Agravo em Recurso Especial 1012636-50.2022.8.26.0344 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012636-50.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Fls. 601/604: Ciente, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: DIEGO SOARES CRUZ (OAB 324392/SP), OTAVIO VIVALDO MARTINS (OAB 433434/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012636-50.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. - Fica o Dr. FELICIANO LYRA MOURA, OAB/SP 320.370, INTIMADO para que no prazo de 30 (trinta) dias, retire o contrato original em nome da parte autora, recebido via Correio, em cartório através do Protocolo local, conforme fls. 316 e arquivado em local próprio, relativa ao processo que se encontra extinto e arquivado. Decorrido tal prazo, o documento será destruído, nos termos do Artigo 174 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: OTAVIO VIVALDO MARTINS (OAB 433434/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012636-50.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Deve a Serventia zelar pelo correto cadastro dos advogados das partes no SAJ, procedendo-se as anotações de eventuais novos advogados constituídos no curso do processo. Cumpra-se o Venerando Acórdão, cadastrando-o no SAJ, inclusive o trânsito em julgado e a extinção do processo ou averbação de partes, se o caso (art.59 das NSCGJ) e Comunicado CG nº 1789/2017. Ciência às partes da baixa dos autos. Deve a serventia observar o disposto no artigo 1.098, parágrafos 5º e 6º, das NSCGJ, relativo às taxas judiciárias do processo, se o caso intimando-se, desde logo, a parte devedora, pessoalmente, para comprovar o recolhimento ou complementação, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Certifique a serventia a vinculação da guia de fls. 567 aos autos. Promova a parte autora, no prazo de 15 dias, o requerimento de cumprimento de sentença, com demonstrativo de seu crédito, acrescido de custas, se houver (art.523, do CPC), respeitando os requisitos do artigo 524 e seus incisos, do Código de Processo Civil, atentando para que, ao peticionar, nos termos do Comunicado CG/TJSP nº 1631/2015, selecionar a forma de peticionamento eletrônico como classe/tipo: "cumprimento de sentença - cód.156", na categoria "execução" e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s), cadastrando-se as partes, qualificando-as, nos termos dos artigos 1285 a 1289 das NSCGJ. Em sendo proposto o incidente de cumprimento de sentença, determino o arquivamento definitivo do processo, lançando a Movimentação no SAJ (código 61615). No silêncio, arquivar, lançando a Movimentação no SAJ (código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Em ambos os casos, o arquivamento apenas se dará após as providências relativas à eventuais custas, conforme determinado anteriormente. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), OTAVIO VIVALDO MARTINS (OAB 433434/SP)

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:13

Publicação

29/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2876016/SP (2025/0078015-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO VIVALDO MARTINS - SP433434 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2876016/SP (2025/0078015-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO VIVALDO MARTINS - SP433434 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:51

Petição (Contra-razões)

10/07/2025, 18:01

Protocolo de Petição

10/07/2025, 17:49

Publicação

17/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876016/SP (2025/0078015-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO VIVALDO MARTINS - SP433434 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

13/06/2025, 18:02

Publicação

05/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2876016/SP (2025/0078015-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO VIVALDO MARTINS - SP433434 RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2025, 20:00

Recurso Extraordinário

01/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:46

Petição (Contra-razões)

16/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

16/05/2025, 12:42

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AREsp 2876016/SP (2025/0078015-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO VIVALDO MARTINS - SP433434 RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876016/SP (2025/0078015-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO VIVALDO MARTINS - SP433434 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

07/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 15:57

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 20:10

Petição (Recurso extraordinário)

23/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:11

Publicação

14/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876016/SP (2025/0078015-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO VIVALDO MARTINS - SP433434 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO DE OLIVEIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876016/SP (2025/0078015-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO VIVALDO MARTINS - SP433434 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 11:38

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2025, 11:30

Recebimento

10/03/2025, 13:21

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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