Agravo em Recurso Especial 5001632-84.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001632-84.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:53

Publicação

28/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2879515/PR (2025/0083664-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 CASSIANO MENKE - SP448866 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 JOÃO VICTOR FREDA TOMAZELLI - RS134320 EMBARGADO: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A ADVOGADOS: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - DF017042 LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - DF001296A ISABELLA NOBREGA SANTOS - PE043105 EMBARGADO: GETÚLIO ANTÔNIO DA COSTA EMBARGADO: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL LTDA EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MAUL EMBARGADO: TECELAGEM SAFIRA LTDA EMBARGADO: TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA EMBARGADO: VALERIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EMBARGADO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA EMBARGADO: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA EMBARGADO: CENTRO EMPRESARIAL BERBARI LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

15/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

15/10/2025, 00:03

Petição (Memoriais)

09/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

09/10/2025, 15:19

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2879515/PR (2025/0083664-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 CASSIANO MENKE - SP448866 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 JOÃO VICTOR FREDA TOMAZELLI - RS134320 EMBARGADO: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A ADVOGADOS: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - DF017042 LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - DF001296A ISABELLA NOBREGA SANTOS - PE043105 EMBARGADO: GETÚLIO ANTÔNIO DA COSTA EMBARGADO: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL LTDA EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MAUL EMBARGADO: TECELAGEM SAFIRA LTDA EMBARGADO: TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA EMBARGADO: VALERIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EMBARGADO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA EMBARGADO: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA EMBARGADO: CENTRO EMPRESARIAL BERBARI LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879515/PR (2025/0083664-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 CASSIANO MENKE - SP448866 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 JOÃO VICTOR FREDA TOMAZELLI - RS134320 AGRAVADO: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A ADVOGADOS: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - DF017042 LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - DF001296A ISABELLA NOBREGA SANTOS - PE043105 AGRAVADO: GETÚLIO ANTÔNIO DA COSTA AGRAVADO: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL LTDA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MAUL AGRAVADO: TECELAGEM SAFIRA LTDA AGRAVADO: TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA AGRAVADO: VALERIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA AGRAVADO: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA AGRAVADO: CENTRO EMPRESARIAL BERBARI LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 DECISÃO Trata-se de Agravo interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5001632-84.2024.4.04.0000/PR. Na origem, a Corte regional negou provimento ao recurso maneado pela ora Agravante, em acórdão assim ementado (fl. 62): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. Não há necessidade de indicação, na fase de conhecimento, de absolutamente todos os códigos e guias comprobatórias de identificação (CIC Es) de recolhimento do tributo (empréstimo compulsório), considerando que o quantum debeatur da condenação pode ser apurado na fase de liquidação por arbitramento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 156-159). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente aponta, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.021, § 3º, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, consignando os seguintes fundamentos (fls. 715-717; grifos diversos do original): [...] a decisão colegiada, após a oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omissa ao não se manifestar sobre: a) a violação dos limites objetivos da coisa julgada, nos termos do arts. 502 e 503 do CPC, ao manter a decisão que incluiu os CIC Es que não fizeram parte da fase de conhecimento; b) a violação dos limites objetivos da demanda, nos termos dos arts. 293 (impugnação ao valor da demanda), 322, § 2º (pedido certo em interpretação conjunta entre peça e documentos, em observância da boa-fé), 324 (pedido determinado), 329 (alteração da inicial e documentos pelo Autor até a citação (mesmo sem o consentimento do Réu) e/ou o saneamento do processo (apenas com o consentimento do Réu) e 509, § 4º (impedimento à alteração da fase de conhecimento durante a fase de mera liquidação do feito); c) o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º do CPC), pois em relação aos CIC Es 1200521, 1121790, 1122379 e 1122427, que não integraram o processo de conhecimento anterior, a Eletrobras não teve oportunidade de exercer sua defesa; d) a violação das regras de estabilização da demanda as quais visam organizar o processo e impedir que sejam incluídos na lide pedidos que não constaram da petição inicial, para que o processo de conhecimento proporcione uma solução jurídica determinada e aferível. No mérito, afirma que a Corte de origem incorreu em ofensa aos arts. 502 e 503, ambos do Código de Processo Civil, "ao não reconhecer os limites objetivos da coisa julgada e possibilitar a inclusão de CICEs que não fizeram parte da fase de conhecimento e, consequentemente, não integram o título judicial" (fl. 196). Alega que o Colegiado regional violou o "art. 7º do Código de Processo Civil e os princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da inclusão de CICEs que não integraram o processo de conhecimento anterior, a Recorrente não teve oportunidade de exercer sua defesa" (fl. 196), assim como também afrontou "os arts. 293, 322, 324, 329 e 509 do Código de Processo Civil que estabelecem as regras de estabilização da demanda, as quais visam organizar o processo e impedir que sejam incluídos na lide pedidos que não constaram da petição inicial, para que o processo de conhecimento proporcione uma solução jurídica determinada e aferível" (fl. 197). Contrarrazões às fls. 225-233. