Agravo em Recurso Especial 1020286-55.2023.8.26.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1020286-55.2023.8.26.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020286-55.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Guilherme Sergio Ramos de Souza - Condominio Edifício Petrus - 1) Tendo em vista o trânsito em julgado, requeira a parte interessada, em trinta dias, o cumprimento da sentença, consoante item 2 abaixo. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos provisoriamente, se digitais, e, definitivamente, se físicos. Agora, caso o(a) interessado(a) ingresse com a execução da sentença, arquivem-se definitivamente o processo de conhecimento nas formas física e digital. Desta última forma, também, deverá a serventia atuar na hipótese de improcedência do pedido (Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no DJE em 04/08/2017). 2) O cumprimento de sentença dar-se-á na forma digital, em apartado, devendo a parte interessada instruir o pedido com cópia das procurações, mandado de citação (se físico), sentença, acórdão, se houver, certidão de trânsito em julgado, memória discriminada do débito e demais documentos que julgar conveniente. 3) A parte interessada deverá ainda recolher a taxa correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 951/2023, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que estará isenta dessa obrigação. 4) Intimem-se. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), CLAUDIA DE ALCANTARA PERES (OAB 115101/SP), CARLOS FERNANDO DE ALCANTARA PERES (OAB 309291/SP)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:23

Publicação

26/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844384/SP (2025/0025645-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PETRUS ADVOGADOS: CLÁUDIA DE ALCÂNTARA PERES - SP115101 CARLOS FERNANDO DE ALCANTARA PERES - SP309291 AGRAVADO: GUILHERME SERGIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉA PINTO AMARAL CORRÊA - SP120338 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:41

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844384/SP (2025/0025645-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PETRUS ADVOGADOS: CLÁUDIA DE ALCÂNTARA PERES - SP115101 CARLOS FERNANDO DE ALCANTARA PERES - SP309291 AGRAVADO: GUILHERME SERGIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉA PINTO AMARAL CORRÊA - SP120338 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844384/SP (2025/0025645-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PETRUS ADVOGADOS: CLÁUDIA DE ALCÂNTARA PERES - SP115101 CARLOS FERNANDO DE ALCANTARA PERES - SP309291 AGRAVADO: GUILHERME SERGIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉA PINTO AMARAL CORRÊA - SP120338 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844384/SP (2025/0025645-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PETRUS ADVOGADOS: CLÁUDIA DE ALCÂNTARA PERES - SP115101 CARLOS FERNANDO DE ALCANTARA PERES - SP309291 AGRAVADO: GUILHERME SERGIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉA PINTO AMARAL CORRÊA - SP120338 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMINIO EDIFICIO PETRUS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMINIO EDIFICIO PETRUS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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