Agravo em Recurso Especial 1030131-79.2022.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1030131-79.2022.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030131-79.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wca Limited - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda - 1. Anote-se a renúncia dos patronos do requerido. 2. Após, arquivem-se definitivamente. 3. Intime-se. - ADV: ISADORA LARA GIAQUINTO (OAB 508342/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 276326/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030131-79.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wca Limited - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda - 1. Considerando que houve distribuição de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente. 2. Intime-se. - ADV: ISADORA LARA GIAQUINTO (OAB 508342/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 276326/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030131-79.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wca Limited - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. Acórdão, deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017). Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 - PARTE II do mesmo Comunicado. - ADV: ISADORA LARA GIAQUINTO (OAB 508342/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

15/05/2026, 14:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:46

Petição (Renúncia de mandato)

23/04/2026, 14:01

Protocolo de Petição

23/04/2026, 13:12

Publicação

22/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866104/SP (2025/0064040-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: FELIPE GAIOSO CAPELA - SP201390 FABIO GAIOSO CAPELA - SP360990 AGRAVADO: WCA LIMITED ADVOGADOS: FÁBIO DO CARMO GENTIL - SP208756 DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA - SP348402 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 21:10

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:06

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866104/SP (2025/0064040-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: FELIPE GAIOSO CAPELA - SP201390 FABIO GAIOSO CAPELA - SP360990 AGRAVADO: WCA LIMITED ADVOGADOS: FÁBIO DO CARMO GENTIL - SP208756 DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA - SP348402 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)