Agravo em Recurso Especial 1013319-69.2020.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013319-69.2020.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013319-69.2020.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sinto Brasil Produtos Limitada - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Ciência às partes quanto a decisão de v. acórdão. Requeiram o quê de direito no prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:13

Publicação

25/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787252/SP (2024/0411833-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA ADVOGADOS: TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 GIOVANNA LIMA DOS SANTOS - SP495196 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787252/SP (2024/0411833-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA ADVOGADOS: TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 GIOVANNA LIMA DOS SANTOS - SP495196 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787252/SP (2024/0411833-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA ADVOGADOS: TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 GIOVANNA LIMA DOS SANTOS - SP495196 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 16:09

Redistribuição

12/05/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2787252/SP (2024/0411833-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA ADVOGADOS: TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 GIOVANNA LIMA DOS SANTOS - SP495196 EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA à decisão de fl. 1386, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A r. decisão embargada acertadamente não conheceu do Recurso Especial interposto pela Embargada, dada a manifesta intempestividade do recurso. Ato contínuo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente, nos seguintes termos: [...] Ocorre que, acredita-se tratar-se de mero erro material, os honorários sucumbenciais foram majorados “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”, o que resulta, na realidade, em majoração de 1,5% sobre a base de cálculo original, tendo em vista terem sido fixados em 10% sobre o valor da causa. Acredita-se, no entanto, que era a intenção do I. Relator, que os honorários fossem majorados PARA 15% sobre a base de cálculo original, que foi o valor da causa, a fim de prestigiar o zeloso trabalho realizado pelos patronos da Recorrida, conforme estabelece o art.85, §11, do CPC (fls. 1390/1391). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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