Agravo em Recurso Especial 5492877-57.2019.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5492877-57.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5492877-57.2019.8.09.0051 Requerente(s): DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA E OUTRO Requerido(s): JOAO OTAVIO SEDOSKI GARCIA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO O art. 110 do Código de Processo Civil, preceitua que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. No presente caso, revela-se desnecessária a suspensão prevista no art. 313, I do CPC, haja vista que a parte autora acostou aos autos a certidão de óbito do executado falecido, bem como juntou termo de nomeação de inventariante do espólio. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual da ré falecida, a fim de constar ESPÓLIO DE JOÃO OTÁVIO SEDOSKI GARCIA, conforme pleiteado no evento 284, e determino ao cartório que proceda a alteração do polo passivo no PROJUDI. Outrossim, nos termos do art. 313, §2°, I do CPC, CITE-SE o espólio de JOÃO OTÁVIO SEDOSKI GARCIA, por meio da inventariante, TELMA DAIANE KOVALCZUK, no endereço situado na Rua Faxinal, 271, Riviera II, Matinhos, PR, CEP 83.260-000, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5492877-57.2019.8.09.0051 Requerente(s): DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA E OUTRO Requerido(s): JOAO OTAVIO SEDOSKI GARCIA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO O art. 110 do Código de Processo Civil, preceitua que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. No presente caso, revela-se desnecessária a suspensão prevista no art. 313, I do CPC, haja vista que a parte autora acostou aos autos a certidão de óbito do executado falecido, bem como juntou termo de nomeação de inventariante do espólio. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual da ré falecida, a fim de constar ESPÓLIO DE JOÃO OTÁVIO SEDOSKI GARCIA, conforme pleiteado no evento 284, e determino ao cartório que proceda a alteração do polo passivo no PROJUDI. Outrossim, nos termos do art. 313, §2°, I do CPC, CITE-SE o espólio de JOÃO OTÁVIO SEDOSKI GARCIA, por meio da inventariante, TELMA DAIANE KOVALCZUK, no endereço situado na Rua Faxinal, 271, Riviera II, Matinhos, PR, CEP 83.260-000, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5492877-57.2019.8.09.0051 Requerente(s): DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA E OUTRO Requerido(s): JOAO OTAVIO SEDOSKI GARCIA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO O art. 110 do Código de Processo Civil, preceitua que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. No presente caso, revela-se desnecessária a suspensão prevista no art. 313, I do CPC, haja vista que a parte autora acostou aos autos a certidão de óbito do executado falecido, bem como juntou termo de nomeação de inventariante do espólio. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual da ré falecida, a fim de constar ESPÓLIO DE JOÃO OTÁVIO SEDOSKI GARCIA, conforme pleiteado no evento 284, e determino ao cartório que proceda a alteração do polo passivo no PROJUDI. Outrossim, nos termos do art. 313, §2°, I do CPC, CITE-SE o espólio de JOÃO OTÁVIO SEDOSKI GARCIA, por meio da inventariante, TELMA DAIANE KOVALCZUK, no endereço situado na Rua Faxinal, 271, Riviera II, Matinhos, PR, CEP 83.260-000, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para informar os emails e telefones das partes e de seus procuradores no pazo de 48 horas, se ainda não houver feito, em observância ao Decreto Judiciário TJGO nº 1.568/2020 que estipula que audiências de conciliação e de mediação virtuais nos CEJUSCs somente não serão realizadas se ambas as partes manifestarem, expressamente seu desinteresse. Decorrido o prazo sem manifestação de ambas as partes e informados os emails e telefones, será certificado no processo e encaminhados aos whatsapps/emails o link e instruções para acesso à audiência por videoconferência, bem como os dados do conciliador/mediador para pagamento dos honorários. A plataforma que será utilizada é a ZOOM, disponibilizada pelo CNJ, conforme recomendação da Portaria nº 199/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Goiânia, 13 de março de 2026. Lucas Fernando Bastos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula nº 6860244 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para informar os emails e telefones das partes e de seus procuradores no pazo de 48 horas, se ainda não houver feito, em observância ao Decreto Judiciário TJGO nº 1.568/2020 que estipula que audiências de conciliação e de mediação virtuais nos CEJUSCs somente não serão realizadas se ambas as partes manifestarem, expressamente seu desinteresse. Decorrido o prazo sem manifestação de ambas as partes e informados os emails e telefones, será certificado no processo e encaminhados aos whatsapps/emails o link e instruções para acesso à audiência por videoconferência, bem como os dados do conciliador/mediador para pagamento dos honorários. A plataforma que será utilizada é a ZOOM, disponibilizada pelo CNJ, conforme recomendação da Portaria nº 199/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Goiânia, 13 de março de 2026. Lucas Fernando Bastos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula nº 6860244 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para informar os emails e telefones das partes e de seus procuradores no pazo de 48 horas, se ainda não houver feito, em observância ao Decreto Judiciário TJGO nº 1.568/2020 que estipula que audiências de conciliação e de mediação virtuais nos CEJUSCs somente não serão realizadas se ambas as partes manifestarem, expressamente seu desinteresse. Decorrido o prazo sem manifestação de ambas as partes e informados os emails e telefones, será certificado no processo e encaminhados aos whatsapps/emails o link e instruções para acesso à audiência por videoconferência, bem como os dados do conciliador/mediador para pagamento dos honorários. A plataforma que será utilizada é a ZOOM, disponibilizada pelo CNJ, conforme recomendação da Portaria nº 199/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Goiânia, 13 de março de 2026. Lucas Fernando Bastos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula nº 6860244 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/03/2026, 00:00

