Agravo em Recurso Especial 1519219-08.2019.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1519219-08.2019.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1519219-08.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS - Fls. 669/679: Defiro; encaminhe-se. Fls. 686/799: Ciente. - ADV: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO (OAB 3143/SE), JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1519219-08.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS - Fls. 653/660: Cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se as anotações e expeçam-se os ofícios de comunicações finais. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. Elabore-se o cálculo da multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Apure-se o valor da taxa judiciária devida e intime-se o réu para pagamento. Na inércia, extraia-se a certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhe-se à Procuradoria respectiva, nos termos do §2º do art. 1.098, das NSCGJ, e ao Juízo das Execuções Criminais competente. Por fim, inexistentes outras pendências e, regularizados, arquivem-se os autos, independente de novo despacho. - ADV: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO (OAB 3143/SE)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1519219-08.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS - Fls. 645/650: Anote-se. No mais, cumpra-se fls. 621. - ADV: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO (OAB 3143/SE)

24/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 06:28

Decurso de Prazo

23/09/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1519219-08.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS - Fls. 628/640: Anote-se. No mais, cumpra-se fls. 621. - ADV: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO (OAB 3143/SE)

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 09:09

Publicação

26/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2885852/SP (2025/0093923-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE PORTO DE ARAÚJO - SE003143 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:40

Recebimento

15/08/2025, 15:05

Documento (Certidão)

12/08/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1519219-08.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS - Fls. 599/602: Anote-se. Fls. 603/620: Anote-se e aguarde-se a decisão a ser proferida pelo C. STF. - ADV: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO (OAB 3143/SE)

11/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885852/SP (2025/0093923-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS ADVOGADO: EDER CANAVAN - SP399743 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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