Agravo em Recurso Especial 1002924-04.2020.8.26.0539 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002924-04.2020.8.26.0539 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002924-04.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - São Domingos Incorporação, Administração e Participação de Bens Ltda - Vistos. Concedo a dilação de prazo solicitada. Apos, cumpra-se (fls. 1018). Intime-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: recolher diligência para expedição de mandado - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP) Intimação - Processo 1002924-04.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - São Domingos Incorporação, Administração e Participação de Bens Ltda -

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS – DESAPROPRIAÇÃO – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS Processo Digital nº: 1002924‑04.2020.8.26.0539 Classe: Assunto: Imissão na Posse - Imissão Requerente: Companhia Jaguari de Energia Requerido: São Domingos Incorporação, Administração e Participação de Bens Ltda EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1002924‑04.2020.8.26.0539. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, Dr. RAPHAEL FARACO NETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) Companhia Jaguari de Energia move uma Imissão na Posse - Imissão de Desapropriação contra São Domingos Incorporação, Administração e Participação de Bens Ltda, objetivando a expropriação de área para instituição de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, declarados de utilidade pública. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, aos 18 de dezembro de 2025. RAPHAEL FARACO NETO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002924-04.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - São Domingos Incorporação, Administração e Participação de Bens Ltda - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se mandado de imissão de posse definitiva nos moldes da sentença. Intimem-se - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002924-04.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - São Domingos Incorporação, Administração e Participação de Bens Ltda - Proceder ao recolhimento da taxa Judiciária, necessária à publicação do edital, totalizando 1009 caracteres. Custos de publicação de editais 0,008 UFESP = R$ 0,31 por caractere Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42. - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002924-04.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - São Domingos Incorporação, Administração e Participação de Bens Ltda - 1. Nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei de Desapropriação O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Assim, no prazo de 15 dias, providencie a parte requerida a juntada de matrícula atualizada do imóvel, bem como de certidões negativas de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel objeto da matrícula nº 6.450. 2. Sem prejuízo, providencie a serventia e emissão e publicação de edital, consoante previsto no artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41, intimando a parte autora para recolhimento das custas pertinentes. 3. Por fim, em atenção ao pedido de fls. 973, providencie a serventia a juntada do extrato de depósitos judiciais vinculados aos autos junto ao portal de custas, intimando-se a parte autora para ciência e eventual manifestação sobre o pedido de levantamento formulado pela requerida. 4. Após o cumprimento das determinações acima, expeça-se Mandado de Averbação no Registro Imobiliário em favor da autora e, não havendo oposição, MLE em favor da parte requerida. Intime-se. - ADV: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002924-04.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - São Domingos Incorporação, Administração e Participação de Bens Ltda - Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP)

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:13

Publicação

27/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833101/SP (2025/0012780-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SAO DOMINGOS INCORPORACAO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - SP357524 DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - MS012936 LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR - SP283393 LUCAS DE CARVALHO BORGES - SP447417 AGRAVADO: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADVOGADOS: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI - SP238160 HEITOR BALDINI - SP426663 LIVIA BUENO DE CASTRO - SP491834 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:10

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833101/SP (2025/0012780-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO DOMINGOS INCORPORACAO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - SP357524 DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - MS012936 LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR - SP283393 LUCAS DE CARVALHO BORGES - SP447417 AGRAVADO: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADVOGADOS: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI - SP238160 HEITOR BALDINI - SP426663 LIVIA BUENO DE CASTRO - SP491834 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAO DOMINGOS INCORPORACAO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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