Cumprimento de sentença 0034121-94.2013.8.11.0041 - STJ

Cumprimento de sentença 0034121-94.2013.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825099/MT (2024/0488011-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO RAMOS DOMBROSKI - MT173725 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 729/730): AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO - SÚMULA 106/STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – O atraso da citação da Executada não decorre de fato imputável a parte Exequente, mas, sim, a máquina judiciária, os efeitos desta retroagem ordinariamente a data da distribuição da ação. II - “Consoante orientação firmada no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 3. Ausente a intimação do ente público quanto à paralisação do feito decorrente da demora do cartório em cumprir determinação judicial de envio dos autos à Curadoria Especial, é inviável a decretação da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1623707 RJ 2019/0346821-2, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023)” III – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 777/784). No recurso especial (e-STJ fls. 801/818), o recorrente aponta violação do art. 489, § 1º, IV e VI; do art. 1.022, II; e do art. 1.025, todos do CPC. Alega que "bem demonstrou que o acórdão embargado laborou em omissão quanto aos dispositivos legais invocados, bem como deixou de seguir precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento" (e-STJ fl. 807). Assim, transcreve a argumentação dos embargos declaratórios opostos na origem, em que sustentou omissão do acórdão da apelação quanto: à argumentação deduzida em apelação sobre a inércia do exequente em impulsionar o feito executivo; à distinção de precedente invocado em suas razões; e à taxatividade da lista de serviços da Lei Complementar n. 56/1987. As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o apelo extremo, entendendo ausente o alegado vício de integração (e-STJ fls. 852/860). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 867/881), o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta não foi apresentada. Passo a decidir. Consoante relatado, o recorrente aponta ofensa a alguns dispositivos legais, sustentando, basicamente, omissão do acórdão recorrido quanto à argumentação deduzida em embargos declaratórios. Para isso, vale-se da transcrição dos argumentos que constaram das razões do recurso oposto na origem. Todavia, vê-se que o recorrente deduz alegação genérica a respeito destas omissões, sem evidenciar objetiva e concretamente cada uma delas e as respectivas importâncias para a solução do caso concreto. Contudo, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a alegação de vício de integração deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios padecidos pelo acórdão impugnado e a relevância deles ao deslinde da controvérsia. A inobservância dessa exigência impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp n. 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp n. 1627076/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp n. 1134984/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp n. 1720264/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(45)