Agravo em Recurso Especial 0255788-75.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0255788-75.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:23

Publicação

29/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835657/MG (2024/0480210-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: REPUBLICA DO COURO LTDA AGRAVANTE: MICHEL MAKUL AGRAVANTE: ELIANA LUSTOSA VANDERLEY MAKUL ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO VERONA - MG089417 DANIELA KARINE CASTILHO - MG206655 ISADORA CAROLINE COSTA MARRA - MG198139 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835657/MG (2024/0480210-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: REPUBLICA DO COURO LTDA AGRAVANTE: MICHEL MAKUL AGRAVANTE: ELIANA LUSTOSA VANDERLEY MAKUL ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO VERONA - MG089417 DANIELA KARINE CASTILHO - MG206655 ISADORA CAROLINE COSTA MARRA - MG198139 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835657/MG (2024/0480210-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: REPUBLICA DO COURO LTDA AGRAVANTE: MICHEL MAKUL AGRAVANTE: ELIANA LUSTOSA VANDERLEY MAKUL ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO VERONA - MG089417 DANIELA KARINE CASTILHO - MG206655 ISADORA CAROLINE COSTA MARRA - MG198139 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 18:43

Redistribuição

25/07/2025, 18:30

Recebimento

25/07/2025, 15:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2835657/MG (2024/0480210-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REPUBLICA DO COURO LTDA AGRAVANTE: MICHEL MAKUL AGRAVANTE: ELIANA LUSTOSA VANDERLEY MAKUL ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO VERONA - MG089417 DANIELA KARINE CASTILHO - MG206655 ISADORA CAROLINE COSTA MARRA - MG198139 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por REPUBLICA DO COURO LTDA, MICHEL MAKUL, ELIANA LUSTOSA VANDERLEY MAKUL contra a decisão de fls. 415/416, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte agravante que, considerando a comprovação da suspensão dos prazos, o recurso é tempestivo. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. É o relatório. Decido. Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial na QO no AREsp n. 2.638.376/MG (2024/0174279-0), da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN/CNJ de 27.3.2025, bem como a devida comprovação, por documento idôneo, de suspensão do prazo processual, o recurso é tempestivo. Assim, a decisão deve ser reconsiderada. Todavia, ao analisar novamente os autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada. E, em novo julgamento, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

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