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 247-248), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 269-274). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do Agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte Agravante impugnou, de forma adequada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No que concerne às alegações de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como das regras de estabilização das demandas, ressalto que esta Corte firmou a compreensão de que "[n]ão se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024; sem grifos no original). Ademais, cumpre esclarecer que, conforme remansosa jurisprudência deste Sodalício, "em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018; sem grifos no original). No caso, a Recorrente sustenta que a "inclusão de CICEs adicionais, apenas na fase de liquidação de sentença, desconsidera, de um lado, que o pedido era certo e delimitado aos CICEs indicados na fase de conhecimento" (fl. 200). Já a Corte local, consignou, expressamente, que "os documentos apresentados com a petição inicial apenas tinham como finalidade comprovar que a parte autora foi contribuinte do empréstimo compulsório. Nem nos pedidos, tampouco no dispositivo há referência aos CICES abrangidos" (fl. 157). Daí porque afigura-se insofismável que o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório providência incabível, nos termos preconizados pela Súmula n. 7/STJ. A propósito, com idêntica conclusão, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a fim de afastar a conclusão pela legitimidade do servidor, ora agravado, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.349.224/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; sem grifos no original.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. [...] III - Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. [...] V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.407.991/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 476 DO STJ. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ocorrência de preclusão/coisa julgada, respeitante à limitação de cálculo defendida pelo ente público, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.022.070/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] 3. Ademais, rever o entendimento a que chegou a Corte de origem quanto à inexistência de coisa julgada no MS 2001.34.00.0020574-8, de modo a autorizar a devolução de valores pretendidos pela UFSC, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação à Súmula 7/STJ. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.879.403/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023; sem grifos no original.) Outrossim, a Recorrente não impugnou, especificamente, o seguinte fundamento do acórdão recorrido (fl. 61; sem grifos no original): Não há necessidade de indicação, na fase de conhecimento, de absolutamente todos os códigos e guias comprobatórias de identificação (CICEs) de recolhimento do tributo (empréstimo compulsório), considerando que o quantum debeatur da condenação pode ser apurado na fase de liquidação por arbitramento. [...] Essa circunstância atrai a incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse norte: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Aliás, os arts. 293, 322, 324, 329, todos do Código de Processo Civil, apontados como violados nas razões de apelo nobre, não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nessa senda: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Com efeito, "[a] jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.605.278/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original). Vale destacar que: [s]egundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Por fim, observo que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal relativa às regras de estabilização da demanda, assim como não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais a ela vinculados, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nessa esteira: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo para CONHECER, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO a ele. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA PROCURADOR(A): CASSIANO MENKE PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): LÍSIA MORA RÊGO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA OTTONI NEVES AGRAVADO: AGRO INDUSTRIAL SAO GONCALO S/A ADVOGADO(A): CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR (OAB DF017042) ADVOGADO(A): ANA PAULA DUMONT DE OLIVEIRA (OAB DF047286) AGRAVADO: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO: RECKITT BENCKISER LTDA ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO: SAO PAULO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO: TONOLLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MAUL ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO: DIMAS DE MELLO PIMENTA SITEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO: TECELAGEM SAFIRA LTDA ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO: VALERIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2024. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de agosto de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5001632-84.2024.4.04.0000/PR (Pauta: 1554) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(42)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(74)