Agravo em Recurso Especial 2311309-08.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2311309-08.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 13:23

Trânsito em julgado

22/05/2026, 13:23

Publicação

29/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2804051/SP (2024/0440448-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AUTO POSTO CÍRCULO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO TADEU BISMARA FILHO - SP190877 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 19:50

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2804051/SP (2024/0440448-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AUTO POSTO CÍRCULO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO TADEU BISMARA FILHO - SP190877 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804051/SP (2024/0440448-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AUTO POSTO CÍRCULO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO TADEU BISMARA FILHO - SP190877 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/08/2025.

26/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:57

Redistribuição (prevenção)

25/08/2025, 12:15

Recebimento

25/08/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2804051/SP (2024/0440448-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AUTO POSTO CÍRCULO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO TADEU BISMARA FILHO - SP190877 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AUTO POSTO CÍRCULO LTDA à decisão de fls. 178/179, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que A ora embargante, informou que o competente instrumento de mandato (substabelecimento) deste subscritor está acostado em fls. 180/181, dos autos do Mandado de Segurança - Processo nº 0022691-44.2003.8.26.0053. Temos que a v. decisão ora embargada não dedicou uma palavra sequer às esta questão apresentada aos autos. Quedando-se omissa a este respeito e merecendo reforma, até mesmo por flagrante violação ao Princípio do Devido Processo Legal, pois, como poderia este subscritor impetrar Agravo de Instrumento e praticar os demais atos processuais se não estivesse devidamente legitimado para tanto! (fls. 184/185). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Cumpre registrar que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1017, §5º do CPC, se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico (AgInt no AREsp n. 2.002.823/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/5/2022). No caso, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada do instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte, conforme requerido na certidão de fl. 169. Entretanto, de fato houve equívoco na decisão ora embargada, uma vez que consta a identificação do outorgante no instrumento de procuração acostado à fl. 174, mediante assinatura eletrônica em 18.12.2024. Contudo, permanece o vício quanto à representação, tendo em vista que os poderes consignados no documento em questão foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração quanto à ausência de identificação no instrumento de procuração, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso pela procuração com data posterior à sua interposição (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804051/SP (2024/0440448-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO CÍRCULO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO TADEU BISMARA FILHO - SP190877 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AUTO POSTO CÍRCULO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AUTO POSTO CÍRCULO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ANTÔNIO TADEU BISMARA FILHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que apesar de constar procuração à fl. 174, não há assinatura e sequer como identificar o(s) outorgante(s), e se este(s) realmente possui(em) poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Além disso, os poderes consignados no referido instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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