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Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2785824/GO (2024/0414573-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA EMBARGANTE: JOSE RAPHAEL FERNANDES LINS ADVOGADO: FELIPE RAMOS BASEGGIO - MS008944 EMBARGADO: HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARINILSON GONÇALVES MARIANO - GO018478 CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO - GO024294 JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS - GO008532 MARCELO YOSHIO YAMAMOTO - GO061410 INTERESSADO: JOAO OTAVIO SEDOVSKI GARCIA INTERESSADO: FRANCO EDUARDO DA COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA E OUTRA contra a decisão monocrática de fls. 317/320. Foi apresentada impugnação às fls. 544-549. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. A parte embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando erro material em relação à ementa do acórdão estadual e omissão quanto a ter ocorrido a citação da embargada, sendo objeto do recurso especial a ausência de intimação da recorrida para apresentar contestação. Colhe o recurso em razão de erros materiais constantes na decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "Apelação cível. Obrigação de fazer. Nulidade processual. Falta de intimação. Comparecimento espontâneo. Procuração para atuação exclusiva. O comparecimento espontâneo da parte requerida, por meio de constituição de procurador, com poderes para atuar com exclusividade em processo certo, supre a falta de intimação. Recurso conhecido e não-provido." (fl. 374). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 239, § 1º e 1.022, I, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de que "não poderia reconhecer que o comparecimento espontâneo supriu a falta de intimação para apresentação de contestação. Isso porque, a intimação para apresentação de contestação nunca foi expedida e sua ausência não pode ser suprida pela mera habilitação nos autos, sem apresentação de qualquer ato de defesa, de modo que não ocorrido, assim, o comparecimento espontâneo" (fl. 429). Aduz, ainda, que "somente ocorre o comparecimento espontâneo do réu, quando este visa a prática de ato efetivo de defesa" (fl. 429). Não foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, não prospera a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao almejado pela parte recorrente. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 416): “Ao analisar o acórdão embargado, percebe-se que a tese sustentada nas razões do apelo, e novamente questionada por meio embargos, foi devidamente analisada de forma clara e coerente. Nesse sentido, mencionou-se que o vício de intimação foi suprimido pelo comparecimento da parte ao processo, mediante peticionamento para habilitação e juntada de instrumento de procuração, conferindo-lhe poderes especiais para atuar de forma específica na ação em curso. Portanto, o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente para justificar a conclusão decidida. ” A leitura dos fragmentos transcritos demonstra a falta de fundamento correto na alegação de contrariedade ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a matéria articulada nos embargos foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse contexto, não me parece ter ocorrido ilegalidade na rejeição dos embargos. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria neles ventilada foi enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância da ré com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações que se rechaçam ou proposições inconciliáveis. Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no provimento judicial recorrido não ser o esperado pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes (em geral, benéficos às suas teses), se, no provimento judicial recorrido, houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. O objetivo da jurisdição, de sua vez, é alcançar objetivamente a composição da lide (conflito de interesses), não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes, como se fosse peça acadêmica ou trabalho doutrinário. Importante ressaltar que, se a fundamentação adotada pelo provimento judicial recorrido não se mostra suficiente ou correta na opinião da parte recorrente, isso não significa que ela não exista. Ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária ao interesse da parte. