Recurso Especial 5059640-31.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5059640-31.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5059640-31.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR BECKER PIRES (OAB RS038089) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:13

Publicação

27/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180867/RS (2024/0419362-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES - RS038089 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:47

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180867/RS (2024/0419362-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES - RS038089 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2180867/RS (2024/0419362-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES - RS038089 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180867/RS (2024/0419362-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES - RS038089 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2180867/RS (2024/0419362-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES - RS038089 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

Conclusão (para decisão)

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