Agravo em Recurso Especial 0032340-81.2013.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032340-81.2013.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:43

Publicação

01/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877607/SP (2025/0081094-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SUZY DALL'ALBA - SP109938 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LUIS FERNANDO AZEVEDO LEITE - SP515784 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES MENDES BARBOZA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALINE RODRIGUES PENHA - DEFENSORA PÚBLICA INTERESSADO: EDIZIO FELIX BARBOZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0032340-81.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. 1) Ciência às partes da baixa dos autos. 2) Aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Int. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877607/SP (2025/0081094-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SUZY DALL'ALBA - SP109938 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LUIS FERNANDO AZEVEDO LEITE - SP515784 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES MENDES BARBOZA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALINE RODRIGUES PENHA - DEFENSORA PÚBLICA INTERESSADO: EDIZIO FELIX BARBOZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877607/SP (2025/0081094-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SUZY DALL'ALBA - SP109938 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LUIS FERNANDO AZEVEDO LEITE - SP515784 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES MENDES BARBOZA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALINE RODRIGUES PENHA - DEFENSORA PÚBLICA INTERESSADO: EDIZIO FELIX BARBOZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ; (b) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (c) a não ocorrência de ofensa aos artigos relacionados ao mérito recursal. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ e a não ocorrência de ofensa aos artigos relacionados ao mérito recursal., o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

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