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. 'Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada' (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.229/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 1/9/2022) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigir, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.' (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.156.716/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019). Assim, não vejo razão para anular o acórdão estadual com fundamento em ofensa ao art. 1022 do CPC. Por outro lado, a Corte estadual concluiu que houve o comparecimento espontâneo da agravante nos autos, por meio de advogado que peticionou requerendo a sua habilitação no feito e apresentou instrumento de procuração, com poderes para atuar especificadamente nesta ação (fl. 376). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, contudo, no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação e sem a apresentação de defesa não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação/intimação. No caso dos autos, não há notícia de que houve cumprimento de requisito algum mencionado acima. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE ESTENDIDA AOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não supre o ato. 3. A nulidade da citação comunica-se a todos os atos subsequentes, não sendo possível a manutenção da penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 759.322/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 17/10/2019- grifei) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.133.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021) Dessa forma, imperiosa a reforma do aresto estadual. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando que seja procedida a intimação da recorrente para apresentação de contestação. Intimem-se." Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar os erros materiais supramencionados. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785824/GO (2024/0414573-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARINILSON GONÇALVES MARIANO - GO018478 CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO - GO024294 JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS - GO008532 MARCELO YOSHIO YAMAMOTO - GO061410 AGRAVADO: DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA AGRAVADO: JOSE RAPHAEL FERNANDES LINS ADVOGADO: FELIPE RAMOS BASEGGIO - MS008944 INTERESSADO: JOAO OTAVIO SEDOVSKI GARCIA INTERESSADO: FRANCO EDUARDO DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. ATRASO ATRIBUÍDO A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. R E S P O N S A B I L I D A D E O B J E T I V A. R E S T I T U I Ç Ã O I N T E G R A L. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não serão apreciadas as teses que não foram objeto de análise na sentença, perante o juízo a quo, revelando-se inovação recursal. 2. Não há controvérsia quanto à natureza consumerista da relação jurídica que envolve as partes (arts. 2º e 3º do CDC), de modo que é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Eventual atraso na energização do empreendimento, a cargo da companhia de energia elétrica, não tem o condão de desonerar a construtora da obrigação assumida contratualmente, tampouco de desacolher a pretensão do comprador à rescisão contratual, mesmo porque o negócio jurídico foi celebrado sem a intervenção de terceiros e sobre o qual incide a responsabilidade objetiva, dentre outras regras consumeristas. 4. Diante da culpa exclusiva do vendedor, as importâncias pagas pelo comprador devem ser restituídas integralmente, de forma imediata, conforme orienta a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, 5. Como corolário da verificação da culpa da vendedora, a ela deve ser direcionada a cláusula penal, conforme autoriza a tese fixada ao Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Mostra-se devida e adequada a indenização por danos morais, pois o atraso injustificado da ré para entregar o imóvel ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, atingindo o ânimo psíquico, moral e intelectual dos autores, dado a frustração da expectativa gerada em ter um novo imóvel e a sensação de impotência perante a situação. 7. De acordo com o Tema n. 1002 (REsp 1.740.911/DF) do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se somente nas hipóteses em que a rescisão se dá por iniciativa (culpa) do promitente comprador e nos contratos anteriores a Lei n. 13.786/2018, o que não é o caso. 8. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA" (fls. 1119-1120). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 239, § 1º e 1.022, I, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de que "não poderia reconhecer que o comparecimento espontâneo supriu a falta de intimação para apresentação de contestação. Isso porque, a intimação para apresentação de contestação nunca foi expedida e sua ausência não pode ser suprida pela mera habilitação nos autos, sem apresentação de qualquer ato de defesa, de modo que não ocorrido, assim, o comparecimento espontâneo " (fl. 429). Aduz, ainda, que "somente ocorre o comparecimento espontâneo do réu, quando este visa a prática de ato efetivo de defesa" (fl. 429). Não foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, não prospera a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao almejado pela parte recorrente. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 416): “Ao analisar o acórdão embargado, percebe-se que a tese sustentada nas razões do apelo, e novamente questionada por meio embargos, foi devidamente analisada de forma clara e coerente. Nesse sentido, mencionou-se que o vício de intimação foi suprimido pelo comparecimento da parte ao processo, mediante peticionamento para habilitação e juntada de instrumento de procuração, conferindo-lhe poderes especiais para atuar de forma específica na ação em curso. Portanto, o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente para justificar a conclusão decidida. ” A leitura dos fragmentos transcritos demonstra a falta de fundamento correto na alegação de contrariedade ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a matéria articulada nos embargos foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse contexto, não me parece ter ocorrido ilegalidade na rejeição dos embargos. