Agravo em Recurso Especial 0059776-41.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0059776-41.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:13

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881726/PR (2025/0087300-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANISIO LAGOA DOS SANTOS ADVOGADO: JONAS BORGES - PR030534 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANISIO LAGOA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANISIO LAGOA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 27.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a se manifestar às fls. 136/138, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a tempestividade do recurso. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:21

Protocolo de Petição

26/03/2025, 18:02

Publicação

21/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881726/PR (2025/0087300-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANISIO LAGOA DOS SANTOS ADVOGADO: JONAS BORGES - PR030534 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881726/PR (2025/0087300-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANISIO LAGOA DOS SANTOS ADVOGADO: JONAS BORGES - PR030534 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:45

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 13:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANISIO LAGOA DOS SANTOS AGRAVADOS: ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059776-41.2022.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANISIO LAGOA DOS SANTOS contra decisão de mov. 65.1, proferida em ação de restituição de contribuição previdenciária nº 007293-93.2018.8.16.0058, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor, nos seguintes termos: Refere que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o juízo singular homologou os cálculos atualizados pelo contador, os quais Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná aplicam a taxa referencial de junho de 2009 até março de 2019 para despesas processuais e TR de janeiro de 2016 até março de 2019 no cálculo da condenação. Narra a recorrente que os cálculos que levam a Taxa Referencial são inconstitucionais, pois ofensivos ao art. 1 da Lei 6.899/91 e art. 389, e 884 do CC, bem como contrariam posicionamento jurisprudencial fixado pelo STF. Informa que a Taxa Referencial restou reconhecida como inconstitucional pelo STF, devendo ser aplicado o índice de correção adequado – INPC para cálculo da execução. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do instrumento para o fim de determinar que seja afastada a aplicação da TR como índice de correção e aplicado no cálculo da execução o INPC ou outro índice mais favorável. O recurso foi recebido e atribuído efeito suspensivo até o julgamento final, mov. 10.1. Em contrarrazões (mov. 15.1), o agravado Estado do Paraná pugnou pelo não conhecimento do recurso ante a suposta preclusão acerca do tema impugnado e, no mérito, o desprovimento do recurso, sendo fixados como critério exequendo a FCA até o trânsito em julgado e, depois deste termo, a Taxa Selic, sem cumulação com outro fator de correção. 2. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 932 prevê: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” O presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que o caderno recursal está eivado de vício insanável. Analisando o sistema Projudi, constata-se que o agravante foi intimado da homologação dos cálculos no mov. 14.1, sem qualquer Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná impugnação à homologação proferida. Somente após a atualização de cálculo, o agravante impugnou a aplicação da TR, de modo que precluso o direito de manifestação do executado ante a inércia no momento oportuno para impugnação. O Código de Processo Civil em seu art. 507 estabelece: “ É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ” A preclusão trata da perda da faculdade de se praticar um ato processual, com efeito limitado ao próprio processo. In casu, a preclusão é temporal, na medida em que transcorreu o prazo sem qualquer ato processual capaz de impugná-lo. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, também do NCPC. Intimem-se. Em 29 de maio de 2023. Desª ÂNGELA KHURY - Relatora Cód. 1.07.030

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059776-41.2022.8.16.0000 Recurso: 0059776-41.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Descontos Indevidos Agravante(s): ANISIO LAGOA DOS SANTOS Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anísio Lagoa dos Santos contra decisão que, em ação de restituição de contribuição previdenciária, nº 007293-93.2018.8.16.0058, em fase de cumprimento de sentença, manteve a decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor, e entendeu descabida a discussão, neste momento, a respeito da aplicabilidade da Taxa Referencial. Inconformado, o agravante recorre sustentando a inobservância da decisão agravada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo afirma, aquela corte superior reconheceu a inconstitucionalidade da lei que determinava a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o breve relatório. II – Diante do silêncio do art. 1.019, I, do referido diploma, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que os requisitos para concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC/2015 – analogicamente aplicável.[i] Para a concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal em sede de agravo de instrumento, é necessário considerar a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. No caso, embora a magistrada de primeiro grau tenha entendido pela preclusão da discussão instaurada pelo agravante, ao que parece, há divergência entre o acórdão transitado em julgado e a forma como vem se dando o cumprimento de sentença. Assim, tendo-se em conta o risco de ser expedida requisição de pequeno valor, em desacordo com a decisão transitada em julgado, fato que certamente deve ser evitado, sob pena de se causar prejuízo de difícil reparação às partes. Por tais motivos, impõe-se a concessão de efeito suspensivo. III – Intime-se o agravado para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. IV – Oficie-se ao juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. V – Após, voltem conclusos. Curitiba, 04 de outubro de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [i] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 950.

06/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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