Agravo em Recurso Especial 2020155-53.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2020155-53.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 15:53

Publicação

24/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2836746/SP (2024/0485105-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP041005 EMBARGADO: CONDOMÍNIO CONJUNTO TERTÚLIA ADVOGADO: AGUINALDO DUARTE DE MATOS - SP110051 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2836746/SP (2024/0485105-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP041005 EMBARGADO: CONDOMÍNIO CONJUNTO TERTÚLIA ADVOGADO: AGUINALDO DUARTE DE MATOS - SP110051 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

05/09/2025, 12:01

Protocolo de Petição

05/09/2025, 11:57

Publicação

01/09/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2836746/SP (2024/0485105-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP041005 EMBARGADO: CONDOMÍNIO CONJUNTO TERTÚLIA ADVOGADO: AGUINALDO DUARTE DE MATOS - SP110051 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL à decisão de fls. 192/193, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No entanto, conforme se verifica nos autos, foram devidamente juntadas as guias de recolhimento e respectivos comprovantes, em atendimento às exigências legais. [...] Para que não seja confundido, a decisão indica “petição de Recurso Especial”, mas a realidade é Agravo em Recurso Especial. Também menciona que “sem a guia de recolhimento”, porém é sem o outro comprovante do pagamento que indica o código de barras. É de ficar esclarecido que: Primeiramente, o tribunal de origem acolheu o preparo e determinou a subida dos autos. a) A guia em dobro está devidamente juntada e acompanhada de documento do Banco que prova seu recolhimento, mas, VOSSA EXCELÊNCIA deu pela falta do complemento do documento emitido pelo banco recebedor que, além dos dados constantes que se confrontam como prova de recolhimento no documento juntado, o comprovante com os dados do código de barras; entretanto, para qualquer leigo o recolhimento foi realizado. b) O Banco, sem mais nem menos e, também, sem necessidade alterou o sistema de maneira que somente burocratiza e faz acontecer o que aconteceu. Enfim atitude anormal, pois, colocou um obstáculo que nada protege, que somente prejudica o bom funcionamento do banco e dos seus usuários, clientes ou não. c) A Instância “a quo”, no cumprimento de suas funções e do artigo 1.007 do CPC, determinou a subida dos autos, portanto, nada mais lógico de que o devido preparo foi realizado a contento. No mesmo diapasão é o estipulado na Súmula 187 do STJ. III – DA INCUMBÊNCIA DO TRIBUNAL DE VERIFICAÇÃO DE PREPARO, SEM ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ERRO MATERIAL e negação de Instância. A verificação do preparo do Agravo em Recurso Especial cabe ao Tribunal de Origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Art. 1007 do CPC. O STJ já consolidou o entendimento de que compete ao Tribunal de Justiça (TJ) ou ao Tribunal Regional Federal (TRF) verificar a regularidade do preparo antes de encaminhar o recurso ao STJ. Caso o preparo não seja feito corretamente, o próprio Tribunal de Origem deve negar seguimento ao agravo. Esse entendimento está alinhado com o art. 1.007 do CPC, que determina que a comprovação do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Além disso, a Súmula 187 do STJ reforça que a instância de origem é responsável pela análise dessa questão antes da remessa ao STJ. Assim, se a instância de origem ordenou a subida dos autos é por que verificou a exatidão do preparo, ou seja, que ocorreu o devido recolhimento das custas. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (SÚMULA 187, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/1997, DJ 30/05/1997, p. 23297). Portanto, a negação da função jurisdicional da instância de origem aflige o direito, nega as disposições aplicáveis, contradiz o todo existente e aplicável, merecendo, por isso, esclarecimentos. IV – DA OMISSÃO E DO ERRO MATERIAL Ocorreu omissão na análise dos documentos apresentados, especialmente considerando que: 1. A guia de recolhimento das custas foi efetivamente paga e juntada aos autos (documento anexado). 2. O comprovante de pagamento contém todos os dados necessários à identificação do pagamento, tanto é que na instância inferior foi totalmente reconhecido o preparo. 3. O STJ já reconheceu em outras ocasiões que eventuais irregularidades formais na juntada podem ser sanadas sem a imposição de deserção, especialmente quando não há dúvida sobre o efetivo pagamento. Dessa forma, requer-se a sanabilidade do vício apontado, com o reconhecimento do correto preparo do recurso. V – DA OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO E OU DE ATENDIMENTO QUANTO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS. Caso o documento do preparo não seja juntado no momento da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar a comprovação em 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC) e, por analogia, pode e deve ser aplicada quanto a juntada do comprovante com código de barras. Aqui, agora, pode ser afirmado omissão quanto à disposição que regularizaria a situação e seria a aplicação da sanabilidade. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15) consagra uma regra geral de sanabilidade dos vícios dos recursos, disciplinando que o relator deverá conceder prazo de cinco dias para que a parte regularize a falha ou complemente a documentação exigida, antes de decidir pela inadmissibilidade (fls. 197/201). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que a intimação para regularização do preparo às fls. 151 não é clara acerca da falta de validade do comprovante de pagamento de fl. 108 por ausência do código de barras. Observe-se a parte deveria ter sido intimada para regularização do preparo com o recolhimento das custas em dobro, incluindo a apresentação da guia e do respectivo comprovante de pagamento com código de barras. Assim, em razão da ausência de intimação, considero tempestiva a apresentação do comprovante de pagamento de fls. 206, referente à guia de fls. 155. Portanto, o preparo está regular. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836746/SP (2024/0485105-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP041005 AGRAVADO: CONDOMÍNIO CONJUNTO TERTÚLIA ADVOGADO: AGUINALDO DUARTE DE MATOS - SP110051 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem um comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Além disso, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar o recolhimento das custas em dobro sem o comprovante de pagamento, tendo em vista que o documento de fl. 156 também não possui código de barras. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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