Agravo em Recurso Especial 0034295-24.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034295-24.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:53

Publicação

22/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785281/RJ (2024/0411644-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GILBERTO DO NASCIMENTO BOTELHO AGRAVANTE: WALTER LUIZ DOS SANTOS AGRAVANTE: GERCEIR ARAUJO ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ - RJ060778 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140 LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ156721 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:36

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785281/RJ (2024/0411644-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GILBERTO DO NASCIMENTO BOTELHO AGRAVANTE: WALTER LUIZ DOS SANTOS AGRAVANTE: GERCEIR ARAUJO ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ - RJ060778 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140 LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ156721 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2785281/RJ (2024/0411644-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GILBERTO DO NASCIMENTO BOTELHO AGRAVANTE: WALTER LUIZ DOS SANTOS AGRAVANTE: GERCEIR ARAUJO ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ - RJ060778 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140 LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ156721 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 11:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785281/RJ (2024/0411644-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO DO NASCIMENTO BOTELHO AGRAVANTE: WALTER LUIZ DOS SANTOS AGRAVANTE: GERCEIR ARAUJO ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ - RJ060778 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140 LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ156721 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GERCEIR ARAUJO ROCHA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GERCEIR ARAUJO ROCHA e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ALOIZIO PEREZ. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados nos instrumentos de mandato de fls. 121/122, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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