Agravo em Recurso Especial 0016143-77.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016143-77.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

17/06/2025, 15:13

Publicação

26/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839869/PR (2025/0004682-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALERIA TEODORO PROENCA ADVOGADO: THIAGO CAVERSAN ANTUNES - PR038469 AGRAVADO: VAINE SÉRGIO SOARES ADVOGADOS: GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO - PR054864 JULIA RICO DE OLIVEIRA - PR096656 LUCAS ORTIZ GONÇALEZ - PR115812 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:21

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839869/PR (2025/0004682-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALERIA TEODORO PROENCA ADVOGADO: THIAGO CAVERSAN ANTUNES - PR038469 AGRAVADO: VAINE SÉRGIO SOARES ADVOGADOS: GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO - PR054864 JULIA RICO DE OLIVEIRA - PR096656 LUCAS ORTIZ GONÇALEZ - PR115812 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839869/PR (2025/0004682-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALERIA TEODORO PROENCA ADVOGADO: THIAGO CAVERSAN ANTUNES - PR038469 AGRAVADO: VAINE SÉRGIO SOARES ADVOGADOS: GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO - PR054864 JULIA RICO DE OLIVEIRA - PR096656 LUCAS ORTIZ GONÇALEZ - PR115812 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 09:10

Redistribuição

22/04/2025, 08:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839869/PR (2025/0004682-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALERIA TEODORO PROENCA ADVOGADO: THIAGO CAVERSAN ANTUNES - PR038469 AGRAVADO: VAINE SÉRGIO SOARES ADVOGADOS: GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO - PR054864 JULIA RICO DE OLIVEIRA - PR096656 LUCAS ORTIZ GONÇALEZ - PR115812 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALERIA TEODORO PROENCA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALERIA TEODORO PROENCA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0016143-77.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0016143-77.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Citação Requerente(s): VALERIA TEODORO PROENÇA Requerido(s): VAINE SERGIO SOARES VALÉRIA TEODORO PROENÇA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando a manutenção de omissões e obscuridade no acórdão mesmo com a apresentação dos embargos de declaração. Aduz ainda afronta ao artigo 265 do Código Civil ao argumento que “Não havendo solidariedade, salvo engano, não haveria margem para aplicação do art. 204, § 1º, do Código Civil, e a necessidade de reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente surgiria como imperativa”. No enfrentamento da matéria, assim decidiu o Colegiado: “Houve a interrupção da prescrição pela citação do corréu, e sendo o caso de solidariedade passiva, diz o artigo 204, § 1.º, do Código Civil, o ato interruptivo prejudica todos os devedores solidários” (mov. 21.1 dos Autos da Apelação) Com efeito, do exame do julgado dos embargos de declaração, não se verifica a apreciação da tese levantada pelo Recorrente – inexistência de solidariedade –, tendo a Câmara pronunciado que “(...) acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal, ou constitucional invocado pela embargante, não é por embargos de declaração que será feita sua correção” (mov. 20.1 dos Autos do ED 1). Nesse contexto, as razões recursais estão em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a teor da regra prevista pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sobreleva notar a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material (...) 3. Superada a questão do conhecimento do recurso e configurada a agressão ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes” (EDcl no AgInt no AREsp 1348888/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 24.09.2019). Nesses termos, a realidade dos autos demonstra uma potencial ofensa à legislação federal apontada, revelando-se recomendável que a matéria seja apreciada pela Corte Superior, sem prejuízo de revisão dos demais temas arguidos no recurso especial. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo VALÉRIA TEODORO PROENÇA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: VALÉRIA TEODORO PROENÇA AGRAVADA: VAINE SÉRGIO SOARES RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS § 1. A agravante recorre da decisão que, em sede de cumprimento de sentença sob o nº 0032305-67.2006.8.16.0014 movido pela agravada, rejeitou o seu pedido de nulidade da citação por edital (mov. 461.1). Em suas razões recursais, a recorrente alega que somente teve conhecimento da existência da demanda quando teve sua conta salário bloqueada, isso porque foi citada por edital sem que tivesse se esgotado as diligências possíveis para aferição de seu paradeiro. Sustenta que a validade de citação é requisito indispensável à existência do processo, havendo prova documental nos autos de que o endereço certo da agravante, ao longo de anos e onde não se diligenciou qualquer tentativa de citação pessoal, poderia ter sido facilmente apurado por consulta à Receita Federal. Aduz que reconhecida a nulidade de sua citação, deve ser declarada a prescrição da pretensão da agravada em relação a agravante, visto que a ação foi proposta há mais de 15 anos. Postula pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso nos seus aspectos abordados. § 2. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau (efeito ativo), desde que: a) haja demonstração da probabilidade de provimento do recurso e b) concorra uma situação de risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, requisitos, ambos, examinados em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade média ou, dependendo dos interesses em disputa, um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança (a redução da cognição judicial justifica-se naqueles processos em que estão em contraposição interesses patrimoniais e interesses não-patrimoniais, como algum direito da personalidade; dois direitos da mesma natureza requer um juízo de probabilidade média). Agravo de Instrumento n. 0016143-77.2022.8.16.0000 No presente caso, em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, falta pelo menos o segundo requisito. A norma fala em lesão grave de difícil ou impossível reparação capaz de ocorrer até o pronunciamento do Órgão Colegiado e cabe à parte agravante a demonstração de uma situação concreta que aponte para um evento assim, o que in casu não ocorreu, não bastando meras alegações genéricas do dano ou de prejuízo patrimonial. § 3. Desse modo, Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016143-77.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6ª. VARA CÍVEL indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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