Agravo em Recurso Especial 1008203-46.2019.8.26.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008203-46.2019.8.26.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008203-46.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.A.M.S. - - A.A.M.S.M. - M.C.M.B. - - T.P.M.D. - - V.P.M. e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: ROSELI ALMEIDA DA SILVA (OAB 387839/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU (OAB 148173/SP), JOSE ALIRIO PIRES (OAB 136285/SP), JOSE ALIRIO PIRES (OAB 136285/SP), LUCIANA BARROS DUARTE (OAB 222573/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:23

Publicação

07/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2848785/SP (2025/0025574-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE ADVOGADOS: JOSE ALIRIO PIRES - SP136285 LEONARDO SANTOS DO CARMO - SP353339 GABRIEL FERREIRA BIANCO - SP523197 EMBARGADO: MILENE CAROLINA MAUTONE BORTOLIN ADVOGADO: LUCIANA BARROS DUARTE - SP222573 EMBARGADO: THAIS DE PAULA MAUTONE ADVOGADO: SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU - SP148173 EMBARGADO: VICENTE DE PAULO MAUTONE ADVOGADO: ROSELI ALMEIDA DA SILVA - SP387839 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE à decisão de fl. 2.154/2.155 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. A parte embargante, no momento da apresentação do recurso, não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração, Dr. Gabriel Ferreira Bianco, OAB/SP n. 523.197. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115 do STJ). A irregularidade na representação processual foi percebida no STJ, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para sanar referido vício (fl. 2.182). Mesmo tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de substabelecimento de fl. 2.186 foram outorgados ao subscritor dos Embargos de Declaração em data posterior à sua oposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

30/04/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 11:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 10:50

Publicação

14/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2848785/SP (2025/0025574-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE ADVOGADOS: JOSE ALIRIO PIRES - SP136285 LEONARDO SANTOS DO CARMO - SP353339 GABRIEL FERREIRA BIANCO - SP523197 EMBARGADO: MILENE CAROLINA MAUTONE BORTOLIN ADVOGADO: LUCIANA BARROS DUARTE - SP222573 EMBARGADO: THAIS DE PAULA MAUTONE ADVOGADO: SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU - SP148173 EMBARGADO: VICENTE DE PAULO MAUTONE ADVOGADO: ROSELI ALMEIDA DA SILVA - SP387839 DESPACHO Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração (fls. 2158/2167), Dr. Gabriel Ferreira Bianco, OAB/SP n°523.197. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:30

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2848785/SP (2025/0025574-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE ADVOGADOS: JOSE ALIRIO PIRES - SP136285 LEONARDO SANTOS DO CARMO - SP353339 GABRIEL FERREIRA BIANCO - SP523197 EMBARGADO: MILENE CAROLINA MAUTONE BORTOLIN ADVOGADO: LUCIANA BARROS DUARTE - SP222573 EMBARGADO: THAIS DE PAULA MAUTONE ADVOGADO: SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU - SP148173 EMBARGADO: VICENTE DE PAULO MAUTONE ADVOGADO: ROSELI ALMEIDA DA SILVA - SP387839 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE à decisão de fl. 2.154/2.155 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. A parte embargante, no momento da apresentação do recurso, não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração, Dr. Gabriel Ferreira Bianco, OAB/SP n. 523.197. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115 do STJ). A irregularidade na representação processual foi percebida no STJ, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para sanar referido vício (fl. 2.182). Mesmo tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de substabelecimento de fl. 2.186 foram outorgados ao subscritor dos Embargos de Declaração em data posterior à sua oposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848785/SP (2025/0025574-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE ADVOGADOS: JOSE ALIRIO PIRES - SP136285 LEONARDO SANTOS DO CARMO - SP353339 GABRIEL FERREIRA BIANCO - SP523197 AGRAVADO: MILENE CAROLINA MAUTONE BORTOLIN ADVOGADO: LUCIANA BARROS DUARTE - SP222573 AGRAVADO: THAIS DE PAULA MAUTONE ADVOGADO: SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU - SP148173 AGRAVADO: VICENTE DE PAULO MAUTONE ADVOGADO: ROSELI ALMEIDA DA SILVA - SP387839 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o vício. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal a quo deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Sendo assim, foi percebido esse equívoco no STJ, que determinou nova intimação da parte nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas. Porém, a parte não regularizou, tendo em vista que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento (fls. 2148/2149). Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(47)