Agravo em Recurso Especial 0027100-69.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027100-69.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 11:08

Trânsito em julgado

11/09/2025, 11:08

Publicação

10/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2820564/PR (2024/0481355-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: JUNIOR ADELINO GALDINO ADVOGADOS: ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO - PR019924 LORESVAL EDUARDO ZUIM - PR030578 ANDRÉ VIANA DE OLIVEIRA - DF026287 NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO - PR096912 EDNEI ROBERTO ZUIM - PR065343 HAROLDO LUIS GALDINO - PR034307 REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - PR058971 ILAN GOLDBERG - PR058973 CAMILA MARIA SILVA VIDAL - PE034954 DECISÃO Em petição acostada às e-STJ, fl. 554/558, JUNIOR ADELINO GALDINO, por meio de seu advogado, requereu a suspensão do processo com fundamento na prejudicialidade externa, conforme previsto no art. 313, V, “a” do CPC. O pedido baseia-se na existência de outro processo em trâmite, de nº 0005241-47.2025.8.16.0069, que discute a mesma apólice de seguro (nº 02010006167) e versa sobre o mesmo sinistro. A parte argumenta que, embora o direito da Beneficiária seja autônomo, os fatos estão interligados, e a suspensão é necessária para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica. A petição cita jurisprudência que reforça a necessidade de suspensão em casos de conexão ou prejudicialidade externa, mesmo que os processos estejam em fases distintas ou em juízos com competências diferentes. Por fim, solicita que o processo seja suspenso até o julgamento definitivo do processo apensado em 1º grau. Decido. O processo já foi julgado nesta Corte, por decisão colegiada, inclusive com embargos de declaração, não sendo o caso de suspensão, pois não há mais possibilidade de decisões conflitantes. Assim, devem os auto baixarem ao Tribunal de origem, pois a jurisdisdição desse Tribunal já está completa. Dessa forma, determino a baixa imediata dos presentes autos ao Tribunal estadual, nada mais havendo a decidir nesses autos. Publique-se. Intimem-se Relator MOURA RIBEIRO

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 10:00

Improcedência

08/09/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:11

Protocolo de Petição

03/09/2025, 16:25

Publicação

15/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820564/PR (2024/0481355-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: JUNIOR ADELINO GALDINO ADVOGADOS: ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO - PR019924 LORESVAL EDUARDO ZUIM - PR030578 ANDRÉ VIANA DE OLIVEIRA - DF026287 NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO - PR096912 EDNEI ROBERTO ZUIM - PR065343 HAROLDO LUIS GALDINO - PR034307 EMBARGADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - PR058971 ILAN GOLDBERG - PR058973 CAMILA MARIA SILVA VIDAL - PE034954 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820564/PR (2024/0481355-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNIOR ADELINO GALDINO ADVOGADOS: ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO - PR019924 LORESVAL EDUARDO ZUIM - PR030578 ANDRÉ VIANA DE OLIVEIRA - DF026287 NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO - PR096912 EDNEI ROBERTO ZUIM - PR065343 HAROLDO LUIS GALDINO - PR034307 AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - PR058971 ILAN GOLDBERG - PR058973 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JUNIOR ADELINO GALDINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027100-69.2024.8.16.0000 Recurso: 0027100-69.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Agravado(s): JUNIOR ADELINO GALDINO Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0027100-69.2024.8.16.0000 AI (NPU 0006320-32.2023.8.16.0069), da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que figuram, como Agravante, Companhia Excelsior de Seguros e, como Agravado, Junior Adelino Galdino. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros, da decisão saneadora (mov. 56.1) que, nos autos da ação de obrigação de indenização securitária promovida por Junior Adelino Galdino, dentre outros pontos, afastou a prejudicial de prescrição. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que “entre a data da negativa (30/05/2022) e a do ajuizamento da presente ação (11/07/2023) transcorreu mais do que um ano, não podendo se admitir mais de um marco suspensivo do prazo prescricional como pretende o Agravado e, portanto, superior ao prazo ânuo previsto no art. 206 § 1°, II, “b” do CC, aplicável para a pretensão do segurado frente ao segurador”. Argumenta que “à luz do entendimento consolidado do STJ, o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional (...), quem dirá dois pedidos de reconsideração, gerando três suspensões da prescrição (pedido administrativo e dois pedidos de reconsideração), como pretende o Agravado”. Diz que “no que diz respeito à suspensão do prazo prescricional, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que ela pode ocorrer uma única vez. Ou seja: que ela opera apenas quando da ocorrência primeiro do fato hábil de produzir o efeito suspensivo”. Conclui que “resta inequívoca a prescrição no caso em tela; face ao que requer seja julgado extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, VI, CPC”. Ademais, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão do postulado efeito suspensivo na forma do art. 1.019, inc. I, do NCPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). No caso, é possível vislumbrar a probabilidade de provimento do presente recurso. Isso porque, segundo o que consta na petição inicial, a negativa de cobertura do sinistro ocorreu em 30/05/2022, sendo que a presente demanda foi proposta apenas em 11/07/2023, ou seja, depois do decurso de mais de um ano (art. 206, § 1º II, “b” do CC). Nesse passo, ainda que o Autor tenha formulado, administrativamente, dois pedidos de reconsideração, sabe-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o “Pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional” (AgInt no AREsp 338.354/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017). Não bastasse isso, o juízo determinou a realização de provas, inclusive pericial, as quais se tornarão inúteis caso seja declarada a prescrição da pretensão inicial. Nesse contexto, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. Oficie-se ao juízo da causa, informando a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 (quinze) dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 6. Após, voltem conclusos. (Datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

28/03/2024, 00:00

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