Agravo em Recurso Especial 5078104-72.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5078104-72.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 17:53

Trânsito em julgado

29/05/2026, 17:53

Publicação

07/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884353/SC (2025/0092115-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GILSON SEEMANN ADVOGADOS: GYSELLE CHRISTINE DA COSTA - SC020654 SALESIANO DURIGON - SC027373 GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 AGRAVADO: IVONETE FURLANETTO SEEMANN AGRAVADO: CHARLES SEEMANN AGRAVADO: LEDIANE SEEMANN AGRAVADO: ONÉLIO SEEMANN ADVOGADO: PEDRO PAULO PHILIPPI - SC005972 INTERESSADO: JANIA TEREZINHA SEEMANN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884353/SC (2025/0092115-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GILSON SEEMANN ADVOGADOS: GYSELLE CHRISTINE DA COSTA - SC020654 SALESIANO DURIGON - SC027373 GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 AGRAVADO: IVONETE FURLANETTO SEEMANN AGRAVADO: CHARLES SEEMANN AGRAVADO: LEDIANE SEEMANN AGRAVADO: ONÉLIO SEEMANN ADVOGADO: PEDRO PAULO PHILIPPI - SC005972 INTERESSADO: JANIA TEREZINHA SEEMANN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 19:47

Petição (Impugnação)

12/03/2026, 19:01

Protocolo de Petição

12/03/2026, 18:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884353/SC (2025/0092115-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GILSON SEEMANN ADVOGADOS: GYSELLE CHRISTINE DA COSTA - SC020654 SALESIANO DURIGON - SC027373 GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 AGRAVADO: IVONETE FURLANETTO SEEMANN AGRAVADO: CHARLES SEEMANN AGRAVADO: LEDIANE SEEMANN AGRAVADO: ONÉLIO SEEMANN ADVOGADO: PEDRO PAULO PHILIPPI - SC005972 INTERESSADO: JANIA TEREZINHA SEEMANN DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GILSON SEEMANN contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 230): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU E CONFIRMADA ANTERIORMENTE POR ESTE SODALÍCIO - DETERMINAÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - MANUTENÇÃO NA POSSE - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE AFASTAR DECISÃO PRECLUSA - TUTELA CONCEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantém-se a antecipação de tutela concedida na origem quando esta já tiver sido confirmada por este Sodalício e inexistir fatos novos capazes de alterar os entendimentos anteriormente adotados. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente (fls. 249-250) foram contrarrazoados pelos recorridos (fls. 261-264) e rejeitados pelo Tribunal local (fls. 277-279). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de "suspeição de desembargador votante na sessão de julgamento" (fl. 298). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no artigo 300 do CPC, "tendo em vista que estão ausentes, no caso, os requisitos para o deferimento da tutela provisória" (fl. 299). Sustenta, em síntese, que "os requisitos são inexistentes, pois, como o próprio acórdão delineou sobre o imóvel em discussão, trata-se de bem no qual os recorrentes trabalham para se sustentar, o que por si retira toda e qualquer capacidade de discussão com outros argumentos" (fl. 299). Acrescenta, ainda, que "o acórdão manteve a decisão interlocutória com base apenas no argumento de que já existe contrato de parceria agrícola celebrado pelos recorridos e isso já seria motivo suficiente para manter a reintegração deferida de forma precária" (fl. 299). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 312-323). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 326-327), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 356-363). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 370-382). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em ação de reintegração de posse, na qual foi deferida tutela de urgência para reintegração liminar. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve manifestação do TJSC quanto à suspeição de desembargador e analisar a presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência de reintegração de posse, sob o enfoque do art. 300 do CPC. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, no acórdão referente aos embargos de declaração, deixou claro que "O Des. Sebastião César Evangelista participou do julgamento do agravo de instrumento n. 5032964-49.2022.8.24.0000, sendo que os ora embargantes não interpuseram nenhum recurso desta decisão, concordando, portanto, com a participação do ilustre Desembargador. Logo, incabível agora arguir a nulidade do julgamento, até porque os embargos de declaração não servem para arguir suspeição, mas sim, conforme o CPC, o incidente de suspeição" (fl. 278). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Em relação à alegação de afronta ao art. 300 do CPC e à tese de que não estão presentes os requisitos para a obtenção da tutela de urgência, a jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido, confiram-se julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. REVISÃO VINCULADA AO EXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016 /STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão precária, não definitiva, e, por isso, via de regra, não é cabível contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência. Observância da Súmula 735 do STF. 4. No caso dos autos, considerado o teor do acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso, quanto à tese de violação do art. 300 do CPC/2015, porque a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está, estritamente, vinculada ao exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.821/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 5/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.022 do CPC. SÚMULA N. 284 do STF. NÃO IMPUGANAÇÃO. SÚMULA N. 182 do STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Em observância ao princípio da dialeticidade aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.030/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ainda que fosse possível verificar os requisitos, o recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do art. 300 CPC, sem especificar, todavia, qual requisito não teria sido atendido, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância de origem. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. A tese relacionada à ausência de perigo de dano real e concreto e à irreversibilidade da tutela de urgência, prevista no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sua abordagem, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso especial, com razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia. 4. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demandar o reexame de matéria fático-probatória, como ocorre no caso concreto, em que se discute a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente o periculum in mora e o alegado periculum in mora inverso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.848.753/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Ademais, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF. PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão precária, não definitiva, e, por isso, via de regra, não é cabível contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência. Observância da Súmula 735 do STF. 4. No caso dos autos, considerado o teor do acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso, quanto à tese de violação do art. 300 do CPC/2015, porque a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está, estritamente, vinculada ao exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.913.540/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de adicional de tempo de serviço, conforme previsto na Lei municipal n. 19/1995, até a entrada em vigor da Lei municipal n. 3/2013, que revogou o referido adicional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à apontada ofensa ao art. 300 do CPC, não é cognoscível o presente recurso especial. Com efeito, para rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto aos requisitos da tutela de urgência, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.782.408/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025; AgInt no AREsp n. 1.736.309/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024. III - Quanto à alegada prescrição, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei municipal n. 019/1995, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.690.029/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020. IV - Eventual análise do argumento recursal demandaria inviável reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 1.736.309/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.221.629/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA. DANOS DECORRENTES DA SUA REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. 5. CONCLUSÃO DO ARESTO RECORRIDO PELO PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC /2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. A análise da alegação de deserção implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Em relação à ofensa a coisa julgada, não merece prosperar, isso porque, nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada (REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016). 5. Com efeito, a segunda instância concluiu pelo prosseguimento da liquidação para apuração dos valores a serem ressarcidos, cujas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa - aplicação da Súmula 7 /STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.392.691/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(43)