Agravo em Recurso Especial 5080366-24.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Partes do Processo

EXPEDITO MONTEIRO BARBOSA

CPF

Autor

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Reu

Advogados / Representantes

ROSÂNGELA CARDOSO JAPIASSÚ

OAB/GO 19057·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS

OAB/GO 10691·Representa: Autor

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF 011694·CPF·Representa: Autor

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF 029241·CPF·Representa: Autor

DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS

OAB/DF 025087·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INFORMAÇÃO Informamos que o processo retornou do 2º grau com trânsito em julgado e que será encaminhados para contadoria (cálculo de custas finais) e arquivado nesta data, conforme orientação PROAD 2022900035870. Caso a parte opte pelo cumprimento de sentença, as custas de desarquivamento serão isentas por um período de até 30 dias úteis a contar do trânsito em julgado do acórdão. Goiânia, 19 de maio de 2025. Lucas Mourao Silva Analista Judiciário - Matrícula nº 52415400

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872424/GO (2025/0071984-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXPEDITO MONTEIRO BARBOSA ADVOGADO: ROSÂNGELA CARDOSO JAPIASSÚ - GO019057 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS - DF025087 CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EXPEDITO MONTEIRO BARBOSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EXPEDITO MONTEIRO BARBOSA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00