Agravo em Recurso Especial 0820610-31.2022.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0820610-31.2022.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:33

Publicação

14/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876171/MA (2025/0079141-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVALDO DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA008366A AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA011442A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDVALDO DOS SANTOS BARROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDVALDO DOS SANTOS BARROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 18:30

Documento (Certidão)

27/03/2025, 18:15

Publicação

19/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876171/MA (2025/0079141-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVALDO DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA008366A AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA011442A Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876171/MA (2025/0079141-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVALDO DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA008366A AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA011442A Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:00

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 13:30

Recebimento

10/03/2025, 17:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edvaldo dos Santos Barros Advogado: Daniel Luís Silveira (OAB/MA 8.366-S) Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) DECISÃO. Edvaldo dos Santos Barros interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de cartão de crédito consignado, de devolução em dobro de valores e de reparação de danos morais, entendendo que o banco comprovou a regularidade da contratação com cópia do contrato, documentos pessoais e prova de transferência do valor contratado para a conta bancária da parte recorrente. Em apelação, a sentença foi confirmada pelo colegiado da 4ª Câmara de Direito Privado (Id. 39232710). A recorrente opôs embargos de declaração, rejeitados no acórdão de Id. 40734717. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, contrariedade aos artigos 10, 1.022, II, 489, VI, 429, II, todos do CPC, art. 6º, VII, do CDC, e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumento que o colegiado foi omisso quanto ao Tema/STJ n. 1.061, vez que o recorrido não teria sido intimado para produzir perícia grafotécnica da assinatura constante no contrato juntado aos autos (Id. 41891565). Contrarrazões no Id. 42224007. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No acórdão lavrado, o colegiado assentou que não houve falha na celebração do contrato firmado entre as partes e que o recorrido fez a juntada, nos anexos da sua contestação, do contrato celebrado entre as partes ''[...] a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico, ainda importa mencionar que as assinaturas apostas na cédula de crédito bancário são semelhantes as contidas nos documentos pessoais da recorrente (Id nº 28602700), não havendo que se falar em prova pericial quando salta aos olhos a convergência de assinaturas. Ademais como, dispõe o art. 139, do CPC, compete ao Juiz dirigir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, como a prova pericial requestada [...]'' (Id. 37224524). O STJ já asseverou que ''Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local decide suficientemente a lide, com apoio nas provas produzidas pelas partes e com argumentos jurídicos plausíveis, ainda que contrários aos interesses da parte recorrente'' (AgInt no AREsp 2513717, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 20.5.2024). O STJ, em casos análogos, vem decidindo que ''Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 2115395, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 22.4.2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2364794, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 21/08/2023). Ademais, observo que o acórdão recorrido utilizou fundamento autônomo de ordem constitucional (artigo art. 5º, LIV e LV, da CF), suficiente por si só para mantê-lo hígido. A despeito disso, o recorrente não interpôs recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0820610-31.2022.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial, (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDVALDO DOS SANTOS BARROS Advogado(s): DANIEL LUIS SILVEIRA (OAB 8366-MA) EMBARGADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Acórdão omisso é o que não enfrenta as questões agitadas pelas partes, não podendo assim ser rotulado aquele que as enfrentou, de forma clara e suficientemente precisa. II. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. III. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. " Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 31 de Outubro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO DOS SANTOS BARROS em face do acórdão de Id nº 37456438 que negou provimento ao apelo do embargante. Nos aclaratórios (Id nº 39652229), o embargante sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada, sob o argumento de o Juízo de base, não apreciou o pedido pericial, consistente na impugnação da assinatura constante no título, objeto da avença. Assevera nesse toar que a assinatura aposta em referida cédula bancária é flagrante falsa, sustentando que sequer a Instituição de Crédito teria colacionado aos autos o suposto contrato original. Ao final, pleiteia o provimento dos presentes embargos de declaração, para anular a referida decisão e consequentemente seja realizada perícia judicial nas referidas assinaturas. Contrarrazões (Id nº 39918644). Eis o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judiciais obscuras, omissas ou contraditórias. Eis o teor do artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º No caso dos autos, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento. Primeiramente, quanto ao argumento da recorrente de ocorrência de suposta omissão arguida, verifico que este não merece prosperar, uma vez que o acórdão exauriu todo o debate acerca da matéria, verificando