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria neles ventilada foi enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância da ré com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações que se rechaçam ou proposições inconciliáveis. Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no provimento judicial recorrido não ser o esperado pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes (em geral, benéficos às suas teses), se, no provimento judicial recorrido, houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. O objetivo da jurisdição, de sua vez, é alcançar objetivamente a composição da lide (conflito de interesses), não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes, como se fosse peça acadêmica ou trabalho doutrinário. Importante ressaltar que, se a fundamentação adotada pelo provimento judicial recorrido não se mostra suficiente ou correta na opinião da parte recorrente, isso não significa que ela não exista. Ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária ao interesse da parte. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. 'Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada' (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.229/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 1/9/2022) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigir, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.' (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.156.716/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019). Assim, não vejo razão para anular o acórdão estadual com fundamento em ofensa ao art. 1022 do CPC. Por outro lado, a Corte estadual concluiu que houve o comparecimento espontâneo da agravante nos autos, por meio de advogado que peticionou requerendo a sua habilitação no feito e apresentou instrumento de procuração, com poderes para atuar especificadamente nesta ação (fl. 376). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, contudo, no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação e sem a apresentação de defesa não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. No caso dos autos, não há notícia de que houve cumprimento de requisito algum mencionado acima. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE ESTENDIDA AOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não supre o ato. 3. A nulidade da citação comunica-se a todos os atos subsequentes, não sendo possível a manutenção da penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 759.322/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 17/10/2019- grifei) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AR Esp n. 1.133.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021) Dessa forma, imperiosa a reforma do aresto estadual. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando que seja procedida a citação da recorrente para apresentação de contestação. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2785824/GO (2024/0414573-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARINILSON GONÇALVES MARIANO - GO018478 CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO - GO024294 JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS - GO008532 MARCELO YOSHIO YAMAMOTO - GO061410 EMBARGADO: DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA EMBARGADO: JOSE RAPHAEL FERNANDES LINS ADVOGADO: FELIPE RAMOS BASEGGIO - MS008944 INTERESSADO: JOAO OTAVIO SEDOVSKI GARCIA INTERESSADO: FRANCO EDUARDO DA COSTA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: No tópico, a agravante/embargante demonstra que, na realidade, o entendimento constante no Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi contrário ao entendimento do STJ, posto que não ocorreu o comparecimento espontâneo. Portanto, situação diversa daquela imposta na súmula 83 do STJ, o que a tornou inaplicável ao caso. Assim, a Decisão (e-STJ fl.482/483), proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, negando conhecimento ao Agravo em Recurso Especial, foi omissa em relação ao trecho de impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ (fl. 496). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que não é o caso de suspensão do processo, nos termos do art. 313 do CPC, tendo em vista que, conforme noticiado às fls. 522-523, "o falecido não interpôs recurso" e consta apenas como interessado neste processo, devendo eventual habilitação ser efetuada perante a origem, não nesta Corte. Em prosseguimento na análise do feito, tendo em vista as razões lançadas pela ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785824/GO (2024/0414573-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARINILSON GONÇALVES MARIANO - GO018478 CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO - GO024294 JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS - GO008532 MARCELO YOSHIO YAMAMOTO - GO061410 AGRAVADO: DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA AGRAVADO: JOSE RAPHAEL FERNANDES LINS ADVOGADO: FELIPE RAMOS BASEGGIO - MS008944 INTERESSADO: JOAO OTAVIO SEDOVSKI GARCIA INTERESSADO: FRANCO EDUARDO DA COSTA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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