Agravo em Recurso Especial 0812091-81.2020.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812091-81.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva(art.513,§2º,CPC). Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos. Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:33

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863843/MS (2025/0059899-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK AGRAVANTE: CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK 03913354999 ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 RODRIGO PEREIRA DA SILVA - PR082824 JOÃO VITOR SOUZA COSTA - PR108283 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 FLÁVIO SOUZA DE PAULA - MS026936 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK e OUTRO, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto limitou-se a trazer outro comprovante de pagamento com código de barras divergente ao da guia anteriormente apresentada. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:40

Documento (Certidão)

27/03/2025, 18:00

Documento (Certidão)

27/03/2025, 18:00

Publicação

19/03/2025, 00:49

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863843/MS (2025/0059899-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK AGRAVANTE: CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK 03913354999 ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 RODRIGO PEREIRA DA SILVA - PR082824 JOÃO VITOR SOUZA COSTA - PR108283 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 FLÁVIO SOUZA DE PAULA - MS026936 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK e OUTRO, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto limitou-se a trazer outro comprovante de pagamento com código de barras divergente ao da guia anteriormente apresentada. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Carla Costa Drummond Iasbek Advogado: Raphael Gomes Condado (OAB: 55563/PR) Advogado: Rodrigo Pereira da Silva (OAB: 82824/PR) Advogado: Gustavo Henrique Gonçalves Baccarin (OAB: 75659/PR) Apelante: Carla Costa Drummond Advogado: Raphael Gomes Condado (OAB: 55563/PR) Advogado: Rodrigo Pereira da Silva (OAB: 82824/PR) Advogado: Gustavo Henrique Gonçalves Baccarin (OAB: 75659/PR) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES E PERÍCIA CONTÁBIL - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVAS - MANTIDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). Embora os embargos à monitória também possam sustentar matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, acaso sustente excesso dos valores cobrados, o embargante deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme determina o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que, ao veicularem os embargos à monitória, os apelantes não declararam, de imediato, o valor que entendem correto e não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, descumprindo o ônus da impugnação específica que lhes incumbia, não há falar em revisão de operações anteriores ou realização de perícia contábil. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812091-81.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/08/2024, 00:00

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