a devida realização do contrato, bem como foi verificado que o banco agravado juntou TED devidamente autenticado, ou seja, se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo o que se falar em invalidade. Ademais, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico, ainda importa mencionar que as assinaturas apostas na cédula de crédito bancário são semelhantes as contidas nos documentos pessoais da recorrente (Id nº 28602700), não havendo que se falar em prova pericial quando salta aos olhos a convergência de assinaturas. Ressalto que como, dispõe o art. 139, do CPC, compete ao Juiz dirigir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, como a prova pericial requestada. Assevero que a existência de comprovação do repasse de valores ao consumidor ora recorrente foi devidamente demonstrada através de comprovação de transferência com autenticação, ou seja, sendo certo é que a desnecessidade de perícia técnica se reafirma, haja vista que o contrato de mútuo, pela sua própria natureza, aperfeiçoa-se justamente com a tradição do bem. Aproveito o ensejo e colaciono entendimento jurisprudencial que corrobora com a fundamentação deste juízo, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - IRRELEVÂNCIA ANTE A ASSINATURA A ROGO PELA PRÓPRIA FILHA DO CONTRATANTE - VALOR RECEBIDO EM ESPÉCIE- VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem se manifestado no sentido de exigir que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado, em regra, por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. Apesar de inobservadas as formalidades legais necessárias à validade do negócio jurídica, a contratação deve ser convalidada, considerando a presença da filha do contratante, que assinou a rogo na presença de outra testemunha, além da efetiva prova da disponibilização e fruição da quantia do capital depositado na conta da tomadora do empréstimo. Ao aceitar sem qualquer questionamento o numerário em espécie, a parte revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do "venire contra factum proprium". (TJ-MG - AC: 10000220417653001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2022). (g.n). Frise-se que de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe embargos com finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. Não se mostram presentes os requisitos para a modulação dos efeitos do julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - RE: 1240999 SP 0016414-67.2012.4.03.6100, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2022) Destarte, o acórdão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer contradição ou omissão, tendo levado em consideração o preconizado na legislação e jurisprudência a respeito do tema. Nenhum vício, pois, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Assim, vale frisarmos que a tentativa da embargante de reabrir a proposição recursal outrora defendida em sede de apelação por meio de embargos de declaração, não pode ser tolerada, porquanto, nessas condições apenas contribui para a protelação do deslinde final da demanda. Consequentemente, imperiosa é a manutenção da decisão embargada neste ponto. Portanto, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada, o caso é de rejeição dos presentes embargos. Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820610-31.2022.8.10.0001 Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão recorrida. É o Voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE OUTUBRO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDVALDO DOS SANTOS BARROS Advogado(s): DANIEL LUIS SILVEIRA (OAB 8366-MA) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO DEMONSTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Cédula de Crédito Bancário (ID 28602798), documentos pessoais da apelante. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED (ID nº 28602800) para agência bancária de titularidade da apelante. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a apelante não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico discutido, alegando tão somente a desconstituição genérica da assinatura, quando esta é semelhante aos constantes nos documentos pessoais da recorrente. V. O fato é que de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, se constata que foi celebrado o ajuste entre as partes, de modo que nenhuma irregularidade foi verificada. VI. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 05 de Setembro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820610-31.2022.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por EDVALDO DOS SANTOS BARROS, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada pelo ora apelante em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, julgou improcedente os pedidos contidos na exordial, com base no art. 487, inciso I, CPC. Alega a apelante, em suas razões de ID 28602827, que a sentença merece ser reformada eis que o Juízo de base, não apreciou o pedido pericial, consistente na impugnação da assinatura constante no título, objeto da avença. Assevera nesse toar que a assinatura aposta em referida cédula bancária é flagrante falsa, sustentando que sequer a Instituição de Crédito teria colacionado aos autos o suposto contrato original. Desse modo, pugna pelo provimento do apelo, para reformando a sentença vergastada, que seja determinado a prova pericial, julgando ao final procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões no ID 33872890. Parecer da Procuradoria de Id nº 31931037 manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do presente apelo, para que seja dado provimento ao presente apelo. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente apelo e proferirei decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito as teses que elucidam a questão tratada no presente caso: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Com efeito, o juízo de base julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, sob o fundamento de que o contrato era válido, na medida em que o banco teria juntado aos autos o contrato devidamente assinado, além dos documentos pessoais da apelante com o comprovante de que disponibilizou os valores por intermédio de TED/DOC, esta por sua vez devidamente autenticada pelo Sistema de Pagamento Bancário – SPB. