Agravo em Recurso Especial 5010064-92.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010064-92.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:33

Publicação

22/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793447/SC (2024/0426032-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS PILGER SANTOS - SC054598 MATEUS SPRICIGO PAES - SC054599 ERON CORRÊA DA SILVA - SC054958 MATHEUS COELHO PIOVESAN - SC059208 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso

19/05/2025, 23:59

Mandado

09/05/2025, 18:04

Expedição de documento

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793447/SC (2024/0426032-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS PILGER SANTOS - SC054598 MATEUS SPRICIGO PAES - SC054599 ERON CORRÊA DA SILVA - SC054958 MATHEUS COELHO PIOVESAN - SC059208 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Recebimento

28/04/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793447/SC (2024/0426032-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS PILGER SANTOS - SC054598 MATEUS SPRICIGO PAES - SC054599 ERON CORRÊA DA SILVA - SC054958 MATHEUS COELHO PIOVESAN - SC059208 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793447/SC (2024/0426032-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS PILGER SANTOS - SC054598 MATEUS SPRICIGO PAES - SC054599 ERON CORRÊA DA SILVA - SC054958 MATHEUS COELHO PIOVESAN - SC059208 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. NÃO VERIFICADO. 1. O PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA CONSIGNA QUE "NÃO SE PROFERIRÁ DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA" (ART. 9Q DO CPC). 2. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE FOI INTIMADA E INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA, PERMANECENDO INERTE NOS AUTOS. 3. A EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A INTIMAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 9° do CPC, no que concerne à necessidade de intimar o recorrente, em observância ao princípio da não-supressa, antes de impor multa por suposto descumprimento de ordem judicial. Argumenta: O acórdão recorrido, ao manter a decisão que foi objeto do agravo de instrumento na origem, violou o art. 9º do CPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” [...] Considerando o exposto, requer-se o reconhecimento da violação ao art. 9º do CPC e a reforma da decisão recorrida para anular a decisão de 1º grau que não intimou a recorrente antes de impor multa por descumprimento judicial (fls. 48 - 49). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 851 do CPC, no que concerne à ocorrência da substituição da penhora por imóvel, não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial de comprovação de depósitos, uma vez que seu objeto foi trocado e restarem garantidas as dívidas oriundas das execuções fiscais, sendo que a "reativação" da anterior penhora do faturamente implica em indevida segunda penhora. Argumenta: Por essa razão, por entender que a penhora sobre o faturamento foi substituída pelo imóvel citado, é que o recorrente não comprovou em juízo os pretendidos depósitos. Não houve, portanto, descumprimento de ordem judicial, uma vez que seu objeto foi substituído. Agora, em caso de a recorrida não considerar que o imóvel penhorado seja suficiente para garantir a execução, é seu dever indicar outros, e não tentar levantar penhora sobre bens já liberados. [...] Ainda, ante a clara e efetiva substituição da penhora, autorizada pela recorrida e determinada pelo juízo, a recorrente confiou que as dívidas oriundas das execuções fiscais aqui unificadas estariam garantidas pelo imóvel indicado, não por outros bens eventualmente penhorados lá atrás, e liberados em 2020, como é o caso do faturamento da empresa. Substituída a penhora, com a concordância da recorrida, não havia penhora de faturamento a se cumprir. Qualquer pretensão de “reativar” a penhora de faturamento, sem indicação de uma das hipóteses dos incisos do art. 851 do CPC, implica violação ao caput do art. 851 do CPC, que é claro ao prever que “não se procede à segunda penhora” (fls. 50- 51). É o relatório. Decido. Quanto a primeira controvérsia o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se, portanto, que não houve quaisquer violação ao princípio da não-surpresa. Ao constatar a ausência dos depósitos referentes à penhora de 5% do faturamento, o juízo a quo alertou o depositário quanto à possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 44, DESP1). No entanto, ainda assim, após ser intimado acerca da questão (evento 48, CERT1), o depositário deixou de se manifestar nos autos (evento 49, CERT1). Posteriormente, frente a inação do depositário, foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 146, DESPADEC1). O fato da intimação do depositário ter ocorrido em 2014 e a aplicação da multa ter sido determinada em 2024 não configura violação ao princípio da não-surpresa. Ao contrário, comprova que o depositário estava ciente, há muito, de sua obrigação e ainda assim manteve-se inerte nos autos, em que pese as diversas oportunidades para fazê-lo (fl. 36, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ainda, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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