Agravo em Recurso Especial 0832890-34.2023.8.19.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0832890-34.2023.8.19.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832890-34.2023.8.19.0038. EXEQUENTE: ROSA DE JESUS NASCIMENTO RIBEIRO EXECUTADO: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 265990398 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: ROSA DE JESUS NASCIMENTO RIBEIRO Advogado(s): Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES - OAB RJ117996 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional., Parte: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): Dr(a). RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - OAB RJ162078 Procuradoria: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - (28714533000154) Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional. NOVA IGUAÇU, 2 de março de 2026. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0832890-34.2023.8.19.0038. EXEQUENTE: ROSA DE JESUS NASCIMENTO RIBEIRO EXECUTADO: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o requerimento de ID 258217066. 2. Considerando a divergência dos valores apresentados pelas partes, referente à execução do julgado, encaminhe-se os autos para o Contador Judicial, a fim de ser apurar o correto valor da execução. Após, intime-se as partes. NOVA IGUAÇU, 9 de fevereiro de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0832890-34.2023.8.19.0038. EXEQUENTE: ROSA DE JESUS NASCIMENTO RIBEIRO EXECUTADO: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Em análise dos autos, verifico que a sentença fixou a verba honorária em 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, sendo deste valor 50% para o patrono do autor e 50% para o advogado da ré, ante a sucumbência recíproca. 1. Esclareça a parte ré a sua petição de ind. 225840808, ante os comprovantes juntados pela autora em ind. 202848428. 2. No v. acórdão de ind. 192549616, foram majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Tendo em vista que o valor da causa é R$10.000,00 (dez mil reais), os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré equivalem a 12% sobre a metade desse valor, portanto sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que perfaz o valor final de R$600,00 (seiscentos reais). No entanto, na planilha é apresentado o valor de 700,00. Desta forma, retifique a parte autora a sua planilha de débitos apresentada em ind. 224114381 - fl. 07, para que passe a constar o valor correto da condenação em honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 13 de janeiro de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0832890-34.2023.8.19.0038. EXEQUENTE: ROSA DE JESUS NASCIMENTO RIBEIRO EXECUTADO: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO O presente feito encontra-se em fase de liquidação de sentença. Assim, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela ré em ind. 204516548, valendo o silêncio como concordância. Em caso de discordância, deverá a parte autora justificar, mediante planilha(s) e/ou documento(s), como chegou ao valor que entende devido. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 3 de setembro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, intimo as partes para requererem o que couber, diante do Julgamento definitivo do feito.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:13

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875650/RJ (2025/0077469-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - RJ162078 AGRAVADO: ROSA DE JESUS NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADOS: ANICETO MONTEIRO DA SILVA - RJ040232 FABIANO ARYDES GOMES - RJ117996 CAROLINA CERQUEIRA ARYDES GOMES - RJ220280 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.09.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 18:30

Documento (Certidão)

27/03/2025, 18:15

Publicação

19/03/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875650/RJ (2025/0077469-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - RJ162078 AGRAVADO: ROSA DE JESUS NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADOS: ANICETO MONTEIRO DA SILVA - RJ040232 FABIANO ARYDES GOMES - RJ117996 CAROLINA CERQUEIRA ARYDES GOMES - RJ220280 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.09.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ROSA DE JESUS NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES OAB/RJ-117996 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0832890-34.2023.8.19.0038 Recorrente: Unimed Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Recorrido: Rosa de Jesus Nascimento Ribeiro DECISÃO recorrido: "Restou incontroverso nos autos que a autora era dependente de um dos planos de saúde fornecido pela parte ré, e que o referido plano tinha cláusula de remissão, que isentava o beneficiário do pagamento da plano por um período de até 5 anos, em caso de falecimento do titular do plano. Ficou ainda incontroverso nos autos, que a parte autora não requereu o benefício após o falecimento do titular, fato ocorrido em maio de 2018. Neste ponto, a questão nodal é se o referido direito a remissão somente é devido caso haja pedido expresso da beneficiária. Pois bem. A parte ré afirma que o benefício deveria ser requerido pela parte no prazo de cinco anos, a contar do óbito, e que não seria automático, pois deveriam ser observadas algumas condições, e se a parte não requereu ao tempo do falecimento, somente vindo a fazer com a propositura da ação, teria perdido o prazo. Todavia, em nenhum momento a ré afirmou que a parte autora não preenchia os requisitos previsto na referida cláusula contratual, inclusive afirmando que quando a autora buscou a empresa para assumir a titularidade do plano, ainda poderia ter requerido o referido benefício.... Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, caput, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, com base na Teoria do Risco do Empreendimento, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, o fornecedor somente não responderá pelos danos demonstrados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). No entanto, a ré não logrou comprovar alguma dessas excludentes, apenas alegando em sua contestação, e em seu recurso, que a parte autora não requereu a tempo (5 anos do óbito do titular) o referido benefício. Mas, a tese veio desacompanhada de prova de que houve a ciência prévia da parte autora referente ao benefício, não se mostrando lógico que se tivesse a autora a ciência deste, optaria por continuar arcando com o custo do plano no período em que estaria isenta de pagamento, o que evidencia que não foi observado pela ré o direito do consumidor a devida informação, que é expressamente previsto no artigo 46 do CDC,(...)... Logo, como a referida clausula não estabelece prazo para requerimento, mas apenas estabelece o período da isenção, e não veda expressamente a isenção retroativa, deve prevalecer o direito da autora a remissão das referidas mensalidades, ainda que requeridas posteriormente.".(...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Súmula n. 83/STJ. 3. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O não conhecimento do recurso pela alínea "a" pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.). ". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0832890-34.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0832890-34.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00914485 RECTE: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.45/61, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, fls.12/19 e 39/43, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO QUE PREVIA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS DO PLANO PELO PERÍODO DE 5 ANOS EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR. DEMANDA VISANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO REFERIDO PERÍODO DE REMISSÃO, E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR AS MENSALIDADES PAGAS NO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O ÓBITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. INCONTROVERSO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE POSSUÍA CLAUSULA QUE ISENTAVA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR CINCO ANOS EM CASO DE MORTE DO TITULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO TERIA QUE SER REQUERIDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA NÃO OPTARIA EM EFETUAR O PAGAMENTO, CASO LHE TIVESSE SIDO INFORMADO DE QUE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR DA PRESTADORA DE SERVIÇO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALÉM DISSO, A CLÁUSULA CONTRATUAL APENAS ESTABELECE O PRAZO DA GRATUIDADE, SEM ESTABELECER PRAZO PARA REQUERIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLAUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC/15. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO ARTIGO 85 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. A TESE APRESENTADA NESTE ACLARATÓRIO (QUE O FALECIMENTO DO TITULAR ORIGINAL DO PLANO NÃO FOI COMUNICADO NO TEMPO DEVIDO PARA SER CONCEDIDA A REMISSÃO DAS MENSALIDADES DA DEPENDENTE) FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECORRENTE QUE PRETENDE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE DEVE SER BUSCADO PELAS VIAS PRÓPRIAS. AINDA QUE VOLTADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.". Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Colegiado manteve a sentença na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, do CPC, 14, §3º, I, do CDC e art.421 do CC, ao argumento de o fato teria ocorrido por culpa exclusiva do consumidor, que não houve má-fé por parte da operadora de plano de saúde, que teria havido violação ao princípio do pacta sunt servanda. Por fim, aponta violação ao Tema 123, do STF e ao AgInt no AREsp 2114528/PR no STJ. Contrarrazões às fls.70/74. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

09/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, intimo as partes para requererem o que couber, diante do Julgamento definitivo do feito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(24)