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela apelante, empréstimo esse que a recorrente afirma na exordial não ter firmado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Cédula de Crédito Bancário (ID 28602798), documentos pessoais da apelante. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED (ID nº 28602800) para agência bancária de titularidade da apelante no valor de R$ 8.069,77 (oito mil e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos). Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação, comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. Importante ainda mencionar nesta quadra, que a cópia do contrato, é uma reprodução digitalizada de particular, fazem a mesma prova que os originais, conforme dicção do art. 425, inciso VI, do CPC, e dela não observo qualquer adulteração. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa, e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. No caso concreto, a apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I do CPC. Ademais, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico, ainda importa mencionar que as assinaturas apostas na cédula de crédito bancário são semelhantes as contidas nos documentos pessoais da recorrente (Id nº 28602700), não havendo que se falar em prova pericial quando salta aos olhos a convergência de assinaturas. Ademais como, dispõe o art. 139, do CPC, compete ao Juiz dirigir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, como a prova pericial requestada. Assim, concluo que a apelante não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito, uma vez que restou demonstrado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1. Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos. 2. Sendo válido o empréstimo consignado, que deve ser interpretado segundo a boa-fé, devendo ser reformada a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0121222019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019, DJe 14/01/2020) Ante o exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, monocraticamente NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo. Advirto que a adoção de comportamento meramente procrastinatório ao feito, poderá ensejar ao seu causador, a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VII do CPC. É o voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820610-31.2022.8.10.0001. AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - OAB/MA 8366-A REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A SENTENÇA EDVALDO DOS SANTOS BARROS ingressou com a presente Ação de Declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais em desfavor de BANCO MERCANTIL BRASIL (Mercantil do Brasil S.A), ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que é aposentado, recebendo do INSS uma aposentadoria mensal no valor de R$ 4.224,48, creditada no Banco Bradesco, Agência: 408, Conta-Corrente: 1244965. Relata que tem novo vínculo de trabalho, os valores da aposentadoria ficam depositados na mencionada conta bancária como uma reserva, que é resgada em momentos de dificuldades financeiras da família. Ou seja, o Autor passa meses sem consultá-la e não observa seu detalhamento. Explica que, no final de março de 2022, passou a receber ligações de operadoras de empréstimo consignado, ofertando uma compra de dívida de um suposto empréstimo realizado em seu nome. Estupefato com a insinuação do empréstimo consignado, haja vista que não havia contraído qualquer mútuo, o Autor procurou a agência do Bradesco, a qual recebe sua aposentadoria, com intuito de averiguar a situação de sua conta. Aduz que, o gerente informou que havia sido creditado na conta do Autor, no dia 08 de novembro de 2021, a importância de R$ 8.069,77 (oito mil sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), relativo ao empréstimo consignado nos proventos do INSS. Afirma que se dirigiu até uma unidade do INSS, tendo constatado o referido empréstimo consignado no valor de R$ 8.069,77, realizado em seu nome, contrato nº 017737834, dividindo em 84 parcelas de R$ 199,45 (cento e noventa e nove e quarenta e cinco centavos), das quais já havia sido descontadas quatro parcelas nos seus proventos, conforme demonstra extrato do INSS. Reclama que não contratou o empréstimo, que tentou por diversas vezes entrar em contato com o Requerido, na intenção de fazer a devolução dos valores depositados em sua conta e de que fosse suspenso tal desconto Pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja suspenso os descontos de seus proventos. No mérito, requer a condenação do pleito autoral, inclusive com a confirmação do pedido liminar, assim como, que seja declarada quitado o empréstimo, além da condenação do Réu ao pagamento de a indenização por dano moral. Decisão de ID 65276401, indeferindo a tutela de urgência pleiteada e deferindo assistência gratuita. Petição ID 66960420 da parte Autora interpondo agravo de instrumento. Contestação à ID 74823938 em que no mérito, afirma que, Destaca-se que é impossível que a CCB tenha sido emitida mediante fraude, uma vez que esta instituição financeira tomou todas as medidas possíveis para que isto não ocorresse, bem como por ser a assinatura aposta do demandante. Não há que se falar, em desconhecimento. Afinal, não havia nenhuma outra forma do banco réu ter acesso aos documentos pessoais da parte autora, como identidade e CPF, a não ser que o próprio tenha fornecido no momento da celebração do contrato, conforme as cópias estão anexas ao contrato discutido. Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na petição inicial. Ata de audiência ID 75022443 onde restou frustrada. Acordão ID 76206241 mantendo o deferimento da decisão de ID 17053539. Réplica à ID 77399057 ratificando a inicial. Petição ID 79680506 da parte Requerida informando o cumprimento da liminar. Despacho ID 83870816 intimando as partes para produzirem novas provas. As partes não apresentaram manifestação conforme ID 86839805. