Agravo em Recurso Especial 1406211-23.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1406211-23.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Recorrido: Orieta Moraes da Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Reinaldo Jose Shmidt Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) A secretaria deve providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 1406211-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Recorrido: Orieta Moraes da Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Reinaldo Jose Shmidt Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) A secretaria deve providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 1406211-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Recorrido: Orieta Moraes da Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Reinaldo Jose Shmidt Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) A secretaria deve providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 1406211-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Recorrido: Orieta Moraes da Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Reinaldo Jose Shmidt Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) A secretaria deve providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 1406211-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Recorrido: Orieta Moraes da Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Reinaldo Jose Shmidt Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) A secretaria deve providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 1406211-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 00:00

Despacho

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2799221/MS (2024/0430361-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA - MS004662 AGRAVADO: REINALDO JOSE SCHMIDT AGRAVADO: ORIETA MORAES DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597 MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245 RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para desafiar decisão da Presidência, proferida às e-STJ fls. 90/93, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da ausência de prequestionamento da tese principal e da incidência da Súmula 7 do STJ. Nas suas razões, a parte agravante aduz que não há a incidência do aludidos óbice sumular, bem como a tese defendida foi prequestionada. Sem impugnação. Passo a decidir Exerço juízo de retratação, passando à nova análise da insurgência, tendo em vista que, tal qual argumenta a parte agravante, não é caso de incidência dos óbices indicados na decisão agravada. É que a matéria tratada nos autos se amolda àquela afetada ao rito de recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ – Tema 1178 – para: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil." Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; e AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/05/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, rel. Ministro Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.533.443/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/03/2016. Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso deverá ser encaminhado para esta Corte, para serem analisadas as questões jurídicas neles suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões anteriores e, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema objeto da sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2799221/MS (2024/0430361-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA - MS004662 EMBARGADO: REINALDO JOSE SCHMIDT EMBARGADO: ORIETA MORAES DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597 MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245 RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Importante relembrar que a matéria deduzida neste recurso retrata a possibilidade de deferimento de gratuidade de justiça com base em critérios objetivos. Esta temática está, inclusive, afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1178). Neste tipo de caso, a jurisprudência do STJ tem, por motivos de economia processual, sobrestado os processos e os devolvido à origem para fins de aguardo do julgamento. Entretanto, tal ponto, com o máximo respeito, não foi enfrentado, o que constitui omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1022, II, do CPC. Nesse sentido, confira-se: [...] Com efeito, no intuito de esclarecer a omissão suscitada nestes declaratórios, o recorrente expressamente analisado este tópico essencial, para que os autos, nos termos da mencionada jurisprudência do STJ, sejam devolvidos à origem, com o intuito de que o TJ local aprecie o tema à luz do que decidido no Tema nº 1178 (STJ), sob a metolodogia prevista nos arts. 1030, II e 1040, II, do CPC (fls. 100-101). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) O exame de mérito restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial, por ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal. Sendo assim, o fato de a tese discutida nestes autos ser eventualmente tema de afetação em recurso especial representativo de controvérsia não resulta no sobrestamento do recurso, pois o mérito não pode ser apreciado em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSÃO DO ESPECIAL. INCISO V DO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. POSTERIOR AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 4. Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do agravo nos próprios autos, diante da preclusão consumativa. (AgInt no AREsp 1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.035 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "revela-se injustificável acolher pedido de sobrestamento de recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade para aguardar o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida" (AgInt no REsp 1.861.662/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1628647/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799221/MS (2024/0430361-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA - MS004662 AGRAVADO: REINALDO JOSE SCHMIDT AGRAVADO: ORIETA MORAES DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597 MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245 RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - PROFESSORES APOSENTADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE PODE SER POSTERIORMENTE REVOGADA, TODAVIA, PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O INTERESSADO COMPROVE CONCRETAMENTE A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO REVOGADO INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 98, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos recorridos, porquanto possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sendo que as remunerações deles superam o teto de 3,5 salários-mínimos, que é o critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE n. 198/2019 para a aferição da insuficiência de recursos, trazendo a seguinte argumentação: Do recurso interposto e do venerando acórdão proferido, denota-se que a questão debatida versa sobre a insuficiência/suficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários. Desse modo, aqui o que se discute é se os valores incontroversos de remunerações das partes: ORIETA MORAES SILVA no valor de R$ 18.795,49 e REINALDO JOSE SCHMIDT no valor de R$ 9.574,96, ou as importâncias líquidas, ao redor de R$ 13.395,50 e R$ 13.013,26, estão agasalhados pelo art. 98, caput, do CPC, em relação à insuficiência de recursos. Sustenta o Estado que no caso em testilha o valor supera e muito 3,5 salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE nº 198/2019, ou seja, deve ser utilizado critério objetivo para apuração da insuficiência de recurso. [...] Inclusive, a matéria está pendente de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.178, afim de aferir a possibilidade de adoção de requisitos objetivos para apreciação da hipossuficiência. Portanto, deve-se utilizar critérios objetivos para aferição da insuficiência de recurso. Por outro lado, ainda que o C. STJ entenda que possa ser utilizado critérios subjetivos, há de se levar em conta que a remuneração bruta dos recorridos (R$ 18.795,49 e R$ 9.574,96, em) comprova que possuem condições de arcarem com as custas judiciais e honorários sucumbenciais, sem haver prejuízo em seu sustento. Dessa forma, é plenamente possível a revaloração da matéria, em face dos valores incontroversos, pelo C. STJ, sem que encontre óbice da Súmula 7 do próprio Tribunal. Portanto, houve a violação do art. 98, caput, do CPC, decorrente de interpretação inadequada do venerando acórdão, vez que as remunerações dos recorridos estão muita acima da média da população campo-grandense (fls. 49-50). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que as remunerações dos recorridos superam o teto de 3,5 salários-mínimos, que é o critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE n. 198/2019 para a aferição da insuficiência de recursos. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, quanto à alegação de que os recorridos possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, em consulta ao documentos colacionados aos autos (fls. 595 e 598 dos auto de origem), verifica-se que os agravantes percebem em média os seguintes rendimentos líquidos R$ 13.395,50 e R$ 13.013,26, e conquanto a remuneração auferida não seja o único elemento a ser considerado para análise da concessão ou manutenção do benefício, verifica-se que a remuneração apontada não é apta a desqualificar a situação de miserabilidade anteriormente existente, mormente quando não apresentados quaisquer elementos de prova aptos a desconstituir a presunção daí advinda. Ademais, não se trata de rendimentos elevados, cuja quantia percebida pelos profissionais da educação é destinada ao seu sustento próprio e de suas famílias para manutenção de uma vida digna. Por outro lado, é óbvio e adequado o incremento no valor da remuneração dos agravantes, sendo inviável a estagnação de sua remuneração, pois assim não acompanharia o valor da inflação. Se esquece o requerido da existência da correção monetária onde o poder de compra atual se equivale, ou deveria se equivaler, ao poder de compra de quando a demanda foi ajuizada. Ou seja, o aumento gradativo da remuneração é normal, o que, por consequência, o aumento dos gastos para manutenção de uma vida digna também ocorre, de modo que a manutenção da benesse é medida que se impõe. Desse modo, inexistindo comprovação de que a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante foi alterada, a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita deve ser reformada, de modo que a suspensão da exigibilidade das despesas decorrentes do processo deve ser mantida (fls. 37-38). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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