze mil e setenta e cinco reais), ou seja, o valor da condenação, observando os dados bancários apresentados em petição de ID 169740591, quais sejam: BANCO: BRADESCO AGÊNCIA: 683 CONTA CORRENTE: 406105-5 TITULAR: EDINARDO BARROSO GALVÃO CPF: 002.004.433-05 Outrossim, intime-se o executado para que efetue o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARÃES DA COSTA ARANHA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864569/CE (2025/0054404-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM - CE033386 JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS - CE029776 JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS - CE032835 MARIA PAULA PORFÍRIO VASCONCELOS - TO010408 EVANILDO DE LIMA JUNIOR - CE045215 AGRAVADO: IVO SAMUEL BESSA MENDONCA ADVOGADO: EDINARDO BARROSO GALVÃO - CE038832 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 04.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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