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse das partes, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Partindo-se desse ponto, não se pode fundamentar um juízo de procedência exclusivamente a partir das alegações da parte demandante, sobretudo quando na presente demanda, a Ré logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito subjetivo pleiteado pela Autora, pois, apresentou contrato devidamente assinado pelo autor, assim como comprovação do TED em conta. Vale enfatizar que o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que é dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Vale lembrar também que a inversão do ônus probatório estabelecida no inciso VIII, do artigo 6, da Lei nº 8.078/90, não é automática, porque a lei confere poderes ao julgador para apreciar, caso a caso, a hipossuficiência técnica ou financeira do consumidor com a apuração se, pelo direito comum, teria ele dificuldade para realizar/requereu a produção de provas, o que não se evidencia no caso. Registre-se que foi conferido à parte autora a oportunidade de apresentar/requerer outra prova a fim de contrapôr-se as apresentadas pela instituição ré, mas o autor manifestou à fl. 264 não ter interesse na produção de outras provas, nem mesmo a pericial, que poderia de uma vez por toda demonstrar que a assinatura contida nos contratos apresentados pela ré são fraudulentas. Assim, tendo em vista as provas apresentadas pelo Réu, cabia à parte Autora produzir prova em sentido contrário, de modo a desacreditar os documentos apresentados pelo demandado, bem como demonstrar a veracidade de suas alegações. Não o fazendo, o pedido não deve ser acolhido. Neste sentido tem se manifestado nossos eg. Tribunais de Justiça Pátrios, vide: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.” (TJ/BA – APL: 05493611820178050001, relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, data Publicação: 14/08/2018) Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial, condenando a parte demandante em custas e honorários, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 12 da Lei. 1.060/50. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820610-31.2022.8.10.0001. AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - OAB/MA 8366-A REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A DESPACHO Autos conclusos após a juntada do Agravo de Instrumento nº 0809702-15.2022.8.10.0000 em que foi concedida a liminar. Em ID 79680506, a parte requerida informa o cumprimento da decisão. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, MA, Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820610-31.2022.8.10.0001. REQUERENTE: EDVALDO DOS SANTOS BARROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - OAB/MA 8366-A REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por EDVALDO DOS SANTOS BARROS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em resumo, que havia sido creditado em sua conta o valor de R$ 8.069,77 (oito mil sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), relativo a empréstimo consignado não contratado. Informa que se dirigiu até uma unidade do INSS e verificou que o empréstimo é relativo ao contrato nº 017737834, dividido em 84 parcelas de R$ 199,45 (cento e noventa e nove e quarenta e cinco centavos), das quais já havia sido descontadas quatro parcelas nos seus proventos. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, para que se determine que o banco/réu se abstenha de proceder aos descontos nos pagamentos mensais de seus proventos pagos pelo INSS, no valor de R$ 199,45 (cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) É relatório. Decido. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano oi risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “...provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático”1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. Da análise da peça inaugural, observa-se que a pretensão do demandante consiste em suspender os descontos mensais a título de empréstimo, sob o argumento de que o serviço não fora contratado. No entanto, a parte autora não junta aos autos nenhum elemento capaz de subsidiar a citada alegação. Traz somente elementos que demonstram a existência do empréstimo, sem comprovar a sua irregularidade. Dessa forma, os documentos acostados em inicial não se mostram suficientes para o deferimento da medida liminar, tornando ausente o requisito do fumus boni iuris. Assim, os fatos serão melhores analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada, levando em consideração o fato de que não estão suficientemente provados, com a inicial, os seus pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil Determino que sejam os autos encaminhados à Secretaria Judicial para que providencie o agendamento de dia e hora para realização de audiência de conciliação prévia junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em seguida, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito, devendo ser anexada aos expedientes uma certidão com as informações sobre a data e o horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e penalizado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, do CPC/2015). Advirta-se a parte Ré que, na eventualidade da ausência de solução do litígio via composição amigável, deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da realização da audiência acima designada ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ele apresentado, sob pena de revelia, com a advertência de que, caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 355, I e II, do CPC/2015). Após a juntada da contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Desembargador Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, S/N, Calhau, São Luís/MA, Térreo, Fórum Des. Sarney Costa, CEP 65.076-820, contato (98) 3194-5676, e-mail: [email protected]. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/08/2022 às 08:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 3ª Sala Processual Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br//1cejuscsala3 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 1504521

02/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(36)

legal

Todos os documentos(24)